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    domingo, 14 de abril de 2013

    Justiça proíbe advogado de acessar Redes Sociais

    Essa semana, o assunto que mais causou furor na imprensa foi a decisão do juiz Henrique Alves Correa, da 2ª Vara Criminal de Limeira, que proibiu o advogado Cássius Haddad, que atua no município, de acessar redes sociais, como o Facebook e o Twitter. Claro que não demorou a surgirem artigos criticando a decisão, como o publicado no site Gizmodo Brasil, que já no título classificou como "absurda" a decisão do magistrado. As opiniões também foram deveras inflamadas, e tomaram de assalto as redes sociais. Uma fan page para apoiar o advogado foi inclusive criada no Facebook, reforçando as críticas até então feitas.

    Nota do autor (15/04, 18:00 horas): coincidência ou não, o artigo publicado no Gizmodo mudou seu título de "absurdo" para "surreal" depois da nossa postagem. Ainda acho que é uma expressão muito forte para tratar do caso, ainda mais considerando que a decisão nem disponível está para consulta...

    Sinceramente, não pretendo entrar no mérito do fato de o juiz ter agido corretamente ou não. Não tive acesso aos autos, e por isso, não considero de bom tom comentar o que não conheço. Além do mais, eu mesmo acho que a decisão é um pouco extrema, sendo, porém, inegável o fato de que há base jurídica no Direito Penal Brasileiro para esse tipo de sanção alternativa. 

    Antes de mais nada, decisões desse tipo são mais comuns do que se pensa fora do Brasil. Em março desse ano, por exemplo, uma jovem de 12 anos foi proibida pela Justiça do Canadá de acessar o Facebook tendo em vista que vinha usando a rede para ameaçar pessoas. Era somente uma questão de tempo para que esse tipo de medida/pena alternativa chegasse em território nacional, principalmente se levarmos em conta a explosão que a internet e as redes sociais causaram nas relações humanas nos últimos 5, 6 anos. O mais interessante é ler os comentários da notícia que proíbe a jovem de acessar a internet, e notar um APOIO maciço dos leitores à decisão. Uma contradição enorme com o que vemos hoje em torno do caso do advogado.

    Vamos por partes, e analisar o que a lei penal brasileira traz para entender se existe base para proibir alguém de usar a internet.

    O Código Penal estabelece três tipos básicos de pena: as penas privativas de liberdade, as penas restritivas de direitos, e a pena de multa. Toda e qualquer sanção alternativa à prisão, classifica-se como pena restritiva de direitos, e suas modalidades estão previstas no art. 43 do Código Penal.
    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
    I - prestação pecuniária;
    II - perda de bens e valores;
    III - (VETADO)
    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
    V - interdição temporária de direitos; 
    VI - limitação de fim de semana.
    Destaquei de pronto o inciso V pois ele é a base da minha tese quanto a vedação de acesso à internet como pena restritiva de direitos. Vejam bem, a interdição temporária de direitos é por demais ampla, e fundamenta uma série de ações pontuais que podem ser determinadas pelo juiz com a finalidade clara de evitar que a conduta delitiva praticada seja reiterada. É o que acontece quando um juiz suspende a CNH de um motorista que foi pego embriagado, ou quando afasta de um cargo ou função pública um funcionário que comete crime no exercício de sua atividade. Há ainda as situações em que você proíbe o sujeito de frequentar determinados lugares, como bares, boates, festas e quaisquer outros locais com aglomeração de pessoas ou consumo de bebidas alcoólicas. Nenhuma dessas situações é considerada abusiva pela lei ou pela jurisprudência.


    Temos então o mal uso das redes sociais. Imaginemos uma situação hipotética de alguém que use a internet para ofender, ameaçar, caluniar, ou ainda para aplicar golpes e agir de forma fraudulenta. Mais que claro fica que o meio empregado (internet) deve ser retirado do acesso do infrator, para que a conduta não continue a ser praticada. Esse é o objetivo da lei penal, afinal: ressocializar, e ao mesmo tempo, prevenir para que a conduta delitiva não volte a acontecer. Que maneira melhor de evitar a reincidência retirando o meio de persecução do alcance do infrator?

    A ressalva que precisamos fazer, porém, é que proibir o acesso à internet hoje é algo deveras extremo, vez que a grande rede não é apenas um meio de comunicação ou entretenimento. Ela já faz parte da sociedade de forma indissociável, sendo hoje praticamente impossível determinar o tempo ou pontos de acesso da população, tamanha é a facilidade de conectar-se a serviços cada vez mais essenciais online. Há a possibilidade jurídica de fato, mas entendemos ser socialmente recomendado que tal medida só seja adotada em último caso, ou seja, quando todas as outras formas de composição de danos falharem. Se as penas pecuniárias ou admoestações não forem suficientes, e se a conduta se mantiver ainda assim, mais do que justa a determinação de afastamento do infrator da internet, tendo em vista que nenhuma outra medida se mostrara eficiente.
    E quanto à eficácia da medida?
    Bem, a providência mais básica a ser tomada é orientar os provedores de acesso a monitorar as atividades do sujeito que tenha seu acesso a internet restringido com base no IP das contas em seu nome. Porém algumas perguntas ficam sem resposta aqui: como ficaria a fiscalização do acesso via proxy ou contas de terceiros? Como ficaria a fiscalização por meio de acesso de hot spots de internet, pontos públicos de acesso gratuito? Ao nosso ver, a medida seria eficaz para evitar que o sujeito faça novas postagens usando suas contas pessoais de acesso às redes sociais - o objetivo primário da medida -, mas não será capaz de controlar a contento o acesso para simples leitura. 

    Claro que uma medida como essa haveria de despertar a revolta e as críticas da população. Crescemos com o paradigma da internet livre desde o ano de 1996, com pouca ou nenhuma vigilância do que era feito. O poder público só começou a voltar sua atenção à internet nos últimos 10 anos, quando começou a debater vários e vários projetos de lei para regulamentar o uso da internet, com pouquíssimos vendo a luz do dia em forma de lei. Crescemos com a ideia de impunidade para atos praticados nas redes sociais, e deformamos nossa compreensão em torno do princípio da liberdade de expressão, esquecendo-nos que o art. 5.º, inciso IV da Constituição não nos dá salvo conduto para falarmos o que bem entendermos publicamente e sairmos impunes. Não existe liberdade de expressão sem responsabilidade sobre o que se fala, e a ideia de que a internet é "terra de ninguém" é algo que o Judiciário vem tentando mudar com afinco nos últimos anos.

    Bem ou mal as redes sociais são um importante meio de comunicação não apenas para lazer, mas para trabalho de várias pessoas. Restringir seu acesso pode representar prejuízos a pessoa apenada com tal medida, porém, muitas vezes, acaba sendo a unica saída do Judiciário se nenhuma outra medida for capaz de evitar que o infrator cesse com suas condutas delituosas. Uma medida extrema para situações extremas, porém, longe de ser o absurdo que muitas pessoas ainda teimam em classificar.
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    4 comentários:

    1. Lembro-me dos comentários contrários de determinado autor muito famoso do direito pátrio acerca da hipótese do artigo 43,V, CP. O tal autor era contrário dizendo que não imaginava em quais situações isso seria possível. Sem raciocinar muito penso em duas: a situação dos hooligans, que praticam crimes por frequentarem jogos de futebol e torcidas, e a do valentão atrás do monitor. Exemplar. Serve de registro e exemplo.

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      1. Pois é, já temos várias decisões no Brasil que proíbem torcedores (e até TORCIDAS) de irem ao Estádio depois de envolverem-se com brigas. Na época houve polêmica, mas hoje é comum. Proibir o acesso a internet é novidade, mas ao meu ver, plenamente possível de ser aplicado.

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    2. O que não entendi foi, o cara foi proibido por fazer uma denucia em que o Ministério Publico não estaria exercendo sua função de investigar possíveis denuncias?

      O Caso da menina no Canada, concordo, afinal ela AMEAÇAVA pessoas, nesse caso o cara fez uma denúncia, o órgão não investigou [ao olhos do cara], o rapaz, reclama do órgão, não de algum chefe e eh proibido de acessar a internet?

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      1. Por isso eu disse que não iria analisar o mérito do caso exposto, tão pouco manifestar opinião sobre ele estar certo ou errado - até porque não tive acesso aos autos, seria uma irresponsabilidade.

        O que fiz foi uma análise da medida penal alternativa de proibição de acesso à internet, e sua aplicabilidade, nada mais. Abraços!

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    Item Reviewed: Justiça proíbe advogado de acessar Redes Sociais Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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