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    sexta-feira, 11 de maio de 2012

    Responsabilidade Civil dos Provedores e Redes Sociais

    Texto publicado no site Migalhas traz decisão do STJ que caminha a luz da pacificação pela maioria dos Tribunais de Segunda Instância e em suma pelos Tribunais Superiores. Assim segue:


    “Usuário do Google vítima de ofensa no site de relacionamentos Orkut não tem direito a receber indenização por danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ e reafirma jurisprudência, segundo a qual não há dano moral atribuído ao provedor de internet no momento em que uma mensagem ofensiva é postada na rede. O provedor, no entanto, tem o dever de retirar tal conteúdo do seu ambiente virtual, fazendo cessar a ofensa. 

    A ação indenizatória por danos morais foi ajuizada por usuário do Google que alegava que sua imagem havia sido indevidamente exposta e denegrida no Orkut, no Brasil, do qual o provedor é hospedeiro e detentor do domínio. 

    O pedido foi parcialmente aceito em 1ª instância, determinando que fosse retirado definitivamente o conteúdo do site de relacionamentos, sob pena de multa diária. Na apelação do usuário, o TJ/MT condenou o Google ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais, porque o provedor não teria fornecido a identificação do autor da ofensa. 

    De acordo com a decisão, "a empresa se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao usuário na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo". No recurso especial interposto no STJ, o provedor afirmou que sua participação na divulgação não teria sido confirmada a ponto de ser responsabilizado pelos danos morais. O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, deu razão ao provedor, consoante jurisprudência do Tribunal. Para ele, "O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal".

    O relator afirmou que o Google não tem obrigação de fornecer informações sobre o autor da ofensa, contrariando decisão do TJ/MT, mas de fazer cessá-la. De acordo com precedente da 4ª turma, no momento em que uma mensagem ofensiva é veiculada, "há o dever de o provedor retirar tal mensagem do seu ambiente virtual, mas sua responsabilização civil vai depender de sua conduta, se omissiva ou não, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros".

    Por unanimidade, a 3ª turma deu provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade do Google pelos danos morais e, consequentemente, julgando improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. (REsp 1306066 e REsp 1175675).”

    A responsabilidade nasce do descumprimento de uma obrigação, que pode estar ligado ao descumprimento de uma obrigação contratual, judicial ou extracontratual, simplesmente uma obrigação de não fazer que, por exemplo, obriga a todos a não causar dano a outrem.

    Em se tratando da responsabilidade civil expressa no artigo 927 do Código Civil que expõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

    Podemos estar diante de suas duas espécies a responsabilidade civil subjetiva aquela que exige a culpa do agente que causou o dano e a responsabilidade civil objetiva, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 21, XXIII, “d” da Constituição Federal, a qual não exige culpa para responsabilizar o agente que causou o dano.


    No caso em tela, ainda estamos diante de uma responsabilidade de um provedor de internet ou rede social, com certeza ligado a alguma entidade que por sua natureza trata-se de pessoa jurídica e responde sim pelos danos provocados e atos ilícitos praticados, pela simples analise exegética dos artigos 931 e 932, III do Código Civil.

    Concordamos com o posicionamento em tela do STJ, crendo que não é cabível responsabilizar civilmente o provedor ou a rede social, o que poderia ser feito com base na Súmula 221 do STJ, a qual trata de dano por publicação pela imprensa quando dispõe: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veiculo de divulgação”.

    Jamais poderia, por interpretação extensiva, ser considerado o provedor ou rede social como veiculo de divulgação, independente de atingir tal parâmetro ou não, visto que é cediço que nos dias de hoje não há maior veiculo de divulgação (informação) do que provedores e redes sociais.

    Desta forma a responsabilidade do provedor ou rede social só pode existir na hipótese de omissão, ou seja, inércia ao pedido do lesado para retirar a informação (foto, comentário e qualquer outro veículo) que lhe causa ofensa. Portanto, a responsabilidade civil é subjetiva e condicionada a hipótese supracitada e ainda ao dolo do provedor que tem a intenção de divulgar o fato ofensivo, após ter sido informado pelo ofendido. 

    Ressalta-se então que o ofendido deve requerer que o provedor retire da rede a informação que lhe causa ofensa. Até por que quando pensamos em rede social, não há limites ao conteúdo de informações que podem ser publicados, porém há sim instrumentos oferecidos pela própria rede social que protegem os participantes, como as denúncias de abuso e denuncias de spam.

    Não obstante, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa já elucidavam a alguns anos que: “A divulgação de informações lesivas na Internet é de responsabilidade exclusiva do usuário que as lançou na rede, não alcançando o provedor que se limitou a viabilizar seu acesso (RT 824/320). Ainda: “Em contrato de hospedagem a pagina da Internet, o provedor não interfere no seu conteúdo, salvo flagrante ilegalidade, sendo subjetiva a sua responsabilidade. Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado na hipótese de sua inércia (RJTJERGS 256/259)”.

    Creio que assim, caminhamos para um entendimento majoritário que tão breve se tornara sumular, trazendo assim segurança jurídica aos provedores e redes sociais, sem deixar ao léu os usuários que se sintam ofendidos, e responsabilizando de maneira correta e idônea o responsável pela ofensa.

    --- Tiago Bunning Mendes é acadêmico de Direito da Universidade Católica Dom Bosco.

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    1 comentários:

    1. Olá.
      Pretendo abordar na minha monografia sobre a responsabilidade civil dos provedores das redes sociais pelos atos de seus usuários. Você acha um bom tema? apesar que o STJ tem entendimento pacícifico que só haverá responsabilidade em caso de inércia. Cabe lembrar que também há projeto de lei tramitando no Congresso sobre o assunto.
      Aguardo respostas.
      Obg.

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    Item Reviewed: Responsabilidade Civil dos Provedores e Redes Sociais Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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