Análise do Decreto-Lei n.º 7.962/13

Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962 , buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e modalidades análog…