728x90 AdSpace

  • Novidades

    terça-feira, 17 de abril de 2007

    Crimes Hediondos passam a ser agraciados com progressão de regime

    "Decifrar o Código Da Vinci não é nada. Quero ver decifrar esse Código Penal."

    Castelo, março de 2005


    Decidi transplantar essa frase de outro post para o atual, já que o assunto merece essa breva homenagem.

    Todo mundo conhece os crimes hediondos... Aqueles mesmos, descritos na Lei 8.072/90. Quando foi promulgada, a Lei de Crimes Hediondos buscava um endurecimento no tratamento do Estado para quem cometesse os crimes assim classificados (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, homicídio qualificado, entre outros). Causou muita polêmica, claro, já que temos um sistema ressocializador, e não um sistema punitivo.

    Porém, é fato que dizer que nossos presídios não ressocializam nem mesmo meu dedão esquerdo com unha encravada. Os dados atuais são alarmantes, e provam isso. Segundo os últimos Dados Consolidados do Departamento Penitenciário Nacional, em dezembro de 2005 tínhamos mais de 140 mil presos só no regime fechado... A população carcerária total era de 296.919 presos, ocupando 206.407 celas. Um déficit muito, muito acima do tolerável (mais de 90 mil vagas).

    E o problema não é só esse. Quantos são os casos de corrupção que vemos estampar os noticiários todos os dias? E a violência intra muros? O ambiente estigmatizante que se impõe sobre os presos, criando um cenário extremamente favorável ao desenvolvimento de psicopatas e neuropatas?

    O sistema carcerário brasileiro está de fato falido, e isso é inegável. Prendemos mais do que conseguimos comportar. A Lei de Execução Penal não é cumprida em quase nenhum de seus ditames. Não por má-fé, mas muitas vezes por falta de vontade do poder público, e com certeza por total e completa IMPOSSIBILIDADE de aplicação.

    Voltando aos crimes hediondos... A lei 8.072/90 foi uma resposta do Estado para tentar coibir a escalada criminosa que se abatia sobre o país. Tornou-se mais rígido o regime de cumprimento da pena de determinados delitos, de modo a tentar demover a idéia de sua prática por alguns agentes. Não deu certo. Era uma aberração jurídica, ia contra tudo o que o Direito Penal pregava. Ia contra a própria individuação da pena, prevista na Constituição Federal!

    Anos se passaram, e qual foi minha surpresa ao ver que esse ano foi promulgada a Lei 11.464/07. A lei muda basicamente o que dispõe o art. 2.º da Lei de crimes hediondos, fixando prazos para a concessão de progressão de regime. Progressão de regime? Sim, progressão de regime.

    Antes de nos aprofundarmos no impacto que essa lei vai causar ao ordenamento, vamos nos concentrar em descobrir como de fato ela nasceu...

    Tudo começou um belo dia, quando o STF, sabe-se lá Deus por que, deu uma progressão de regime para um condenado por crime de tortura. A partir do momento em que essa decisão foi proferida, outros ministros começaram a decidir pela progressão dos demais crimes hediondos. Alguns usavam o seguinte argumento em seus votos: "Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela Carta Política. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes".

    Claro, o efeito a curto prazo não tardou a surgir: milhares de ações de condenados pedindo suas progressões. O que fazer? O STF então, numa rápida manobra, editou a súmula de n.º 698.

    A súmula dispõe que "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Ufa! Problema resolvido. Tudo em paz novamente no Reino da Dinamarca. Porém...

    Anos depois, novamente, o mesmo erro. Desta vez, fora concedida uma progressão a um traficante de drogas... E o tráfico de entorpecentes também é crime hediondo. E aí? Rolava editar outra súmula?

    A argumentação empregada pro crime de tortura era até razoável, até porque não é um delito que estampa com freqüência grandes manchetes... Mas tráfico? Não tinha jeito... Para minimizar os estragos, definiram prazos próprios, diferentes dos que define a Lei de Execução Penal para a progressão do regime dos condenados nesses crimes. Nasceu aí, a Lei 11.464/07.

    OK, a história está meio romantizada por este autor que vos fala, e foi reconstruída a partir de alguns diálogos com colegas em corredores da universidade e do Fórum local...

    O fato real é que levou-se mais ou menos uns 14 anos pro STF reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, da Lei de Crimes Hediondos, por meio de decisão proferida no HC 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006. A decisão veio bem a calhar, mas o legislador se adiantou, e editou a lei 11.464/07 antes que a decisão pudesse ter alguma aplicabilidade no nosso ordenamento.

    Voltando para o que interessa...

    Resta claro que o impacto a curto prazo será uma sobrecarga imediata das Varas de Execução Penal por todo o Brasil. Afinal, todos sabemos que qualquer lei de natureza penal mais benéfica retroage sempre a favor do réu.

    Uma boa discussão pode ser desenvolvida se considerarmos a validade daquela decisão do STF: afinal, a partir daquela decisão, na prática, o condenado por crime hediondo ou equiparado faria jus à progressão de regime, a qual era regulada pela Lei de Execução Penal, exigindo somente o cumprimento de 1/6 da pena como requisito objetivo temporal. Nessa hipótese que aqui apresentamos - e defendida por muitos colegas e estudiosos - a Lei 11.464/07 seria aplicável só aos novos casos, não aos casos antigos, já que seria uma lei menos benéfica.

    Pois é... Ainda é cedo para que vislumbremos o verdadeiro impacto que a Lei 11.464/07 vai nos causar. Talvez leve um ano para que um corpo tímido de jurisprudências comece a se formar sobre o assunto. Porém, tudo isso será em vão se um alerta maior passar batido por cada um de nós: que leis são essas que são elaboradas sem o mínimo critério? Que leis são essas que parecem surgir do nada, indo a lugar algum? Nosso ordenamento muitas vezes parece entregue a pessoas que não têm a menor noção do poder e da responsabilidade que têm em mãos.

    Eu vejo leis como a 8.072/90, e como essa 11.464/07 com muitas reservas... E receio. Receio de que um belo dia, daremos vida a um monstro, e que quando for a hora de acordar pra besteira que fizemos, seja tarde demais.

    • Comentários do Blogger
    • Comentários do Facebook

    1 comentários:

    1. Concordo com Oscar Wilde e seu pertinente comentário sobre salsichas e leis.

      E se nenhuma das ratio funciona bem, não seria a ultima ratio que funcionaria...

      ResponderExcluir

    Item Reviewed: Crimes Hediondos passam a ser agraciados com progressão de regime Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
    Ir para Cima