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    sábado, 3 de novembro de 2012

    V Congresso Internacional de Direito Eletrônico - São Paulo (SP)

    Ocorreu em São Paulo, nos dias 24, 25 e 26 de outubro, o V Congresso Internacional de Direito Eletrônico, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, em São Paulo, na Escola Paulista de Direito, evento que tem por fim servir de referência para os debates relacionados ao direito e os meios eletrônicos, internet e afins. Nesse congresso, tive a oportunidade de apresentar um artigo sobre responsabilidade jurídica nas redes sociais no painel aberto para defesa de trabalhos, escrito em coautoria com meu irmão Thiago Chaia

    O tema é um dos meus favoritos, e já o debatemos aqui no blog em algumas ocasiões. A internet 2.0, caracterizada pela proliferação das redes sociais, trouxe novas realidades jurídicas a serem tratadas pelo direito brasileiro, e, no meio do fogo cruzado entre diferentes posicionamentos jurisprudenciais e a ausência de um marco regulatório, resta à doutrina e aos tribunais tentar pacificar questões simples, como sobre quem deve recair a responsabilidade, de que tipo de responsabilidade estamos falando, e por aí vai.

    A apresentação foi registrada e está disponível no YouTube para quem quiser assistir. Por conta do curto tempo disponível, abordei somente o aspecto mais importante da responsabilização, que é a competência para a responsabilização, bem como o tipo de responsabilidade que recai sobre cada membro do pólo passivo, e a solidariedade que existe entre usuário e rede social, por conta da violação dos termos de uso.

    Importante agradecer à Universidade Católica Dom Bosco por todo o apoio dado para a realização desse projeto - é extremamente gratificante poder trabalhar num espaço que valoriza de forma tão escancarada seus profissionais.

    Como disse, o tema não é tão novo, e já deu as caras aqui no blog algumas vezes: a responsabilização jurídica que recai sobre o uso de redes sociais. Por certo que o assunto é controvertido, e muitas dúvidas podem haver principalmente no que tange à identificação da parte responsável pelo dano debatido.

    Claro que os conceitos de responsabilidade civil clássica vão entrar em baila aqui: estamos discutindo responsabilidade objetiva, subjetiva? Contratual ou extracontratual?  De meio ou de resultado?

    Toda a discussão nasceu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2011, que eximia taxativamente de qualquer responsabilidade a rede social pelos conteúdos postados por seus usuários. Esse posicionamento não demorou a ser questionado por tribunais no Brasil afora, que traziam a responsabilidade mais e mais para as empresas mantenedoras de tais sites de relacionamento. A primeira decisão que moldou o modelo atual de responsabilidade partiu do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no famoso "Caso Barrichelo", onde o corredor obteve sentença favorável após acionar o Google do Brasil, mantenedor da rede Orkut, por conta de um perfil falso que levava seu nome. A sentença de primeira instância condenava a rede a pagar ao piloto uma indenização de 10 mil reais; porém, essa decisão foi revista em segundo grau, e trouxe a ideia de responsabilidade solidaria das redes sociais diante da negligencia aos termos de uso por parte de seus usuários.

    Diante desse novo cenário, corroborado meses mais tarde pelo STJ no REsp n.º 1306066, fica a questão: de que responsabilidade estamos falando?

    Começando do começo: redes sociais sao páginas que movimentam vultuosas somas de dinheiro com base no trafego de usuários e informações. Quantos mais usuários, mais receita, mas ao mesmo tempo, quanto mais gente usando o serviço, mais difícil de controlar essa turba. Temos uma atividade claramente classificada aqui com sendo de risco, o que enseja a alocação da teoria objetiva da responsabilidade civil.

    Já que citamos os termos de uso, temos outra situação aqui muito interessante: eles sao contratos que ditam as regras de uso de uma rede social, e que definem não só os seus deveres como usuário, mas os seus direitos diante da empresa - que se compromete a proteger seus dados, seus direitos, e tentar promover ao máximo um ambiente saudável para os presentes. Se uma rede social não impede que uma pessoa cause dano a outrem usando os seus serviços, e ignora as denuncias feitas pelas ferramentas que ela mesma disponibiliza, ela esta violando os próprios termos de uso: temos aqui uma responsabilização de caráter contratual.

    Por fim, resta saber se a responsabilidade é de meio ou resultado. Oras, ninguém pode assegurar o ambiente saudável o tempo todo, ou tão pouco pode afirmar que voce terá milhares de amigos ao cadastrar-se numa rede social. O que as empresas podem fazer no máximo é comprometerem-se em prestar o serviço da melhor forma possível, o que nos traz a responsabilidade de meio para tais mantenedoras.

    E o usuário causador do dano?

    O sujeito que dá vazão ao dano também será responsabilizado, porém, de forma diferente da rede social: aqui, sua responsabilidade será subjetiva, vez que necessária será a eventual apuração de dolo ou culpa na postagem ofensiva ou no uso não autorizado de material protegido por direito autoral; será ainda extracontratual, já que terá como base não os termos de uso, mas a lei brasileira e seus princípios gerais; por fim, será de resultado, já que será necessária a comprovação do dano, nos termos do art. 186 do Código Civil, ou no mínimo de sua presunção, nos casos, por exemplo, de uso indevido de imagem ou de ofensa a honra subjetiva.

    O ofendido deve visar primeiro ao usuário ofender, sempre. A rede social deverá ser notificada para a retirada do material ofensivo, sob pena de multa diária, mas a responsabilização num primeiro momento deverá sempre recair sobre o usuário.

    O marco regulatório da internet, que será votado em breve, trará mais meios de coação para a prática de danos morais pelas redes sociais. Até lá, a legislação atual é mais que suficiente para proteção dos direitos individuais e coletivos. Simples assim.

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    Item Reviewed: V Congresso Internacional de Direito Eletrônico - São Paulo (SP) Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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