As controvérsias da Lei n.º 11.340/06

A Terceira Seção, do STJ, julgou no dia 24 de fevereiro diversas questões controvertidas acerca da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha, para os íntimos. Não é de hoje que esse diploma trazia polêmicas no Judiciário, mas a decisão dos egrégios Ministros não deixa nada a desejar para alguns simpatizantes da Lei de Vi…