Direito Penal

Do cabimento de penas restritivas de direitos ao crime de tráfico

Do cabimento de penas restritivas de direitos ao crime de tráfico
Uma mudança recente na lei 11.343/06 passou a permitir a aplicação de penas e medidas alternativas para os pequenos traficantes, conhecidos popularmente como "mulas". A notícia saiu no Estadão, em 19 de fevereiro  desse ano: Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos t…