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    sábado, 18 de agosto de 2012

    Da (suposta) ineficácia do Código de Trânsito Brasileiro

    Essa semana, tomou de assalto as redes sociais o vídeo de uma estudante de 19 anos, visivelmente alcoolizada, abordada de policiais, e que foi levada para casa depois de autuada por parar o carro em lugar indevido. O vídeo pode ser facilmente encontrado por aí, mas para facilitar a vida de vocês, reproduzimos-no a seguir:


    O mais interessante foi o "argumento" usado pela estudante: de que a lei não possui qualquer eficácia. A oportunidade me pareceu boa para rever alguns conceitos básicos com vocês, ensinados na Introdução ao Estudo do Direito, ainda no primeiro ano de academia.

    O que define a "eficácia" de uma norma? Para responder a essa pergunta, precisamos lembrar que toda lei é composta por uma endonorma, que trata dos objetivos que a lei quer atingir (um comportamento positivo ou negativo por parte de quem se sujeito a ela), e uma perinorma, a sanção aplicável a quem pratica ou deixa de praticar o disposto na lei. A eficácia de uma lei diz respeito à aplicabilidade da perinorma em face do caso concreto, ou seja, se a lei produzirá os efeitos que espera que se produzam diante do fato registrado.

    No caso em tela, podemos dizer que essa moça violou uma série de disposições do nosso Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), a saber, dirigir sem habilitação (art. 309) e direção perigosa (art. 311). Ela poderá, nesse caso, pegar uma pena de até dois anos pelas duas condutas (ao contrário dos três anos declarados pelo delegado do caso). Ela escapou do crime de dirigir embriagada (art. 306) por puro e simples erro de abordagem das autoridades, que não a conduziram a uma delegacia para exame de alcoolemia sanguinea ou bafômetro.

    OK, voltando: podemos dizer que os arts. 309 e 311 do CTB são ineficazes?

    Senhores (e senhoras), o que determina a ineficácia de uma norma é a tolerância do comportamento pela própria sociedade contemporânea. A lei é uma construção social, e quando a própria sociedade não considera mais a norma adequada socialmente, ela deixa de produzir seus devidos efeitos. É o que aconteceu com o crime de Adultério, que era previsto no art. 240 do Código Penal: a sociedade simplesmente passou a entender que não era mais caso de o Direito Penal, a ultima ratio, agir nesses casos, e que a esfera cível seria mais que suficiente para isso.

    Agora, com relação às condutas de trânsito, não podemos dizer que tais normas são ineficazes: não podemos confundir ineficácia com aplicabilidade parcial. Vivemos numa sociedade que registra mais mortes no trânsito todos os anos que muitas guerras de nosso passado. Os números chegam à casa dos 30 mil por ano, e os custos para o poder público com o Sistema Único de Saúde, por ano, já batem a casa dos 96 milhões de reais só com motociclistas acidentados. A sociedade não tolera mais esse tipo de comportamento, e conclama regularmente por providências cada vez mais severas em relação ao nosso trânsito.

    Há falhas de aplicação da norma? Claro que há: não há efeitivo suficiente para realização de blitz e operações em vários pontos de todas as cidades concomitantemente. Muitas pessoas embriagadas continuam a dirigir, gente não habilitada continua a pegar carros, e pessoas dirigem como se as ruas fossem pistas de corrida. Essa impunidade, porém, não implica em afirmar que a norma é ineficaz: associar ineficácia com a pura e simples não apuração de um fato é um erro comum que deve ser evitado.

    Eficácia está ligada com a produção de efeitos pela norma, e podemos afirmar pelo exposto que a parte dispositiva do Código de Trânsito Brasileiro é eficaz sim. Possui suas falhas de aplicação por insuficiência de contingente, mas está longe de ser letra morta como defendeu essa jovem com tamanha (falta de) propriedade. Eficácia não está ligada a sua mera aplicação: uma confusão comum em razão do conceito gramatical do vocábulo discutido. É preciso lembrar, porém, que no Direito, as palavras assumem outras conotações.

    Sei que falei o óbvio para muita gente com esse artigo, mas é sempre bom escrever para nossos acadêmicos primeiro-anistas esse tipo de esclarecimento - afinal, esse é um blog jurídico, e não se volta somente a profissionais. Os argumentos da moça "que estuda direito e conhece brechas na lei para se beneficiar" não são apenas equivocados, como ainda expõem de forma visceral a má-fé de quem procura no Direito uma saída para evitar a responsabilidade de seus próprios atos. O papel do operador do Direito, seja profissional, seja acadêmico, é defender a lei e a justiça acima de tudo, não ficar "procurando brechas". Não há o que justifique isso, sinceramente.

    A norma era tão "ineficaz" que a polícia militar admitiu no fim da tarde do mesmo dia que errou na abordagem do caso, e que deveria ter submetido a autora do fato ao bafômetro. Deixou claro ainda que a estudante será intimada nessa segunda-feira para indiciamento pelo crime de direção perigosa, e, comprovando a ausência de habilitação, pelo delito também previsto no art. 311 do CTB. Nada mal para uma norma "sem eficácia alguma", não? Importante agora, porém, rever os procedimentos para evitar que erros básicos como os ocorridos nessa abordagem se repitam: é essa sensação de impunidade que estimula as pessoas de má-fé a permanecerem no erro.

    Sério, façam um favor a vocês mesmos e se poupem desse tipo de constrangimento. Conselho de amigo.
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    2 comentários:

    1. Rapaz, aprendi a diferenciar "eficácia da norma" de "efetividade da norma" no meu PRIMEIRO DIA de faculdade. Ou segundo.

      Isso aí é típico daquele pessoal que começa o curso aprendendo algumas coisinhas que os leigos não sabem e já acha que domina um sistema que leva uma boa dose de observação e bom senso para compreender.

      P.S.: Coisa feia... pegando imagem do Dan e nem dá crédito! E não vem com desculpa de que é um meme, domínio público e tal! Huaheauheuahe

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    2. É muito triste e tá tudo muito errado nisso. Não sei o que me dói mais: uma pretensa acadêmica de Direito que não absorveu NADA das aulas ou uma acadêmica de Direito que acha que a norma existe porque ela é chata, feia e boba (ainda mais a de trânsito, que envolve riscos a si mesmo e a outrem, principalmente a outrem).

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    Item Reviewed: Da (suposta) ineficácia do Código de Trânsito Brasileiro Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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