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    segunda-feira, 20 de maio de 2013

    Análise do Decreto-Lei n.º 7.962/13

    Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962, buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e modalidades análogas. Sua vigência iniciou-se em 13 de maio de 2013.
     
    O Decreto busca específicas normas que pretendem, ultima ratio, defender o consumidor, complementando o Código de Defesa do Consumidor.  
    É importante ressaltar que o presente texto tem o olhar de uma advogada que atua para empresas, pelo que terá enfoque em modos de proteção e prevenção da empresa, e não nos direitos do consumidor, ainda que possuam clara relação – o dever da empresa é o direito do consumidor.
    Assim, listo aqui as principais exigências trazidas pelo Decreto, que deverão ser atendidas pelas empresas, na busca pela correta adequação e maior proteção frente a eventuais demandas:
    1. Sobre a empresa: apresentação do nome empresarial, CNPJ, endereço físico, formas de contato (e-mail, telefone, etc) em local de fácil localização.
    2. Sobre o produto: características do produto, especialmente eventual risco à saúde ou segurança dos consumidores, estes apresentados com destaque;
    3. Sobre o preço: indicação discriminada de todos os valores que compõe o preço, como frete, seguro, etc;
    4. Sobre a oferta: informações precisas sobre as condições de cada oferta de produto (não apenas promoções), como formas de pagamento, disponibilidade, formas e prazos de entrega, etc, em especial qualquer fator que possa restringir ou impedir a compra ou entrega, preferencialmente nos primeiros estágios da realização da compra. Disponibilização do produto conforme ofertado;
    5. Sobre o contrato: Disponibilização prévia à conclusão da compra de sumário do contrato ao consumidor, com cláusulas que limitem direitos do consumidor em destaque.  Disponibilização do contrato completo ao consumidor, de modo que possa ser conservado ou reproduzido, após a finalização da compra (possibilidade facilitada de imprimir o contrato, ou salvá-lo em PDF);
    6. Sobre a compra: Possibilidade facilitada do consumidor retificar os dados inseridos antes da conclusão do contrato. Confirmação imediata ao consumidor, assim que a oferta é aceita;
    7. Quanto à comunicação: Canal de comunicação por meio eletrônico, possibilitando a consumidores enviar dúvidas, reclamações, pedidos de informação, etc. Confirmação imediata ao consumidor de recebimento de suas demandas, e resposta em até 5 (cinco) dias corridos;
    8. Quanto ao pagamento: Utilização de meios seguros para pagamento, protegendo-se, ainda, os dados do consumidor;
    9. Quanto ao exercício do direito de arrependimento: Informações claras e em local de fácil acesso sobre as formas para se exercer o direito de arrependimento, permitindo ao consumidor exercê-lo pelo mesmo meio utilizado para efetuar a compra. Confirmação imediata ao consumidor do recebimento da comunicação de arrependimento. Comunicação imediata à instituições financeiras, visando o cancelamento do lançamento ao consumidor, ou, ainda, o estorno do valor pago;
    10. Quanto ao alcance do direito de arrependimento: Devolução de todos os valores pagos pelo consumidor ao adquirir o produto, como seguro, garantia estendida, frete, etc.;
    11. Quanto à informação: Informações claras e precisas acerca dos produtos, discriminação do preço à vista, sempre em moeda nacional e, caso seja possibilitado o crédito, valor total final, juros, número, periodicidade e valor das prestações, bem como eventuais encargos. Letras de tamanho uniforme e em tamanho, forma ou orientação que não dificultem a leitura. 

    As normas do Decreto em comentam acrescentam e especificam obrigações a serem seguidas quando a venda por efetuada por meio eletrônico, não substituindo o Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.  

    As penalidades previstas em caso de descumprimento se encontram no art. 56 do CDC. As sanções de mais adequada aplicação ao descumprimento do decreto aqui analisado, são, a nosso ver, as que seguem: multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade ou, ainda, imposição de contrapropaganda. Não há, no entanto, impedimento para a aplicação de qualquer outra sanção cabível.

    As empresas devem verificar, de maneira pormenorizada, os artigos 2.º, 3.º, e 9.º do Decreto n.º 5.903/2006, que determinam quais informações deverão ser apresentadas ao consumidor, e quais os requisitos mínimos para tal apresentação.   

    Alguns dispositivos do Decreto, por sua redação, geram dúvidas quanto a sua aplicação, o que exige especial cuidado, vez que a jurisprudência poderá exigir interpretação diversa daquela aplicada pelas empresas.

    O primeiro artigo que merece atenção é o 4.º, parágrafo único, que, conjuntamente com o inciso V, informa a necessidade de manifestação do fornecedor sobre as demandas apresentadas pelo consumidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias. No entanto, não informa serem os cinco dias úteis ou corridos. Sendo mais seguro pecar pelo excesso, o prazo deverá ser considerado como cinco dias corridos, o que inclui domingos e feriados. 

    O parágrafo único fala, ainda, que a manifestação acerca de demandas do consumidor deverá ser enviada neste prazo, não se referindo à solução de eventual problema apresentado. Não obstante a ausência de disposição expressa quanto à necessidade de se solucionar o problema do consumidor, eventual jurisprudência poderá possuir tal interpretação. Assim, sempre que possível, recomenda-se que a empresa aja pela interpretação mais severa possível, procurando solucionar as demandas apresentadas no prazo de cinco dias corridos, evitando, assim, eventuais condenações consumeristas. 
    A segunda questão que merece atenção origina-se no parágrafo 2.º do artigo 5.º que, ao regular o direito de arrependimento do consumidor, dispõe que o exercício do direito de arrependimento implica na rescisão de todos os contratos acessórios, isentando-se o consumidor de qualquer ônus. 

    Os contratos acessórios são aqueles que dependem do contrato principal (compra e venda de produtos ou a prestação de serviços). O contrato de seguro, garantia estendida e o frete são os mais comuns, em vendas on-line. 

    Assim, sendo o frete contrato acessório, pelo que o valor pago pelo consumidor tanto para a entrega do produto quanto para sua devolução haveria de ser devolvido pela empresa. Esta questão se mostra mais delicada quando o consumidor opta por pagar um valor superior para o recebimento do produto em prazo mais ágil (sedex e serviços similares), levantando a problemática de se a empresa vendedora deverá devolver o valor total pago pelo cliente ou o valor da entrega normal. Até que a jurisprudência possua alguma posição, uma vez mais recomendamos prudência, efetuando-se a devolução do valor integral pago pelo consumidor, ainda que este tenha optado por formas mais ágeis e, portanto, mais caras, de entrega.

    Por fim, o Decreto dispõe que os websites de compras coletivas deverão seguir todas as normas previstas no Decreto e, ainda, informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, qual o prazo para utilização da oferta bem como a identificação tanto do responsável pelo produto ou serviço ofertado quanto a identificação da empresa responsável pelo website de compra coletiva.

    Em uma rápida avaliação, o Decreto 7.962/2013 veio para tornar mais claras e efetivas as normas gerais já contidas no CDC. Tem o claro intuito de permitir ao consumidor maior transparência, seja em relação aos produtos ofertados às condições de venda e às empresas que realizam vendas pela internet. As disposições do Decreto certamente possuem o potencial para atingir este objetivo, fornecendo ao poder público diretrizes mais claras de fiscalização. Assim, devem as empresas seguir rigorosamente as novas normativas, evitando condenações judiciais e garantindo a utilização da boa-fé na relação com os consumidores.

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    * Evelyn Guesser Ascenço, advogada, formada pela UFPR, pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR, atuante na área de Direito Empresarial com foco em franchising e análise e elaboração de Contratos, na Baril Advogados Associados (www.bbb.adv.br).
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    Item Reviewed: Análise do Decreto-Lei n.º 7.962/13 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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