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    domingo, 8 de setembro de 2013

    Do Monitoramento Eletrônico de Presos

    O monitoramento eletrônico (ou indireto) caracteriza-se pelo uso de um transmissor portátil pelo processado ou condenado, pratica que busca trazer maior efetividade e crédito ao sistema penitenciário. Na maioria dos países que já o utilizam, o monitoramento eletrônico diminuiu a inflação carcerária (o maior impedimento à individualização da pena). O item 39 da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, sobre o assunto, traz de forma clara:
    [...] a ação educativa individualizada ou a individualização da pena sobre a personalidade, requisito inafastável para a eficiência do tratamento penal, é obstacularizada na quase totalidade do sistema penitenciário brasileiro pela superlotação carcerária, que impede a classificação dos prisioneiros em grupo e sua consequente distribuição por estabelecimentos distintos, onde se concretize o tratamento adequado.

    No que diz respeito aos regimes aberto e semiaberto, que hoje no Brasil tornaram-se símbolo de descrédito, o condenado poderia cumpri-lo em seu próprio domicílio, e ter o transmissor para que fosse identificado sua localização em tempo real, bem como seus eventuais itinerários. A proposta é simples e objetiva: ao mesmo tempo em que o condenado cumpre a pena, ele estaria sendo observado, algo que evitaria milhares de situações que proveem da liberdade de presos, ou processados.

    O monitoramento eletrônico evita o claustro do condenado, o que se torna um mecanismo de asseguramento da não dessocialização do usuário, bem como da diminuição de sua vulnerabilidade, permanecendo o mesmo em seu grupo social e participando de forma ativa de cursos e programas educativos. Ele representa um meio de dissuasão e incapacitação para o cometimento de novos delitos no curso da pena e na detenção domiciliar, pois ele representa que a qualquer momento poderá ocorrer uma intervenção policial e que sua conduta resultará em consequências piores para o usuário. 


    O direito penal, também conhecido como a ultima ratio, é o direito que nasce com dois únicos objetivos, o de reprimir o delito e preservar a sociedade, sendo utilizado somente quando há afronta a bens jurídicos fundamentais (Subsidiariedade), bens que reconhecidamente possuem valor perante ao direito, e que devem ser tutelados, falamos então de um direito público, que visa proteger o cidadão. Claus ROXIN, ao falar sobre avanços tecnológicos entende que “ao abordar a questão sobre a ótica do direito penal, justifica o fortalecimento da vigilância estatal na prevenção do crime, pois entende que se trata de um eficiente meio combate à criminalidade”.

    O uso do monitoramento eletrônico é viável, pois, reduz o custo para o estado com a manutenção dos detentos em mais ou menos a metade do valor que gastam com os reclusos (a exemplo dos EUA). Gerando então duas economias, com o preso e com a não criação de estabelecimentos prisionais. O que se busca com o monitoramento é a não utilização da visão mais excludente dentro do direito penal, pois os modelos de cárcere de segurança máxima representam a negação das teorias preventivas positivas da pena e o triunfo da prevenção especial negativa que busca a neutralização, a incapacitação do interno.

    Deve-se refutar também os argumentos que dizem ser os usuários dos transmissores, vítimas de agressão em público, é errôneo dizer isso, pois além dos registros de relato de agressão em público serem ínfimos, a tecnologia tem se superado cada dia mais e hoje os transmissores se parecem mais com relógios, ou câmeras, do que com o que realmente o são.

    Da mesma forma, não há que se falar que o uso desse transmissor limite direitos, pois a restrição causada pelo uso do monitoramento, não chega a ser considerável, se comparada com a restrição sofrida no ambiente prisional, que além de restringir viola direitos, pois com a mitigação da intimidade a pena privativa de liberdade, alcança direitos fundamentais em detrimento de uma ordem social.

    O monitoramento eletrônico foi proposto porque existe um conhecimento específico e confiável aonde é possível visualizar a real eficácia dessa prática. Onde erros eventuais são sanáveis com a troca de experiências, empresas norte-americanas e européias tem know-how suficiente sobre o assunto para garantir a viabilidade desta prática no Brasil de forma efetiva. O monitoramento eletrônico pode ser encarado no Brasil, vezes como modalidade de pena, ou ferramenta de controle.

    Ponto fundamental sobre o monitoramento eletrônico, é que este sana alguns problemas que por vezes se tornam de responsabilidade do estado, a vítima. Os usuários podem com o uso do transmissor, permanecer no laboro, e dessa forma prestar auxílio econômico ás vitimas do delito, ou a seus familiares que podem estar em situações financeiras precárias devido as vezes até ao falecimento do ofendido, exemplo também seriam as indenizações que poderiam ser pagas, ou compensadas, por meio desse auxilio como tratamento médico e demais necessidades da vitima.

    Adotando-se uma visão global, são países que adotam o Monitoramento eletrônico como pena substitutiva ou autônoma: Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Escócia, Espanha, Portugal, Itália, Holanda, França, Bélgica, Suécia, Alemanha, Suíça, Dinamarca, Noruega, Hungria, Nova Zelândia, Singapura, Austrália, África do Sula, Ilhas Açores, Israel, China, Japão e Tailândia.  

    A exemplo dos Estados Unidos, os prisioneiros que se tornam usuários do monitoramento eletrônico, parte deles assumem parte dos custos para poder exercer essa liberdade ambulatória que é propiciada pelo transmissor. O conjunto de delitos previstos são vários, desde a infrações de trânsito a violência doméstica e demais crimes. Já na América Latina ante a decadência do sistema prisional, ela tem experimentado novas praticas sancionadoras, sendo as mesmas mais baratas e humanas, servindo como forma de retribuição (proporcional e moderada) pela ofensa pratica e como meio para inserção social.  Exemplo de países que o Implantaram são: Argentina, Chile, Colômbia, Panamá, República Dominicana, México e Brasil. 

    No Brasil em 16 de Junho de 2010, a Lei 12.258/10, prevê a possibilidade do uso de equipamentos de vigilância indireta pelo condenado, nas hipóteses de saída temporária (Regime semi aberto) e na prisão domiciliar.Poucos são os estado brasileiros que já não fazem testes com detidos para verificar a compatibilidade do monitoramento eletrônico como medida alternativa no Brasil.
    Há a pratica isolada da medida de onde representantes o Estado (Juízes) fizeram uso da medida como um projeto piloto com condenados em regime fechado, que trabalhavam em obras publicas sem escolta, mas controlados por via eletrônica.

    O estado de São Paulo foi o que mais se adequou ao monitoramento, no sentido de que a vigilância ocorreria a cargo da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), com a exigência do Ministério Público e a permissão do condenado. O baixo para o Estado é outra vantagem, podendo o mesmo ser aplicado quando houver sentença condenatória por crimes de: tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes resultantes de ações praticadas por quadrilha, bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo ou por algum dos seguintes crimes, na forma tentada ou consumada:
    1. homicídio, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;
    2. latrocínio;
    3. extorsão qualificada pela morte;
    4. extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
    5. estupro;
    6. atentado violento ao pudor;
    7. falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
    8. genocídio, tentado ou consumado.

    O condenado, além dos limites de locomoção impostos pela medida, teria como obrigação, sem prejuízo do que já lhe fora imposto:

    • Receber as visitas do responsável pela vigilância do transmissor, e responder a todas as chamadas que o mesmo o fizer.
    • Não fazer algo que possa prejudicar o funcionamento do equipamento eletrônico.
    • Informar de imediato aos responsáveis pela fiscalização sobre eventuais falhas que o aparelho possa esta tendo.
    • Apresentar justificativa sobre seu comportamento quando do não funcionamento do aparelho, seja por problemas na transmissão ou pelo local no qual o mesmo se encontrava local este defeso pela sentença.

    Dentre as recomendações para aqueles que utilizam o monitoramento eletrônico, cabe ressaltar que deve ser uma medida utilizada por um curto período de tempo, pois seu alargamento temporal se mostra inconveniente, fato este já comprovado pelo continente europeu.da mesma forma são necessários os medidas que atuam de maneira paliativa junto ao monitoramento, ou seja, os programas de inclusão, os serviços a favor da comunidade, a frequência a cursos e seminários, o acompanhamento médico e / ou psicológico e o tratamento de desintoxicação. 

    Não existe a pretensão de esgotar um debate, com este trabalho, há muitos tópicos que ainda devem ser falados e debatidos, o intuito deste trabalho é de informar a sociedade que sim, existe uma busca por um sistema penitenciário efetivo e válido, que se submeta aos princípios basilares constitucionais e Penais, e que acima de tudo veja na pessoa do condenado um cidadão em busca de reinserção social. Cabe assim aos juízes, promotores, estudiosos do Direito, e a toda a sociedade acadêmica e demais ramos de estudos, que avaliem essa medida, e busquem uma melhor aplicação da mesma.

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    --- Ildália Souza Aguiar é advogada e especialista em Direito Processual Civil, Direito de Família e Direito Constitucional. Publicou artigo completo sobre a temática de Monitoramento Eletrônico no IX Congresso de Direito Tributário, Administrativo e Constitucional, realizado em Campo Grande (MS).
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