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    quarta-feira, 16 de outubro de 2013

    Blog Action Day 2013 - Direitos Fundamentais na Internet

    Chegou mais uma edição do Blog Action Day, e o tema desse ano é Direito Humanos. Obviamente que não íamos deixar de colaborar, e para isso, reorganizei um artigo publicado no VII Congresso Internacional de Direitos Humanos, de minha autoria, com as devidas atualizações, para que possamos debater o impacto aos Direitos Humanos que a grande rede representa nos dias de hoje. 

    A Internet representou uma revolução na sociedade no que tange ao acesso amplo e irrestrito a todo tipo de informação. Passou a ser possível navegar em notícias do mundo todo, em tempo real. Pudemos acompanhar nossa primeira guerra transmitida ao vivo. Passamos a saber quem seriam nossos governantes no fim do dia em que votamos neles. 

    Tal revolução, por outro lado, trouxe conseqüências: o acesso à informação de toda sorte não garante muitas vezes a sua qualidade, e nesse emaranhado selvagem de sítios e páginas pessoais, testemunhamos com certa freqüência violações a direitos e garantias fundamentais, praticados por pessoas muitas vezes escondidas por trás de apelidos, pseudônimos, cometendo crimes ocultados pelo egoístico véu do anonimato, muitas vezes espalhando sua palavra de ódio para além de nossas fronteiras.

    Regulados nos artigos 5.º a 17 da Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais vêm para a proteção pura e simples da população, representando aqueles que seriam considerados os bens mais caros a serem protegidos pela lei brasileira. Dentro da vasta doutrina disponível acerca deste tema, optamos por desatacar o pensamento do douto professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, que em sua obra as definem como “aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”. 


    Mister observar que tais valores são o arcabouço para a formação do conceito da verdadeira cidadania, razão pela qual os mesmos têm status de cláusulas pétreas dentro da Constituição Federal. Entre os direitos à vida, à saúde e ao desporto, algumas dessas garantias fundamentais acabam sendo atingidas diretamente com as novas relações estabelecidas hoje, no ambiente eletrônico, razão pela qual é preciso dar o devido destaque àquelas que estariam na linha de frente do ciberespaço. Dentre os direitos e garantias fundamentais mais atingidos estão o da dignidade da pessoa humana e da liberdade de expressão, que, ironicamente, acaba se tornando ao mesmo tempo o refúgio – e pretexto – daqueles que causam danos a outrem.

    Segundo a SaferNet Brasil, uma ONG dedicada à registrar violações a direitos humanos e crimes praticados pela internet, 90% das denúncias que seus membros recebem para eventuais apurações estão relacionadas a perfis em redes sociais. O problema para o combate de tais crimes repousa no fato de que a Internet faz jus ao seu título de “aldeia global”: muitas vezes uma página que viola direitos humanos ou leis nacionais está hospedada em servidores estrangeiros, e pouco (ou quase nada) pode ser feito para combater seu acesso em território nacional. 

    O que fazer nesses casos? A Polícia Federal tem trabalhado em parceria com provedores no sentido de bloquear o acesso às paginas que façam referência à material que viole direitos e garantias fundamentais. Mais e mais ações coordenadas do judiciário têm coibido ações que violem garantias pessoais, e as primeiras leis, a exemplo da n.º 12.737/12, têm trazido novas disposições para nosso ordenamento.

    As já citadas redes sociais são os grandes pontos de encontro da internet para troca de informações, fotos e experiências, mas também, infelizmente, para ações coordenadas de difamação, desrespeito e injúria. Perfis falsos são criados diariamente com o objetivo claro de aplicar golpes; em outras ocasiões, contas são criadas com o único fim de ofender gratuitamente determinadas pessoas e/ou celebridades. Em plena era da informação, nunca foi possível atacar o decoro pessoal de alguém com tamanha agilidade e abrangência como agora. Podemos citar como exemplo dessa guerrilha eletrônica o clássico movimento “CALA BOCA GALVÃO” (sic), que ganhou proporções mundiais durante a Copa do Mundo da África, em 2010, sendo inclusive noticiado em jornais de projeção mundial, como o The New York Times, dos Estados Unidos, e o El Pais, da Espanha, e que tinha como único objetivo injuriar o locutor esportivo de mesmo nome.

    A grande questão gira em torno exatamente da liberdade de pensamento: defende-se que a internet deve estar livre de qualquer controle e amarra, dessa forma, qualquer tentativa de regulamentá-la já é logo apontada como uma tentativa de autoritarismo exacerbado. O antigo projeto de Lei n.º 076/2000, do Senador Eduardo Azeredo, quando apresentado, chegou a ser recebido pelos usuários, quando apresentado, com extrema resistência, culminando inclusive na criação do "Manifesto Contra o Projeto de Lei que Transforma Internautas em Criminosos” – um documento que repudiava completamente o projeto, e espalhava informações equivocadas, promovendo temor às pessoas em relação à aprovação do mesmo. As pessoas invocam seu direito fundamental à liberdade de expressão para defenderem a liberdade da Grande Rede.

    Porém, sabemos que existe aqui um conflito patente de valores fundamentais, e em alguns casos mais extremos, até mesmo de valores políticos. Um dos mais recentes incidentes diplomáticos que demonstram bem tal situação se deu entre China e a gigante americana Google. O país foi acusado pela empresa de estar bloqueando resultados de seu famoso sistema de busca homônimo, ocultando, por exemplo, aqueles que fizessem referência a episódios como o Massacre da Paz Celestial. Entre acusações de ataque por parte do governo chinês, e ameaças do governo de que a empresa deveria se adequar às leis do país, a situação chegou a um ponto tal que houve necessidade de interferência direta do governo americano no caso, que notificou a China requerendo explicações acerca dos acontecimentos, culminando, por fim, com a saída da empresa do país, e o encerramento total do serviço em 29 de julho de 2010. 

    Entre o fogo cruzado do que se deve publicar, e o que se deve controlar, direitos fundamentais vão sendo relegados a segundo plano nessa discussão que já dura anos. O que é possível notar é que tais conflitos procuram apenas justificar o injustificável: a internet hoje, apesar de todas as suas vantagens, e da facilidade de permitir ao usuário acessar um vasto acervo de informações, ainda é considerada por muitos especialistas como um espaço de conflitos que precisa ser regulamentado.  Porém, para que a regulamentação seja eficaz, é preciso que, assim como a Grande Rede derrubou barreiras em todo o mundo, os países revejam suas relações diplomáticas e tracem acordos de colaboração internacional para desarticular redes criminosas, que promovem desde o ódio de qualquer espécie, até o tráfico de seres humanos. Uma ação coordenada das polícias e órgãos de inteligência, e uma nova percepção da realidade eletrônica na qual estamos imersos, é mais do que necessário para a prevenção de violações à lei e a direitos e garantias fundamentais, não só no Brasil, como no mundo.

    É preciso que uma nova consciência seja formada em torno da proteção dos direitos e garantias fundamentais, vez que a internet se tornou uma grande folha em branco na qual todos têm canetas a mão, prontos para registrar seus pensamentos. Acaba sendo dever do Estado tal proteção, porém, de uma forma que rompa com o velho paradigma do “Estado de Lei e Ordem”, que cuida sozinho de sua própria jurisdição. Se a aldeia global abriu suas portas para todos os visitantes que nela queiram passar algum tempo, está na hora do poder público se aventurar nessa nova realidade, conhecê-la, e buscar apoio de seus vizinhos para resolver as questões que são de interesses coletivos.

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    Item Reviewed: Blog Action Day 2013 - Direitos Fundamentais na Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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