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    terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

    Do cabimento de penas restritivas de direitos ao crime de tráfico

    Uma mudança recente na lei 11.343/06 passou a permitir a aplicação de penas e medidas alternativas para os pequenos traficantes, conhecidos popularmente como "mulas". A notícia saiu no Estadão, em 19 de fevereiro desse ano:

    Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos traficantes possam cumprir penas alternativas, em vez de ficar na prisão. O ato suspendeu um trecho da legislação de entorpecentes que proibia a conversão do cumprimento de pena na cadeia nos casos de tráfico de drogas em punições mais leves, como a prestação de serviços comunitários. A decisão foi tomada a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que essa proibição da troca de penas era inconstitucional.
    Antes que comece o sensacionalismo em torno da medida, é preciso deixar claro que a mesma não é absoluta: ela é válida somente para a figura do chamado tráfico privilegiado, que encontra-se previsto no art. 33 da supracitada lei, em seu parágrafo 4.º. 

    Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    [...]

    § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    É preciso notar que há requisitos a serem preenchidos, portanto, a medida não beneficiará a todos. O sujeito precisa provar que a) é primário e de bons antecedentes, b) não esteja de qualquer forma ligado à outras atividades criminosas ou grupos criminosos, além, claro, de c) todos os requisitos tradicionais da pena restritiva de direitos, previstos no art. 44 do Código Penal. O trecho suprimido é o que diz respeito à vedação da conversão em penas restritivas de direitos. 

    A mudança é extremamente positiva, e reflete uma tendência antiga de muitos tribunais, principalmente do nosso TJMS: o afastamento do caráter hediondo da conduta, permitindo a aplicação de penas alternativas, vai ao encontro dos anseios de vários juízes, que encaram os pequenos traficantes não como criminosos em potencial, mas como pessoas que, muitas vezes em dificuldades, acabam sendo assediadas pelo tráfico para trabalharem em suas fileiras.

    O douto juiz José Henrique Kaster Franco, em artigo publicado no Jus Navigandi, em 2009, já defendia o afastamento do caráter hediondo para o tráfico privilegiado, destacando que as "mulas", muitas vezes, eram apenas pessoas que, escolhidas pelos verdadeiros criminosos, serviriam aos seus propósitos podendo ser facilmente substituídas.

    Ao invés de "chefões" ou "barões" da droga, para os quais a rigidez da lei é merecida, a realidade penitenciária mostra um amontoado de jovens, na sua imensa maioria com menos de 25 anos, pobres e de cor, analfabetos totais ou funcionais, e que custam ao estado, por mês, de 1.200 a 1.500 reais. Em síntese, é justo que o agente envolvido ocasionalmente na prática do tráfico seja punido tal qual qualquer outro criminoso comum, e é justo que lhe seja aplicada pena privativa de liberdade – conforme exige o art. 33, § 4º – até mesmo no regime inicialmente fechado (cuja necessidade o magistrado saberá, caso a caso, aquilatar), mas sem os extremos reservados àqueles crimes que afetam sobremaneira a vida em sociedade, taxados como hediondos ou seus assemelhados.
    A alteração da lei permitirá ainda a aplicação do regime inicial aberto para os pequenos traficantes, externalizando de forma mais eficaz a função social do Direito Penal. Claro que há aqueles que critiquem a medida, apontando que isso poderá estimular a figura do tráfico "formiguinha", ou seja, em pequenos malotes, o que aumentaria - e muito - o número de mulas. Essa é uma especulação negativa, e que, ainda que verdadeira, aumentaria por demais os custos da operação para o tráfico, ou seja, de uma forma ou de outra haveria impactos negativos às operações criminosas.


    Outro ponto positivo diz respeito à própria natureza das penas e medidas alternativas: tais sanções são comprovadamente mais eficazes na ressocialização de infratores de menor potencial ofensivo quando comparadas às penas restritivas de direitos, o que garante uma devolutiva dessas pessoas à comunidade devidamente ressocializadas, promovendo uma redução em eventuais índices de reincidência, ou ainda agravamento de condutas decorrente da exposição dessas pessoas ao ambiente estigmatizante das prisões brasileiras.

    Uma rápida visita aos presídios mostra a realidade do pequeno traficante: exposto a outros criminosos, as suas chances de recuperação são mínimas, e é muito mais provável que esse cidadão, muitas vezes pego num momento de necessidade, seja perdido de uma vez de todas para o crime. Essa situação pode ser vista de forma ainda mais agravada nos presídios femininos: no presídio feminino Irma Zorzi, em Campo Grande, estima-se que 90% das 330 detentas cumpram pena por tráfico de drogas. É um índice muito alto para deixar a cargo da pena privativa de liberdade. Quantas dessas mulheres conseguirão sair do tráfico depois de soltas? Quantas voltarão? São essas perguntas que o Direito Penal moderno precisa se preocupar em responder.

    O tráfico de drogas é com certeza um dos grandes responsáveis hoje pela violência e pelo crime organizado no Brasil, isso ninguém discute. Com certeza o rigor da lei deve recair sobre tais condutas. Porém, não podemos os operadores do Direito, na ânsia de fazer Justiça, aplicar tal rigor aos pequenos coadjuvantes: precisamos aplicar a lei de forma proporcional à conduta e à culpabilidade de cada agente, de forma a permitir que essas pessoas não sirvam mais de mão de obra para os verdadeiros criminosos, e dessa forma, quem sabe, garantir um Direito Penal muito mais humano.
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    Item Reviewed: Do cabimento de penas restritivas de direitos ao crime de tráfico Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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