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    sábado, 16 de março de 2013

    Violação de Correspondência e Correio Eletrônico

    Há alguns meses peguei um caso curioso sobre um sujeito que queria processar o patrão porque teve sua conta de e-mail pessoal devassada sem sua autorização. Foi uma questão interessante, porque sempre que dei aula sobre violação de correspondência pros meus alunos, explicava que não se aplicava o dispositivo do Código Penal para e-mail, já que as comunicações eletrônicas não se enquadravam na norma como "correspondência" - uma lacuna que sempre suscitou um certo desconforto em sala de aula, já que hoje, sejamos sinceros, os Correios perderam solenemente seu lugar para a correspondência eletrônica em vários aspectos. Expliquei a ele a situação, e ele me cobrou uma solução: lá fui eu pesquisar a fundo sobre o assunto.

    Começando com o básico, a Violação de Correspondência é crime previsto no Código Penal, em seu artigo 151, a saber:
    Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
    Por "devassar", compreende-se o ato de "invadir", "violar", "descobrir". A questão levantada por muitos é exatamente por que razão o e-mail não se enquadraria nessa hipótese, já que pode ser "devassado" simplesmente com o acesso não autorizado à conta onde os mesmos estejam armazenados.

    Para entender os porquês de não aplicarmos o dispositivo acima ao correio eletrônico, precisamos conhecer o conceito jurídico de "correspondência" - e acreditem, encontramos tal conceito na Lei de Privilégio Postal da União (Lei n.º 6.538/78), mais exatamente em seu artigo 7º, parágrafo 1º, que assim dispõe:
    Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.

    § 1º - São objetos de correspondência:

    a) carta;

    b) cartão-postal;

    c) impresso;

    d) cecograma;

    e) pequena encomenda.

    Num primeiro momento a gente pode até pensar em fazer uma interpretação extensiva da norma, afinal, isso bastaria para enquadrarmos a correspondência eletrônica à lei. Porém, acabamos vítima do excesso de zelo do legislador, que na mesma lei, em seu artigo 47, conceituou taxativamente os diferentes tipos de correspondência: 
    Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

    CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

    CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço.

    CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos.

    CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - conjunto de números, ou letras e números, gerados segundo determinada lógica, que identifiquem um local.

    CORRESPONDÊNCIA - toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama.

    CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes.

    CUPÃO-RESPOSTA INTERNACIONAL - título ou documento de valor postal permutável em todo país membro da União Postal Universal por um ou mais selos postais, destinados a permitir ao expedidor pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta.

    ENCOMENDA - objeto com ou sem valor mercantil, para encaminhamento por via postal.

    ESTAÇÃO - um ou vários transmissores ou receptores, ou um conjunto de transmissores e receptores, incluindo os equipamentos acessórios necessários, para assegurar um serviço de telecomunicação em determinado local.

    FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de pagamento de prestação de um serviço postal.
    FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativos a objeto postal. diz-se também da representação da tarifa.

    IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em vários exemplares idênticos.

    OBJETO POSTAL - qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.

    PEQUENA ENCOMENDA - objeto de correspondência, com ou sem valor mercantil, com peso limitado, remetido sem fins comerciais.

    PREÇO - remuneração das atividades conotadas ao serviço postal ou ao serviço de telegrama.

    PRÊMIO - importância fixada percentualmente sobre o valor declarado dos objetos postais, a ser paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos.

    REGISTRO - forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado.
    SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida por meio de máquina de franquear correspondência, destinadas a comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal.

    TARIFA - valor, fixado em base unitária, pelo qual se determina a importância a ser paga pelo usuário do serviço postal ou do serviço de telegramas.

    TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.

    VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia para pagamento na mesma ou em outra unidade postal.

    Parágrafo único - São adotadas, no que couber, para os efeitos desta Lei, as definições estabelecidas em convenções e acordos internacionais.

    Acabamos ficando amarrados pelo princípio da vedação da analogia in malam partem no que tange à caracterização do e-mail como correspondência, o que afasta completamente a aplicação do art. 151 do CP a esses casos. Só que fica a pergunta: será que então estamos todos à mercê de pessoas mal intencionadas, que queiram devassar nossa intimidade com uma invasão às nossas contas completamente inesperada? Todo mundo tem e-mail hoje: só o Hotmail possui mais de 27 milhões de contas ativas no Brasil - contra 9,9 milhões de contas do Gmail (contrariando o cenário mundial, em que o Gmail é o campeão de usuários ativos). Tanta gente vulnerável, dá pra aceitar isso?

    Bem, de uma coisa nós sabemos: nós temos direito ao sigilo de nossas contas de e-mail. Ninguém, nem mesmo o provedor do serviço (Outlook, Gmail, Yahoo e afins), pagos ou gratuitos, pode quebrar o sigilo de nossas contas sem uma ordem judicial. Talvez pudéssemos partir daqui para tentar encontrar alguma luz para jogar sobre essa questão, e o melhor lugar pra começar a procurar seria exatamente na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/96). Explico-me: a lei em tela traz os critérios para quebra de sigilo de meios de comunicação de investigados - e alguém que quebrasse o dito sigilo sem autorização, poderia de repente sofrer alguma sanção, certo? Qual a nossa surpresa, porém, ao nos depararmos com o artigo 10 da dita lei:
    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

    Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
    Vejam só: o artigo 10 é claro em dizer que a interceptação não autorizada de comunicação informática é crime (e com uma pena por sinal muito maior que a prevista no art. 151 do Código Penal). O problema, claro, seria na caracterização da conduta - "interceptar" -, que tem o significado mais comum de "parar", "interromper o curso de"; porém, analisando a mesma palavra dentro do contexto da conduta praticada por quem invade uma conta de e-mail para ler mensagens alheias, o conceito de interceptação pode ser extensivamente interpretado como aquele que tem acesso não autorizado ao conteúdo de mensagens a ele não endereçadas.

    A questão aqui é que o artigo não foi elaborado pensando nos casos de bisbilhoteiros virtuais, mas de quem tomasse medidas investigativas sem a devida autorização judicial, violando direitos e garantias fundamentais de terceiros. Essa discussão dá abertura para longos debates - que esperamos sinceramente que sejam encerrados com a votação do Marco Civil na semana que vem -, e todo o argumento de não aplicação da analogia in malam partem pode ser levantado aqui, mas nos parece uma saída interessante para enquadrar aqueles que, mediante fraude ou qualquer outro meio, violam a privacidade dos usuários e de suas contas de e-mail. A questão, felizmente, foi recentemente resolvida com a publicação da Lei n.º 12.737/12, que define o crime de violação de dispositivo informático (art. 154-A do CP), porém, graças ao seu período de vacatio, a mesma só entrará em vigor em abril do ano que vem. Aguardaremos o momento oportuno para comentá-la para vocês aqui no blog.
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    1 comentários:

    1. Gostaria que se podem postar um a duvida-

      Vamos ver quer alguem ten a resposta, eu tenho contratei uma empresa para me enviar uns boletos bancarios tem o nome da empresa dentro do boleto sou que respondo pelo recebimento indireto por e pago no banco, porem a empresa que eu contratei, passou a nao me dar infortmação do que necessito, e tive que abrir uma correspondencia para cobrar o prestador de serviço- abri e vi que o prestador de serviço nao estafazendo a coisa certa, bem a carta ela de um advogado que disse que vai entrar com uma ação contra mim e contra a empresa por eu violei a correspondecia dele.

      Naso abri com intuito de saber o valor isso eu tenho , so abri porque estava descofiado do prestador de serviço-

      Enviei um bilhete da seguinte forma Documento aberto por fulano de tal que sou eu. para tirar xerox e assim cobrar do prestador de serviço,

      o que devo faxzer ja que o dono da correspondecia quer entrar com uma açao contra mim e minha empresa. por viloaçao de documento.

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    Item Reviewed: Violação de Correspondência e Correio Eletrônico Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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