A Terceira Seção, do STJ, julgou no dia 24 de fevereiro diversas questões controvertidas acerca da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha, p...
terça-feira, 9 de março de 2010
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Autor
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Raphael Chaia
- Advogado especialista em Direito Ambiental, Mestre e Doutorando em Desenvolvimento
Local, pós-graduando em Direito Digital, atuante nas áreas de Penal, Ambiental e Eletrônico.
Professor das Disciplinas de Direito Penal e Direito Eletrônico na Universidade Católica Dom Bosco.
