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    quinta-feira, 1 de novembro de 2012

    Da Ilegalidade do Jailbreak

    O tema "jailbreak" (expressão utilizada para desbloquear sistemas restritos de telefones celulares) não é novidade aqui no blog, e já até discutimos um pouco seus aspectos legais em fevereiro desse ano. Na ocasião, discutimos a controversa decisão proferida pela justiça americana, em 26 de julho de 2010, que considerava o jailbreak uma prática legal, e chegamos a fazer uma rápida previsão sobre o assunto. Recordar é viver, vamos lá:
    Segundo a decisão, não ficava claro no contrato se o usuário adquiria um produto ou uma licença, e por isso, a Digital Millenium Copyright Act (DMCA), a lei antipirataria americana, não seria aplicável ao caso. A decisão, porém, deveria ser revista em dois anos - e essa questão, antes dúbia, agora está clara nos contratos da empresa. Ou seja, em 2012, a decisão que permite o jaibreak em aparelhos Apple pode mudar, e passar a proibir a prática (grifo nosso).
    Pois é, não deu outra: a decisão foi revista, e o jailbreak passou a ser ilegal nos EUA, enquadrando-se no obrigadas a fazê-lo.

    DMCA, a lei antipirataria dos EUA. Porém, a decisão trouxe um aspecto curioso: cobre tão somente tablets e consoles de videogame, e não aparelhos celulares. Ou seja, o jailbreak no iPhone, mesmo com o iOS 6.0, é liberado, mas no iPad não! Outro ponto engraçado: é possível fazer o jailbreak no iPhone, mas não desbloqueá-lo, algo no mínimo inexequível para nós, brasileiros, já que, por lei, as operadores são


    Essa pataquada (na falta de uma expressão melhor) deixa transparecer um pouco as motivações da decisão... Claro que tudo fica no campo da suposição, mas é bem provável que ela tenha sido fruto de lobby de grandes empresas, infelizmente. 

    OK, e no Brasil, como fica?

    Em terras tupiniquins, não muda nada, meus amigos. Tudo bem, no Brasil, não há responsabilização por falta de uma lei especifica, mas isso não diminui o fato de o jailbreak ser uma pratica ilegal. Eu explico: o contrato da Apple é registrado no Brasil e tem validade em território nacional, vedando expressamente que o usuário disponha livremente do software - trata-se de uma licença de uso, e não de um contrato de compra e venda. Se eu desbloquear, vou ser processado pela Apple? NÃO. Como dissemos, por mais que haja uma violação de contrato, a Apple não tem instrumentos e meios para processar quem faz jailbreak. Porém, isso caracteriza quebra de contrato e se o seu aparelho apresentar qualquer problema em razão disso, e não sendo possível restaurá-lo, a Apple simplesmente lava suas mãos e deixa voce com um belo peso de papel, já que sua garantia só se aplica a quem segue as normas do contrato que aceita ao ativar seu aparelho.

    Jailbreak não é crime no Brasil, e nem com a aprovação do PL n.º 35/2012 o será; pode sim representar um ilícito contratual, por violar os termos da Apple, e pode sim ensejar na perda de garantia do aparelho... Mas crime? Só se ele for feito para possibilitar pirataria, por meio de repositórios como o Installous. Aí sim teremos violação expressa do art. 184 do Código Penal. Fora isso... Não.
    Eu particularmente não sou muito fã do jailbreak - quem leu meu relato pessoal deve se lembrar das razões -, mas é inegável o fato de que muitos avanços que o iOS agregou ao seu sistema surgiram por meio de tweeks e aplicativos disponibilizados na Cydia Store. Toda inovação é bem vinda, mas o problema é quando isso passa a servir de meio para violação de direitos autorais (a.k.a. pirataria de aplicativos). Mas isso é tema para outra discussão...
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    Item Reviewed: Da Ilegalidade do Jailbreak Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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