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    terça-feira, 19 de agosto de 2008

    Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11

    Recentemente foi editada pelo STF nossa 11ª Súmula Vinculante, que trata sobre o uso de algemas por autoridades no ato de prisão / condução de presos. O texto integral da súmula traz a seguinte disposição:
    "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

    Até aí, nada de errado. Pelo contrário, o que se vê é uma flagrante e louvável tentativa do STF de coibir uma série de abusos que temos visto serem perpetrados por algumas autoridades no momento de conduzir indiciados ou réus.

    Porém, tem algo de déja vu nessa súmula: ela não inovou nosso ordenamento jurídico, já que versou sobre matéria não só óbvia, como também já prevista em lei. O grande problema porém foi a inércia de anos para a regulamentação do dispositivo da Lei de Execuções Penais, mais exatamente o artigo 199, que diz que "o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal". Pois é, só ESSE ANO que foram editar uma lei que regulamentasse tal uso (a lei 11.689/08 - e mesmo assim de forma restrita, já que essa lei faz referência tão somente ao Tribunal do Júri), já que até então temos usado como base os dispostos nos arts. 284 e 292 do CPP. Esses dispositivos tratam do uso de "força necessária" nos casos em que o preso ofereça resistência.


    Tudo bem, não dá pra saber quando alguém vai oferecer resistência ou não. Ninguém vai ter de ficar perguntando pro preso no ato de sua captura algo como "com licença, mas vossa senhoria pretende resistir a este ao coercitivo?". Isso é óbvio. Porém, não consigo ver o que justifica, por exemplo, o uso de algemas na dona da Daslu, Eliana Tranchesi, ao final da Operação Narciso. O que ela ia fazer? Dar bolsadas nos agentes da PF?

    É óbvio que o uso de algemas, hoje, ficou fartamente associado ao sensacionalismo em torno de grandes operações que têm determinado a prisão de grandes criminosos. Ninguém questiona a validade de tais prisões. Se alguém violou a lei, deverá receber a sanção cabível dentro de sua esfera de responsabilidade. Porém, não dá pra promover Justiça violando direitos e garantias fundamentais. Se alguém se dispõe a acompanhar voluntariamente a autoridade policial, pra que raios usar a algema? E acreditem, pudemos ver isso ao vivo na Globo dezenas de vezes.

    O que me preocupa um pouco, por outro lado, é a redação da súmula: ela traz algo muito subjetivo, e como tal, deverá ser visto com cuidado redobrado: "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito".

    Por partes: o que fundamenta esse receio? Como "medir" essa fundamentação? Vou julgar o sujeito pela gravidade do crime? Sua periculosidade? Antecedentes?

    Pior ainda é a questão de justificar o uso das algemas por escrito em situações excepcionais. Há prazo para isso? Em que casos exatamente tal fundamento reduzido à termo será necessário? Já maginaram um delegado ou diretor de presídio tendo de justificar por escrito o encaminhamento de todo santo preso que tiver de ir ao Fórum ou a uma Defensoria?

    A primeira vista, posso dizer que a Súmula vem coberta de boas intenções, apesar de apenas regulamentar algo que já deveria estar dentro da esfera do bom senso de alguns agentes públicos - só que como sabemos que bom senso não apita nada, precisamos positivar o óbvio algumas vezes. Numa análise mais cuidadosa, verifica-se essas pequenas brechas dentro da súmula. Só o tempo vai nos dizer se ela vai cumprir o seu papel com louvor, ou se será apenas só mais um dispositivo fruto de um debate entre ações da mídia e do judiciário.
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    4 comentários:

    1. Assisti uma palestra hoje, com o mesmíssimo tema.
      Você resume o que o palestrante demorou duas horas pra falar.
      E ainda assim, os dois disseram... Nada.
      Não quero formular nada agora, até porque ainda não procurei todos os aspectos do tema. Mas... O que parece é que todos falam disso, mas silenciam o principal. É isso que parece. Porque todo mundo tá falando muito. Mas a redundância tá muito grande, as opiniões muito uníssonas... Tem alguma coisa faltando. E algo me diz que esse algo que falta é o cerne da questão. Que todo mundo sabe qual é, mas tem medo de falar, como se fosse uma entidade mística.
      "Ele está no meio de nós."

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    2. Mas é claro que não dá pra falar nada mais objetivo ainda, a súmula é muito recente, não pudemos ver ainda como ela vai influenciar a investigação criminal ou não, se será eficaz ou não... Isso, só daqui alguns meses é que poderemos responder. Até lá, só podemos levantar hipóteses.

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    3. Ooooooy, Chaia...

      Esqueci de avisar - mas nunca é tarde - que te dei um selo!

      http://lekkerdingyaya.blogspot.com/2008/09/eu-tenho-voc-no-tem-r-r-r.html

      Beijos

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    4. Caíque Ribeiro Galícia21 de setembro de 2008 12:39

      Olá Raphael,
      Acho que assim como a nova questão das escutas telefônicas, qualquer exagero, em QUALQUER meio é errado. O uso das algemas de fato se transformou em figura que impressiona a população quando as olham na "telinha" em crimes de colarinho branco. Acho que as policias nesses casos usam a algema para mostrar que o poderosçao la também "cai". O problema está no abuso desse marketing de política criminal. A problemática é saber se o preso não resistiu a prisão porque é bonzinho, ou porque de fato a algema o impediu. Creio que para os ministros do STF falarem em usar de bom senso sentados em uma mesa, dentro da sala bem protegida deles, é mais fácil do que sair na rua tendo que prender gente que muitas vezes não tem NADA a perder. O bom senso na hora é para proteger o bem maior que é a segurança do condutor e impedir que o "gente boa" fuja.
      Acho que também não falei nada concreto, mas ao meu ver, o bom senso do servidor público na atuação de suas funções ja é uma premissa, sendo desnecessário um súmula com esse teor apenas pelo impressionismo que causou verem Daniel Dantas, e outras mais figurinhas com o pulso preso...
      Abraços

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    Item Reviewed: Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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