Direito Penal

Lei n.º 12.694/12 - Nova Lei de Organizações Criminosas

Lei n.º 12.694/12 - Nova Lei de Organizações Criminosas
A Lei n.º 12.694/12 , publicada em 25 de julho desse ano, entrará em vigor em 90 dias, trazendo consigo uma série de modificações em alguns diplomas legais de nosso país, além de resolver algumas lacunas com as quais convivíamos há anos, e trazer instrumentos de proteção aos juízes contra ações do crime organizado, p…