Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11

Recentemente foi editada pelo STF nossa 11ª Súmula Vinculante, que trata sobre o uso de algemas por autoridades no ato de prisão / condução de presos. O texto integral da súmula traz a seguinte disposição: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integr…

Aspectos relevantes do Direito Eletrônico no Brasil (2)

Pois é, o PL 076/2000 ainda está dando pano pra manga e discussões mais acaloradas. Nesse momento, tem uma meia dúzia de sujeitos querendo me linchar só porque defendi o projeto exatamente no blog que organizou o Manifesto contra ele. Ces't la vie , cada um tem seu direito à opinião, seja ele qual for, fazer o qu…

Aspectos relevantes do Direito Eletrônico no Brasil

Bem, tem se proliferado pelas internets (sic) um tal de " Manifesto Contra o Projeto de Lei que Transforma Internautas em Criminosos " . Apesar do título apocalíptico e de poucos amigos, fui ler sobre o que se trata, afinal, se estão mexendo nas leis, estão mexendo com o meu ganha-pão diretamente. O obje…

Considerações acerca das mudanças da Lei Seca

"O Supremo Tribunal Federal vai decidir em agosto se é constitucional ou não a chamada Lei Seca ( Lei 11.705/08 ), que, dentre outras medidas, restringe totalmente o uso de álcool por motoristas. As informações são da Agência Brasil . A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Brasilei…

Da ineficácia da medida de proibição de jogos eletrônicos no Brasil

"O Procon anunciou nesta sexta (18) que está recolhendo das lojas do estado de Goiás os jogos 'Counter-Strike' e 'Everquest', séries que chegaram ao mercado mundial em 1999. O comunicado no site da entidade afirma que os games "foram considerados impróprios para o consumo, na medida em que …