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    quarta-feira, 19 de agosto de 2009

    A Nova Lei de Crimes Sexuais - Lei n.º 12.015/09


    Retrocesso Penal na Lei de Crimes Sexuais


    O presidente Lula sancionou, no último dia 10 de agosto, a Lei nº. 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código Penal. Entre as alterações, podemos citar a extinção da ação penal privada (os processos contra acusados de crimes sexuais, agora, só têm início mediante atuação do Ministério Público, e só em alguns casos com o aval da vítima).

    Começamos bem o segundo semestre de 2009: duas leis entraram em vigor, provocando mini-reformas no Código Penal Brasileiro. A Lei 12.012/09 criminalizou a entrada ou facilitação de entrada de telefones celular em estabelecimentos prisionais, e a Lei 12.015/09 reformou quase que completamente os dispositivos relacionados aos chamados crimes sexuais. Nessa postagem, vamos nos concentrar em comentar as inovações dessa segunda lei.

    Em vigor desde o dia 10 desse mês, e já chamada por alguns de "lei da pedofilia", a primeira coisa que vamos notar é que os chamados "Crimes Contra os Costumes" ganharam nova definição, sendo agora chamados de "Crimes Contra a Dignidade Sexual". Outra mudança que nos chama a atenção de cara é a revogação expressa do art. 214 do Código Penal, que versava sobre o chamado Atentado Violento ao Pudor. A idéia de abolito criminis passou pela cabeça de muita gente numa primeira leitura, mas vale destacar que o fato previsto nesse tipo penal foi deslocado para o artigo 213, que passou a prever tal conduta em sua redação, ou seja, nada de extinção da punibilidade pra quem achou que se daria bem com essa - condenados pelo art. 214 continuam presos. O art. 213, com essa "concentração" de condutas, agora traz a seguinte disposição:
    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

    § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

    § 2o Se da conduta resulta morte:

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)

    Isso já muda algumas coisas: acabou o caráter próprio do crime de estupro, vez que antes, pela redação de 1940, somente homens poderiam figurar no pólo ativo, e somente mulheres no passivo. Com a nova redação, homens e mulheres são passíveis de figurar em qualquer um dos dois pólos do crime.

    As mudanças não pararam por aí: o próprio tipo penal traz as formas qualificadas, não havendo mais a necessidade de prevê-las em disposições gerais. Aliás, um dos motivos pelos quais a lei está sendo chamada de "lei da pedofilia" dá-se em razão da inclusão de diversas causas especiais de aumento para condutas previstas naquele capítulo e que sejam cometidas contra menores de 18 anos (a exemplo do parágrafo 2.º incluído no art. 216-A).

    Ainda estudando as mudanças mais relevantes, notamos a criação de uma nova figura dentro do Código Penal, a da vítima "vulnerável". Segundo a nova lei, "vulnerável" é a vítima de idade inferior a 14 anos. Essa classificação acaba de vez com a discussão que existia acerca da relatividade da presunção de violência nos casos de relação sexual com menores. E se ainda pudesse haver alguma dúvida, essas foram completamente dirimidas com a criação de uma nova conduta típica, o Estupro de Vulnerável, prevista no artigo 217-A do Código Penal, a saber:
    Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

    § 2o (VETADO)

    § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

    § 4o Se da conduta resulta morte:

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

    Esse é um ponto de várias críticas recentes. Infelizmente vou engrossar o coro: podemos notar não só um retrocesso no debate acerca do comportamento da vítima (um elemento que não pode ser deixado de lado, inclusive previsto no art. 59 do Código Penal, que trata da dosagem da pena), mas uma certa desproporcionalidade quando confrontado com o artigo 213 do mesmo diploma legal.


    Sabemos que qualquer discussão comportamental não pode ser reduzida a um critério formal como a idade da vítima, ainda mais em dias como esses, em que a internet traz tudo de tudo ao alcance de um clique. Deixou-se de lado o critério biopsicológico, que avaliava não só a idade mas também o desenvolvimento da libido da vítima, e adotou-se de uma vez o critério biológico puro e simples. Pior ainda é notar a desproporção entre as penas: submeter alguém a sexo forçado por violência ou grave ameaça é MENOS GRAVE que ter sexo consensual com uma menor de 14 anos! A impressão que tive é que o legislador quis imprimir uma gravidade tamanha para a violência sexual contra o menor, que acabou deixando de lado a proporcionalidade quando o crime é praticado contra um maior - ou seja, focou-se na vítima apenas e acabou descuidando-se da conduta típica em si.

    As novidades não param por aí: a instauração do processo agora não depende mais de queixa-crime da vítima, já que a natureza do mesmo agora é pública condicionada, bastando tão somente uma representação junto ao Ministério Público, que assume como titular da ação. A ação penal pública condicionada já era usada para esse tipo de delito, mas em caráter excepcional - casos de abuso de poder familiar e família da vítima sem condições de contratar um advogado que promovesse a ação penal privada. Em casos de vítima vulnerável ou menor de 18 anos, as coisas ficam ainda mais simples: não haverá a necessidade de um representante legal, e a ação será pública incondicionada. Essa alteração pode ser verificada no novo art. 225 do Código Penal:
    Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

    Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (NR)

    Ainda na carona do endurecimento por parte do legislador, sobrou mudanças até para a Lei de Crimes Hediondos: foram incluídos no rol da Lei 8.072/90 o crime de estupro, desde o caput, e o novo delito de estupro de vulnerável. Antes, somente o estupro e o atentado violento ao pudor qualificados pelo resultado morte figuravam no supracitado rol.

    Uma das mudanças que eu, particularmente, julguei mais interessantes, foi a redação dada ao art. 244-B:
    Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

    § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

    O destaque vai para o que diz o parágrafo 1.º: pela primeira vez o legislador brasileiro tipificou uma conduta delituosa praticada por meio eletrônico. O impacto a médio e longo prazo desse novo artigo é finalmente servir de base para a elaboração de novas reformas no Código Penal, a fim de incluir mais condutas dentro da realidade da internet e outros meios de comunicação da grande rede. Tenho o palpite de que as discussões em torno do projeto de lei 76/2000 vão dar uma boa acelerada daqui pra frente, afinal, como já discutimos aqui há alguns meses, crimes na internet são uma realidade que não pode mais ser ignorada.

    Bem, são várias mudanças, e analisar todas é algo a ser realizado num artigo mais elaborado que esse, com certeza. Não podemos dizer ainda se a lei representa um avanço ou um atraso real, afinal, muitos foram os avanços - principalmente no que tange à ação penal cabível e ao crime em meio eletrônico -, e muitos os retrocessos - a criação da figura da "vulnerável", que acabou com a relatividade da violência presumida. Esperamos apenas que a jurisprudência comece a aparar algumas arestas que a nova lei trouxe, e que pequenas alaterações possam ser consideradas para que esse diploma fique no ponto para cumprir o que propõe: combater não só os crimes sexuais, mas atacar de forma contundente a exploração sexual de menores.

    Para quem tiver curiosidade de checar a nova lei, pode ler seu texto integral AQUI. Bons estudos.
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    1 comentários:

    1. Como eu te disse no MSN: foi uma ótima idéia. No mundo das idéias, todas as coisas são bonitas e pintadas de rosa. Em teoria, tudo é uma maravilha.

      O problema é que na prática... Master fail.

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    Item Reviewed: A Nova Lei de Crimes Sexuais - Lei n.º 12.015/09 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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