728x90 AdSpace

  • Novidades

    quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

    Da legalidade da internação compulsória para os usuários de crack

    Saiu na imprensa essa semana:
    São Paulo - As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia começam nesta segunda-feira (21) por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Fonte:
    EXAME
    A medida foi recebida com alegria pela população. Todos conhecemos a história da "Cracolândia": trata-se da denominação popular para a região que compreende as imediações das avenidas Duque de Caxias, Ipiranga, Rio Branco, Cásper Líbero e a rua Mauá, na cidade de São Paulo (SP), onde, ao longo de décadas, se desenvolveu intenso tráfico de drogas e meretrício. Porém, não tardou para que organizações ligadas à assistência social e direitos humanos se manifestassem contrários à internação compulsória. A discussão, ao contrário do que parece, não é nova, e remonta a velhos conflitos sobre a aplicação da chamada justiça terapêutica.

    Antes do atual Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre as Drogas - SISNAD (a Lei n.º 11.343/06), vigia no nosso país a lei n.º 6.368/76. O consumo de drogas era punido com pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 16, que assim dispunha:
    Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a  50 (cinqüenta) dias-multa.

    Ocorre que era um procedimento quase padrão suspender condicionalmente o processo, ou ainda aplicar penas restritivas de direito aos usuários de drogas, impondo aos mesmos o encaminhamento para tratamento de desintoxicação. Eu mesmo, nos anos que trabalhei na Central de Execução de Penas Alternativas, entre 2000 e 2004, fiz vários desses encaminhamentos. Um dia, porém, recebemos um ofício do Conselho Federal de Psicologia, endereçado a todas as CEPAs do país, bem como à então CENAPA - Central Nacional de Penas Alternativas, a atual CONAPA (Comissão Nacional de Penas Alternativas). Nele, uma discussão sobre os limites ao acesso à saúde.


    Tornando uma história longa, curta: o acesso a saúde é um direito, não um dever, e o desejo de tratar-se voluntariamente é essencial para o sucesso de qualquer intervenção, principalmente nos casos de dependência química.

    A posição trouxe uma série de debates na época, e uma mudança de postura nas varas de execução penal: os tratamentos passaram a ser oferecidos aos réus como uma alternativa, deixando de ser impostos. Essa mudança passou a refletir um caráter mais social, voltando a questão de um prisma criminal para uma visão de saúde e interesse coletivos. Isso se refletiu inclusive na redação do artigo 28 da nova lei de drogas, que veio para substituir o então artigo 16:

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
    [...]
    § 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
    [...]

    Em nenhum momento a nova lei impõe o tratamento; pelo contrário, ela determina que seja posto à disposição do usuário um local adequado, caso ele decida se tratar.

    O que mudou agora, com a medida imposta aos usuários da Cracolândia?

    Na verdade, nada mudou. Ao contrário do que muitos pensam, a medida de internação compulsória não é para TODOS, mas somente para aqueles absolutamente incapazes, ou seja, aqueles que não possuem mais qualquer discernimento sobre o que fazem ou deixam de fazer. Serão encaminhados apenas aqueles que não possuem qualquer capacidade para decidir pela internação ou não. Aplicar-se-á aqui, no caso, uma medida de segurança, nos termos do artigo 96, inciso II do Código Penal.

    Não há de se falar em abuso, visto que a medida está amparada não apenas pela lei, como pela própria primazia do interesse público. Se o sujeito se enquadra na hipótese de inimputabilidade absoluta (art. 26, caput, do Código Penal), o poder público tem o dever de, por meio das medidas de segurança, tomar medidas preventivas para que crimes não ocorram - e a região é sabidamente um centro de práticas de crimes de toda a sorte.

    Vale destacar ainda que a medida não excluiu as internações voluntárias, ou seja, as pessoas que ainda possuem qualquer discernimento sobre seus atos, terão sua liberdade respeitada, e não terão qualquer tratamento imposto - porém, sempre haverá o trabalho das equipes para tentar convencer o usuário a se tratar, expondo a ele os malefícios das drogas.

    Defendo que seja uma alternativa válida, e não enxergo qualquer violação a direitos e garantias fundamentais dos usuários. O Estado, para chegar a esse ponto, esgotou todas as formas de intervenção, e deu todas as oportunidades. Precisamos lembrar ainda que o crack é uma droga devastadora, e pode levar seus usuários a diversos problemas que refletirão não só na sua saúde, mas na qualidade de vida de todos os moradores do entorno naquela região. O combate à Cracolândia é antigo, e tem de ser tratado com políticas públicas de qualidade; afinal, ainda que "coisificados" pelas drogas, ainda estamos a tratar com seres humanos. A internação compulsória é a última carta na manga para tentar frear o avanço das drogas no centro de São Paulo.
    • Comentários do Blogger
    • Comentários do Facebook

    0 comentários:

    Postar um comentário

    Item Reviewed: Da legalidade da internação compulsória para os usuários de crack Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
    Ir para Cima