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    domingo, 29 de abril de 2007

    Debates sobre a maioridade penal

    Essa semana não foi surpresa pra ninguém a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou projeto de lei, por 12 votos a 10, que prevê a redução da menoridade penal de 18 para 16 anos.

    Um absurdo. Faltam-me palavras para definir a barbeiragem que a Comissão cometeu ao aprovar esse projeto.

    "Ah, mas é só pros crimes hediondos". Pior ainda! Fere a isonomia, e referenda uma figura que vai de encontro ao Princípio da Individuação da Pena. Tudo fruto de um vício hediondo (com o perdão do trocadilho) com o qual Estado se habituou, que é de tentar resolver o problema da criminalidade editando uma lei nova. Tá ruim? Manda ver uma lei nova! Ainda não deu? Manda mais!

    Antes de mais nada, peço licença para citar o douto Promotor Márcio Thadeu Silva Marques, vice-presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude:
    "Mas há mais, os direitos e garantias fundamentais, isto é, aqueles que são essenciais à toda pessoa, não se encontram apenas no art. 5.º da constituição Federal, como prevê seu § 2.º. Portanto, é o próprio art. 228 da Constituição uma garantia fundamental, o que o torna, nas palavras daquele ex-ministro, "imexível", pois em toda Constituição há uma parte que nem memso por Emenda é possível alterar. Os dispositivos que integram essa parte são chamados de cláusulas pétreas, o que está previsto pelo art. 60, § 4.º, IV da Carta Federal. Assim, a maioridade penal a partir dos 18 anos é uma cláusula pétrea e, desse modo, imodificável, a não ser por outra Assembléia Nacional Constituinte."
    A entrevista completa do Promotor está disponível neste site.

    O pensamento do promotor é o pensamento majoritário da ABMP. Entendem agora por que classifiquei como uma barbeiragem a decisão da Comissão? Como uma Comissão de Constituição e Justiça decide de forma contrária à própria Constituição Federal?

    A decisão de reduzir a maioridade penal é mais uma daquelas decisões embasadas no sentimento, na paixão, manifestações dignas de um leigo em política criminal. Se a razão deve falar mais alto? Também não.

    Quando falamos em Direito Penal, política criminal, Criminologia, falamos de aplicação do poder jurisdicional sobre seres humanos, não sobre espólios, carros, fazendas, terras, ou coisa que o valha. Tendo em vista nossa "clientela", a emoção nunca poderá ser descartada, porém, nunca poderá predominar sobre a razão. A emoção aqui, não é aquela barata, instigada por editoriais tendenciosos de nossa imprensa. A emoção que o criminalista deve ter é aquela fruto de sua humanidade, do respeito à dignidade humana.


    Parece fácil falar em dignidade humana quando se está diante de crimes bárbaros e hediondos, não? Não estamos falando em ignorar a dor alheia, estamos falando em isenção. Se a emoção predominar sobre a razão, e vice-versa, teremos justiceiros, e não pessoas em busca de justiça. A indignação, a raiva, esses são benefícios exclusivos dos civis. Das pessoas comuns. Não podem dominar a decisão de quem tem o destino de milhares de pessoas em suas mãos.

    Frieza? Não. Isso é buscar fazer o que é certo, e não desamparar a vítima em momento algum, sem, ao mesmo tempo, prejudicar terceiros que, futuramente, numa infração, podem sofrer com as penas das mudanças provocadas por uma minoria irrecuperável. A paixão em excesso cega a razão. A razão em excesso nos reduz à máquinas. Equilíbrio e bom senso são fundamentais. Razão e emoção devem caminhar juntas. Afinal, é sob esse prisma que um juiz deve proferir seu julgamento (de acordo com o que preceitua o art. 59 do Código Penal, ou seja, análise de elementos objetivos e subjetivos).

    Voltando ao projeto de lei da redução... É inócuo, meus caros. Ele não só não irá resolver nossos problemas, como tende a agravar vários outros, senão vejamos...
    1. Superlotação carcerária agravada;
    2. Jovens cada vez mais novos sendo aliciados por criminosos;
    3. Estigmatização precoce de jovens potencialmente recuperáveis.
    A lei prevê "estabelecimentos prisionais exclusivos para os menores". Onde? Já estão prontos? Como serão? Qual a estrutura? Vai ser na FEBEM? Resta claro que mesmo que esses estabelecimentos venham a existir um dia, não demoraria mais que seis meses para estarem superlotados, sem a menor condição de recuperar alguém.

    Reduzir pra 16 para desestimular a criminalidade? Isso não desestimula o crime, desestimula a procura por bodes expiatórios de 16 anos, e aumenta a arregimentação de jovens de 15, 14 anos... Como já vemos hoje nos morros, os jovens "fogueteiros" do tráfico.

    Jovens que podem ser recuperados, nunca o serão nesse tipo de ambiente. "Ah, mas você acha que o Champinha recupera?". Primeiro que o Champinha é um psicopata, e psicopatas são irrecuperáveis sem um acompanhamento psiquiátrico. Segundo que a lei diz respeito a crimes hediondos. Viram o exemplo dos fogueteiros que eu dei ali em cima, né? Eles respondem por associação ao tráfico. É hediondo. Vão presos. Esses são uns coitados que querem um trocado fácil, e que o Estado não se coloca presente. Esses são recuperáveis. Esses, o Estado abandona em detrimento dos Champinhas. Afinal, é mais fácil ferrar o todo a individualizar as penas.

    Os argumentos pela aprovação foram os mais interessantes. "Se as cadeias não recuperam, eu certamente prefiro não contar com eles nas ruas", disse o Senador Demóstenes Torres. Parabéns, senador. Com sua frase, lavou as mãos do Estado e de sua responsabilidade. O Estado tem dois braços, o dos direitos e dos deveres. Nas palavras de uma cara colega, o braço dos direitos está sofrendo de atrofia crônica: o Estado não garante saneamento, educação, cultura, e só pune, pune, pune. Assim não se resolve nada mesmo.

    Temos uma lei chamada Lei de Execução Penal. Segundo o próprio art. 1.º da lei, "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Destaque por favor na "harmônica integração social".

    É dever do Estado fazer valer as leis que temos em vigor. Não precisamos de mais leis, basta que o poder público se mexa e faça cumprir as que já possuímos!

    Utopia? Se pensam que é utopia, esse sonho tem nome, e se chama FEBEM - Unidade São Carlos.

    Desde que o NAI - Núcleo de Apoio Integrado passou a atuar na unidade, a recuperação dos infratores passou a ser uma constante, não uma exceção. A reincidência caiu. Os jovens eram de fato recuperados. E o "grande segredo" foi seguir o que a lei dizia. Só isso.

    Estamos tão preocupados em buscar soluções pros nossos problemas, quando a solução está aí, na nossa cara. Criminalidade não se resolve com leis mais duras. Se resolve com a aplicação dessas leis. Se resolve com políticas criminais sérias de prevenção. Ninguém tem medo da lei. Diante de tanta impunidade, qualquer pessoa mal intencionada se sente estimulada a praticar um crime. O Estado tem de mostrar que o crime não compensa, agir antes que o crime ocorra, desestimular os jovens a integrar esse mundo obscuro com políticas sociais e de distribuição de renda. Educação e oportunidades para todos.

    Se tudo der certo, essa abominação será derrubada e/ou vetada nos próximos dias. A discussão, porém, ainda está longe de morrer - pelo menos não enquanto crimes bárbaros como os que vemos todos os dias continuarem a acontecer sob os olhos do Estado.
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    Item Reviewed: Debates sobre a maioridade penal Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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