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    domingo, 29 de julho de 2012

    Lei n.º 12.694/12 - Nova Lei de Organizações Criminosas

    A Lei n.º 12.694/12, publicada em 25 de julho desse ano, entrará em vigor em 90 dias, trazendo consigo uma série de modificações em alguns diplomas legais de nosso país, além de resolver algumas lacunas com as quais convivíamos há anos, e trazer instrumentos de proteção aos juízes contra ações do crime organizado, permitindo ainda que processos que versem sobre organizações criminosas possam ser julgados por até três magistrados. Vamos comentar alguns dos pontos mais interessantes dessa nova lei. Não pretendemos esgotar o assunto, até porque, a jurisprudência ainda vai guiar muitos aspectos desse diploma legal.

    Importante ressaltar que a nova lei não revogou a atual Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 9.034/95), uma vez que a nova lei concentrou-se apenas em conceituar de forma objetiva o que é uma organização criminosa, além de definir uma série de medidas protetivas aos magistrados e membros do Ministério Público. As duas leis serão aplicadas concomitantemente.


    Vamos começar com o julgamento por três juízes: o magistrado poderá encaminhar os autos para os cuidados do órgão colegiado em casos de decretação de prisão, concessão de liberdade provisória, sentença, progressão de regime, concessão de liberdade condicional, transferência para prisão de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado. Essa medida tira o foco do crime organizado sobre um juiz apenas, resguardando a segurança dos magistrados, protegendo a vida e a integridade física dos juízes que possam eventualmente sofrer retaliações decorrentes de decisões prejudiciais aos membros de organizações criminosas.

    O rol de situações em que o órgão colegiado poderá ser formado está expresso no artigo 1.º da nova lei:
    Art.1º. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença; IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; V - concessão de liberdade condicional; VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado. 

    O órgão colegiado proferirá uma única decisão, não fazendo qualquer referência ao voto divergente (se houver), garantindo o sigilo dos votos e a proteção do magistrado que eventualmente proferir decisão em desfavor à organização criminosa.

    Uma das maiores inovações da nova norma é exatamente trazer a definição de organização criminosa: até então, nenhuma outra lei, tão pouco a Lei n.º 9.034/95, trazia esse conceito, o que ensejava divergências em doutrina e jurisprudência. Somente a doutrina trazia o conceito de organização criminosa, como sendo "todo grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material” (Fonte: Convenção de Palermo).

    O conceito de organização criminosa está expresso no art. 2.º da nova lei.
    Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional

    Além disso, a nova Lei de Organizações Criminosas trouxe mudanças sutis em alguns dispositivos do Código de Processo Penal (venda antecipada por meio de pregão eletrônico de bens apreendidos perecíveis), do Código Penal (decretação de perda de bens e valores equivalentes ao produto do crime não localizado ou situado no exterior), e do Código de Trânsito Brasileiro (nos casos de "placa fria" de automóvel oficial do Poder Judiciário ou do Ministério Público).

    Ainda é cedo para dizer se a nova lei será eficaz para o combate das organizações criminosas e para a proteção de nossos juízes, e já há quem critique duramente alguns de seus dispositivos (a exemplo do art. 2.º). Porém, é louvável a intenção do legislador em proteger aqueles que colocam suas vidas em risco todos os dias pelo que é certo. Casos como os da juíza Patrícia Acioli, morta por policiais em 2011 que eram objeto de investigação por corrupção, deverão ser evitados com essa nova lei, se o instrumento for devidamente aplicado. É esperar para ver.
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    Item Reviewed: Lei n.º 12.694/12 - Nova Lei de Organizações Criminosas Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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