Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962 , buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrôn...
segunda-feira, 20 de maio de 2013
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Autor
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Raphael Chaia
- Advogado especialista em Direito Ambiental, Mestre e Doutorando em Desenvolvimento
Local, pós-graduando em Direito Digital, atuante nas áreas de Penal, Ambiental e Eletrônico.
Professor das Disciplinas de Direito Penal e Direito Eletrônico na Universidade Católica Dom Bosco.
