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    domingo, 12 de junho de 2011

    Lei n.º 12.403/11 e as Medidas Cautelares

    Publicada em 05 de maio do corrente ano, a Lei 12.403/11 entrará em vigor no dia 05 de julho próximo, trazendo consigo uma série de alterações às chamadas medidas cautelares, que englobam as prisões extrapenais, ou seja, aquelas que não são oriundas de sentença condenatória. Muitas críticas surgiram em face do diploma, e tentaremos entender a questão visceral que exsurge nesse caso.

    Inicialmente deixo claro que não é minha intenção comentar toda a supracitada lei, vez que foram alterados 32 artigos do Código de Processo Penal, e isso nos tomaria MUITO tempo. Melhor que isso, prefiro me concentrar em dois pontos que julgo bem interessantes da lei: a ampliação do poder da autoridade policial no que tange ao arbitramento da fiança, e nas alterações do art. 310 do Código de Processo Penal.

    O que pude notar inicialmente, a partir da análise do art. 310, é que a prisão em flagrante não mais se configura como prisão cautelar, subsistindo apenas como tal a prisão preventiva e a prisão temporária. Digo isso em razão da própria redação dada ao dispositivo supramencionado, a saber:
    Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

    I - relaxar a prisão ilegal; ou

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
    Como podemos ver, não há mais a necessidade de fundamentação do despacho homologatório do auto de prisão em flagrante. Cabe ao juiz agora apenas conceder a liberdade provisória, manter a prisão convertendo-a em preventiva, ou relaxar a prisão ilegal. Precisamos esclarecer apenas um fato: a prisão em fragrante, e as espécies de flagrante continuam existindo; o que muda é que ninguém mais fica preso cautelarmente por essa modalidade - ela será convertida em preventiva, ou relaxada, ou será concedida a fiança, simples assim.


    Já no que tange à fixação da fiança, notamos que os delegados de polícia agora terão uma responsabilidade maior em suas mãos. Antes, cabia à autoridade policial tão somente o arbitramento nos casos de crimes punidos com detenção ou prisão simples; agora, a concessão da fiança poderá ocorrer diante de crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. Na prática, isso amplia violentamente o leque de situações em que a mesma poderá ser fixada, ressalvados, claro, os casos que a lei expressamente vedar a fiança (racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, condutas perpetradas por grupos armados, crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, e crimes hediondos, bem como casos de quebra de fiança e descumprimento de condições legais previamente estabelecidas).

    As alterações como um todo parecem traduzir um pensamento mais garantista da norma, nas palavras do Prof. André Matsushita Gonçalves: aqui, eleva-se o Princípio Constitucional da Presunção de inocência, vez que caberá à autoridade policial a análise em primeiro plano do fato, ficando facultado à autoridade policial a concessão do benefício, de acordo com o caso (já que a redação do artigo é clara em dizer que a autoridade policial poderá conceder a fiança nesses casos). Garante-se a incolumidade do preso a partir do momento em que não se depende mais do Juiz para a concessão da liberdade provisória com fiança em alguns casos que se enquadrem nas regras de crimes de menor potencial ofensivo, ou cuja pena máxima não ultrapasse 04 (quatro) anos.

    No papel, a Constituição está sendo cumprida, nem discutiremos esse mérito; na prática é que precisaremos ver se a lei manterá sua eficácia. Se por um lado a autoridade judicial se desonera em parte, por outro, ocorre um acúmulo de função sobre os delegados. Só saberemos ao certo se as mudanças serão materialmente positivas nos próximos meses, com a aplicação a longo prazo da norma, e com o levamento dos primeiros indicadores de resultado.

    Por fim, não podia deixar de registrar a primeira linha da nova lei:

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Sério, "presidenta"? Vou ali conversar com a GERENTA da minha conta no banco e ver o que ela acha disso...
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    Item Reviewed: Lei n.º 12.403/11 e as Medidas Cautelares Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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