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Análise do Decreto-Lei n.º 7.962/13

  • às mai. 21 2013
Análise do Decreto-Lei n.º 7.962/13
Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962 , buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e modalidades análog…
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Por Raphael Chaia

O Autor

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Advogado e Professor Especialista em Direito Eletrônico e Ambiental. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Local.

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