728x90 AdSpace

  • Novidades

    terça-feira, 9 de março de 2010

    As controvérsias da Lei n.º 11.340/06

    A Terceira Seção, do STJ, julgou no dia 24 de fevereiro diversas questões controvertidas acerca da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha, para os íntimos. Não é de hoje que esse diploma trazia polêmicas no Judiciário, mas a decisão dos egrégios Ministros não deixa nada a desejar para alguns simpatizantes da Lei de Violência Doméstica.

    Para quem não lembra, a Lei 11.340/06 trouxe várias mudanças no procedimento comum relativo ao julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher (art. 129, §§ 9.° a 11 do Código Penal), entre eles a não necessidade de representação da vítima (ou seja, a ação passara de pública condicionada para incondicionada), as medidas protetivas de segurança, a impossibilidade de aplicação de penas substitutivas, e por aí vai.

    O ponto mais interessante, era, de longe, a mudança do instrumento penal para instrução e julgamento desses casos. A grande crítica à violência doméstica é que a mesma sempre ocorrera em muros fechados, longe dos olhos da sociedade. e a vítima tinha de superar qualquer medo ameaça ou coação que sofresse para denunciar seu parceiro violento. A impunidade era muito alta, pois mesmo as poucas que representavam, acabavam por retratar-se, o que impossibilitava o prosseguimento do feito.

    A mudança para a ação penal pública incondicionada permitia que o Estado intervisse diretamente no problema, sem a necessidade da manifestação da vítima. Havia mais liberdade para o Estado intervir nos casos, e a impunidade começava a ceder.

    A decisão do último dia 24 mudou isso. Se para melhor ou pior, ainda não podemos dizer, mas o fato é que, segundo o egrégio corpo de Ministros do STJ, toda mulher tem o direito de escolher seu parceiro sem interferência do Estado, "pouco importando se o escolhido é, ou não, um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido" (in verbis).

    Eu posso estar errado, mas interpretei esse posicionamento como favorável à disponibilidade da própria vida e/ou segurança da mulher por ela mesma. Quer dizer, a mulher pode dispor de sua integralidade em nome do relacionamento que deseja estabelecer com o parceiro que ela bem quiser escolher. Segundo o voto do Min. Jorge Mussi, a interferência direta do Estado, sem representação, "significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar".

    Temos aqui um claro conflito de garantias fundamentais, mas uma distorção na proporcionalidade e razoabilidade: a escolha do parceiro deve ser protegida pelo Estado em detrimento da segurança pessoal da própria mulher?

    Por um lado, surge o medo do totalitarismo, do Estado que age em nome de um bem maior e ignora a vontade de seus cidadãos. Por outro, porém, não podemos negar que uma pessoa envolvida em um relacionamento muitas vezes cega a razão em nome de uma ilusão por ela mesma criada, ou ainda mantem-se em silêncio presa pelas correntes do medo, da ameaça, da violência, ou, ainda pior, da necessidade, da fome, do abandono.

    O posicionamento de Maria Berenice Dias é ainda mais interessante: "A possibilidade de dispor da representação revela formas por meio das quais as mulheres podem exercer o poder na relação com os companheiros". Estamos mesmo dispostos a reduzir o Judiciário a uma moeda de troca, ou a um instrumento de coação pessoal puro e simples? Esse posicionamento acaba por referendar um dos aspectos mais críticos da Lei Maria da Penha: o grande número de companheiras que denunciava falsamente seus companheiros com o objetivo puro e simples de impor a ele um castigo ou uma sanção injusta, por motivos pessoais ou egoísticos. Sempre fora trabalhado com as "vítimas" que o Judiciário deveria ser encarado com seriedade. Essa posição vai totalmente na contramão do idealismo judicial da lei.

    Pois bem, com a decisão acima discutida (de forma extremamente resumida, diga-se de passagem), não podia deixar de haver uma alteração no diploma legal. A redação do artgio 16 da Lei 11.340/06 passou, a partir de fevereiro, a contar com a seguinte redação:
    "Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.

    §1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas.

    §2º No caso do §1º deste artigo, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."
    Como dito, se as mudanças serão para melhor ou pior, só o tempo dirá. Por ora, encaro com receio, dentro de minha limitações, tais posicionamentos. Não sei se ainda tenho olhos de um idealismo jurídico utópico, e por isso só enxergue críticas até o momento. É por isso mesmo que prefiro, por ora, aguardar e ver.
    • Comentários do Blogger
    • Comentários do Facebook

    1 comentários:

    1. Engraçado isso, sabe por quê? Não se trata outros direitos da personalidade da mesma forma. Por que não liberar o casamento homoafetivo justamente pelo mesmo argumento (a de que o Estado nada tem a ver com o relacionamento de um casal)? Indo um pouco mais longe, por que não liberar a eutanásia?

      E enquanto isso, a mulher que apanha em silêncio, que sofre todo o tipo de violência psicológica em silêncio, continua lá.

      ResponderExcluir

    Item Reviewed: As controvérsias da Lei n.º 11.340/06 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
    Ir para Cima