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    terça-feira, 6 de março de 2012

    Da atipicidade do crime de Pirataria

    Notícia do dia retirada do site do JusBrasil:
    O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVD s piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVD s falsificados.

    Processo nº: 003/2.10.0009449-0

    Para acessar a notícia completa, CLIQUE AQUI.

    Não sei bem por onde começar. O juiz argumentou que, tendo em vista que a venda de DVDs piratas é algo que já faz parte da cultura do brasileiro, o fato não possuía qualquer reprovação social, razão pela qual dever-se-ia aplicar o princípio da adequação social - regra de hermenêutica que permite a exclusão da tipicidade de uma determinada conduta prevista na norma como crime, mas que não mais seja objeto de reprovação social relevante, uma vez que é aceita por todos.


    Realmente, a regra existe, e permite que a lei evolua com os valores da sociedade. Porém, o problema da violação de direito autoral, nesse caso, está expresso no art. 184 do Código Penal, e em seus parágrafos subsequentes, a saber:
    Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
    [...]

    § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
    A conduta do réu, no caso, se enquadra no parágrafo 2.º do supracitado dispositivo. O mais curioso é que o réu, em seu depoimento colhido na fase judicial, afirmara que sabia que o que estava fazendo era crime. Sabia da ilicitude da sua conduta, e mesmo assim a praticou.

    Estamos diante de um claro conflito entre o legalismo e o garantismo quando analisamos com cuidado o caso em tela: por um lado, existe um dano de fato contra a propriedade intelectual, uma conduta típica, antijurídica e culpável prevista na norma, com ação voluntária e consciente de seu agente (dolo). Todos os elementos do crime preenchidos - cogitação, preparação, execução e consumação. Nexo de causalidade mais do que caracterizado. Porém, por outro lado, temos a questão da intervenção mínima, da função social do Direito Penal, da adequação do Direito aos valores sociais e da construção do Direito com base nesses mesmos novos valores.

    A decisão do douto magistrado, ao meu ver, foi ousada, e traz uma boa justificativa, porém, não posso concordar com ela.

    O fato de uma conduta ser praticada de forma reiterada não significa necessariamente que ela é aceita pela sociedade como um todo. Peço licença para lembrar aos senhores, por exemplo, de como as pessoas dirigiam antes do Código de Trânsito Brasileiro, a atual lei 9.503/97: não havia norma que cobrasse de forma efetiva o uso do cinto de segurança, acessório que era usado apenas por uma parte dos motoristas. Não usar o cinto era comum, e era socialmente aceitável, mas nem por isso a conduta de dirigir sem cinto de segurança deixou de ser uma questão tratada na nova lei, que entrou em vigor em 1997, e passou a cobrar veementemente a sua obrigatoriedade. 

    Os prejuízos da pirataria.

    O princípio da adequação diz respeito a condutas toleradas pela sociedade. Tal princípio fundamentou, por exemplo, a revogação do dispositivo que criminalizava o adultério, em 2005. Porém, se formos notar bem, muitas condutas são "toleradas" pela sociedade hoje, e nem por isso deixam de ser crimes: temos corrupção endêmica em várias esferas de poder, e reelegemos os mesmos candidatos que envolvem-se sistematicamente em escândalos todas as eleições; temos o contrabando e o descaminho de mercadorias vindas do Paraguai, e ainda assim aplica-se a norma com extremo rigor nas barreiras da Polícia Rodoviária Federal; isso sem falar do tráfico de drogas, o combustível que mantém acesa a chama do crime organizado, infiltrado em todos os setores da sociedade, e que vem sendo alvo constante de cada vez mais e mais operações - muitas com participação inclusive de agências estrangeiras.

    É preciso pesar os bens jurídicos aqui. Será justo desamparar o proprietário de direito intelectual com esse tipo de decisão? Precisamos lembrar que o crime de violação de direito autoral atenta não só contra a sua ideia, sua obra, sua criação, mas contra a sua fonte de renda, seu ganho, seu trabalho. Ninguém trabalha de graça. Por que permitir que uma pessoa ganhe gratuitamente sobre o seu trabalho? É justo esse posicionamento?

    Claro que não podemos ignorar o outro lado da moeda - a função social, a intervenção mínima e a adequação social. Mas para isso, temos a possibilidade de aplicar penas e medidas alternativas, algumas inclusive por meio de Termos Circunstanciados de Ocorrência, o que sequer mancharia o nome do autor com o estigma dos antecedentes criminais. Mais importante ainda é que tais medidas venham acompanhadas com políticas sociais que possibilitem à pessoa trabalhar dentro da legalidade, buscando seu sustento fruto de seu próprio trabalho, ou seja, políticas preventivas, para evitar que o sujeito volte a reincidir na conduta. Existe ainda a questão tributária, que faz com que CDs e DVDs tenham preços absurdos, o que estimula a busca pelos falsificados: se os preços fossem mais acessíveis, com certeza o problema não existiria - afinal, quem escolheria deliberadamente um produto de menor qualidade, se o produto industrializado tivesse preço competitivo?

    Questões controvertidas à parte, não creio que seja possível fazer justiça desamparando aqueles que precisam de proteção, e o fato de uma conduta ser praticada reiteradas vezes e ser tolerada pela sociedade não implica na derrogação do tipo penal: muitas vezes, é preciso que a norma seja repensada para garantir a sua eficácia, e não apenas ignorá-la, fazendo vista grossa aos danos que possa vir a causar aos titulares do Direito discutido.
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    Item Reviewed: Da atipicidade do crime de Pirataria Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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