A "tolerância zero" na nova redação da Lei Seca

Post de utilidade pública, pessoal: acabou o limite de tolerância para bebida em direção de veículo automotor. A medida saiu hoje no Diário Oficial da União.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta terça-feira (29/01), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 432 que deixa a chamada Lei Seca mais rigorosa e não permite nenhuma quantidade de álcool no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida. A medida acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar, permitida anteriormente pelo Decreto 6.488/2008 quando o condutor assoprava o bafômetro, e de no máximo duas decigramas por litro de sangue, no caso de exames.

Fonte: Ministério das Cidades

Com a alteração, a lei volta ao seu espírito original. Não há mais margens que permitam o consumo de álcool, ou seja, bebeu, meu amigo, pegue um táxi ou uma carona. Quando publicada, comentamos a Lei Seca aqui no blog, lá nos idos de 2008. Muito do que falamos na época se aplica ainda hoje: a lei não proíbe ninguém de beber. Você pode beber o quanto quiser, onde quiser. A única coisa que a lei proíbe é que você pegue um carro depois de beber. Nada mais. É uma medida assecuratória de que, tragédias causadas por motoristas embriagados, não venham a ocorrer.

A Lei Seca (Lei nº 12.760/2012) impôs ao CONTRAN determinar a nova margem de tolerância, definida agora pela Resolução nº 432. Por ela, se o condutor soprar o bafômetro e o aparelho marcar igual ou superior a 0,05 miligramas por litro de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme estabelece o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já nos exames sangue a tolerância é zero: não será permitida qualquer concentração de álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.

Uma crítica apenas emerge dentro dessa discussão: a lei endureceu, mas havia a necessidade desse rigor maior se houvesse uma fiscalização eficiente? Não estou defendendo quem bebe e dirige, longe de mim; mas não haverá qualquer eficácia na norma debatida aqui em tela se não houver quem a aplique, oras. Não adiantará nada o rigor extremis da Lei Seca se não houver agentes nas ruas que façam as fiscalizações e as abordagens aos motoristas embriagados, ou ainda bafômetros suficientes para as abordagens realizadas. Estamos mais uma vez diante do clássico confronto de vigência e eficácia normativa.

O espírito da lei sempre será o melhor possível dentro da sociedade, desde que ele se materialize dentro dos anseios da sociedade. Esperamos pelo melhor.

terça-feira, janeiro 29, 2013