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    sábado, 27 de abril de 2013

    A polêmica em torno da PEC n.º 37

    Por opção pessoal e por filosofia desse blog - que se dedica a ser um espaço didático e de debates saudáveis -, sempre evitamos nos posicionar publicamente em torno de questões polêmicas que dividem a sociedade, para não nos desviarmos da nossa proposta fundamental. Porém, decidi abrir uma pequena exceção para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37, a popularmente conhecida "PEC da Impunidade", nomeada dessa forma na internet, redes sociais, e até mesmo em outdoors, e que clamam seus opositores ter o escopo de "tirar poderes do Ministério Público".

    Para podermos falar qualquer coisa a respeito do tema, vamos começar do começo: o que exatamente fala a PEC n.º 37?
    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 37, DE 2011 SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 37-A, DE 2011 (Do Relator)

    Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal e o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir a competência para a investigação criminal.

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

    “Art. 144. ............................................................................................................

    § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, ressalvadas as competências próprias:

    I – das polícias do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos dos arts. 51, IV, 52, XIII, 27, § 3º e 32, § 3º, respectivamente;

     II – das Comissões Parlamentares de Inquérito; e

     III – dos Tribunais e do Ministério Público, em relação aos seus membros, conforme previsto nas respectivas leis orgânicas.”

     Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é acrescido do art. 98, com a seguinte redação:

    “Art. 98. Ficam ressalvados os procedimentos investigativos criminais realizados pelo Ministério Público até a data de publicação da Emenda Constitucional que acrescentou o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.”

     Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
    O primeiro ponto que precisamos analisar é se o objeto da PEC realmente representa uma afronta ao Ministério Público, se realmente altera suas atribuições, e se realmente fomenta a "impunidade", como a propaganda que tem circulado afirma tão veementemente. 

    O que nos chama a atenção é que somente um artigo da Constituição Federal está sendo modificado, o art. 144, que é tratado no título "DA SEGURANÇA PÚBLICA". Logo em seu caput, lê-se o seguinte:
    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I - polícia federal;
    II - polícia rodoviária federal;
    III - polícia ferroviária federal;
    IV - polícias civis;
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
    Nenhuma referência ao Ministério Público é feita no art. 144, objeto da PEC, nenhuma de suas atribuições estão nele listadas, e nenhum poder do órgão fiscalizador da lei está sendo suprimido. Pelo contrário, tudo o que a PEC faz é apenas acrescentar um dispositivo, o parágrafo 10, que já reforça o entendimento constitucional sobre o papel de cada instituição na persecução criminal, dirimindo de forma clara quaisquer dúvidas quanto ao papel de cada órgão. As atribuições do MP podem ser encontradas em outro artigo, o 129, bem longe do objeto de debate da proposta:
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
    Os incisos VII e VIII do artigo 129 são o ponto chave da discussão: a competência do MP está clara no momento em que a Constituição indica que ele trabalha junto com as polícias na investigação, exercendo função de fiscal da lei e dos procedimentos, ou ainda, nas palavras do douto professor Guilherme de Souza Nucci, demonstra que "o Ministério Público é o controlador da Polícia Judiciária. Está na Constituição Federal. A Polícia Judiciária, também de acordo com a Constituição Federal, é quem tem a atribuição da investigação criminal."

    Além do mais, o Ministério Público detém o poder de requisitar da polícia judiciária quaisquer investigações que julgue relevantes. Estamos falando de requisição, de uma ordem emanada de uma autoridade, e não de mero requerimento. Se houver alguma questão que demande investigação, o MP pode e deve sempre contar com o aparato da polícia para levantar os fatos.


    Está mais que claro que não existe previsão constitucional que autorize o MP a assumir a função de polícia
    judiciária, exceto em situações muito particulares. Tal questão já fora levantada no passado, e acerca de tal tema, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, então Relator do RE 593927, em sessão realizada em 21/06/2012, manifestou-se no sentido de que “o MP apenas pode realizar investigações criminais quando a investigação tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não tiver instaurado o devido inquérito policial”.

    De fato, se formos analisar friamente o que dispõe a Constituição e os artigos aqui em debate expostos, a realização de procedimento investigatório pelo membro do Ministério Público extrapola as atribuições funcionais listadas no já discutido art. 129 da Constituição Federal. A simples leitura do artigo 144, parágrafo 4º, já nos deixa mais clara a questão: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

    A PEC n.º 37 então é boa ou é ruim?

    Não pretendo convencer ninguém a mudar sua opinião sobre a questão, e deixo claro que a abordagem desse artigo vem apenas para fundamentar o meu ponto de vista sobre o problema, e quem sabe, fomentar um debate saudável sobre o que está havendo, trazendo um pouco de luz sobre detalhes que geralmente passam desapercebidos pelas pessoas.

    Sendo bem sincero, não consigo enxergar qualquer razão para taxar a proposta como "PEC da Impunidade", ou ainda dizer que ela "irá proibir o MP de investigar corruptos": ela apenas reafirma o que a Constituição Federal já define, reforçando ainda mais a separação dos órgãos envolvidos na persecução criminal. Não haverá impunidade, corruptos não vão fugir da Justiça, e o Ministério Público definitivamente não está sendo enfraquecido, já que nenhuma de suas atribuições constitucionais do art. 129 será suprimida. A campanha que está sendo feita nos parece por demais exagerada, afinal, o Ministério Público pode e deve continuar participando dos procedimentos de investigação. Simplesmente não vejo razão para que ele presida todo o inquérito sozinho; o MP precisa trabalhar junto com a polícia, e a polícia precisa ser fiscalizada pelo Ministério Público. São duas forças que devem trabalhar juntas na busca pela Justiça, e não separadas. Só assim a impunidade que impera em alguns casos vai dar lugar ao justo, ao certo, e ao que busca o Direito. Separados, quem perde é o Judiciário. 
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    1 comentários:

    1. Concordo plenamente com o texto, infelizmente o que ocorre é que muitas vezes propagam falsas verdades, e pessoas que se quer leram o projeto já saem criticando por ai...O MP na verdade quer super poderes, como se o órgão fosse dotado de total imparcialidade e membros perfeitos anti-ilegalidades, o que não é bem assim na prática.

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    Item Reviewed: A polêmica em torno da PEC n.º 37 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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