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    quinta-feira, 24 de outubro de 2013

    Impressões acerca do Novo Código Penal

    Há quase um ano, venho fazendo parte de uma Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, formada por juristas, professores, advogados e delegados, com o objetivo de debater e traçar críticas/sugestões ao anteprojeto do Novo Código Penal, aprovado pelo Senado Federal em 10 de agosto de 2011. Muita coisa vai mudar, e nossos trabalhos na Comissão estão bem adiantados, por isso, vamos aproveitar o espaço do blog para começar a, periodicamente, publicar algumas de nossas impressões sobre o diploma legal.

    Para quem quiser ler o projeto e também começar a traçar suas opiniões, ele é público, e pode ser acessado NESTE LINK na íntegra. 

    Uma das principais novidades do anteprojeto traz para o Código Penal a estrutura fundamental básica que começou a ser erigida com iniciativas como as Leis n.º 12.735/12 e 12.737/12. A problemática da classificação dos crimes eletrônicos é solucionada com o Título VI do novo Código Penal, vez que traz expressamente a previsão dos chamados crimes eletrônicos próprios, ou seja, aqueles que necessitam de um meio eletrônico de informação para a sua consecução, em tempos em que a internet está cada vez mais inserida na realidade do brasileiro: passamos pelo “rompimento da bolha” em 2004, e de lá pra cá, superamos o fenômeno da internet 1.0 (consumo de conteúdo) e 2.0 (produção de conteúdo), encontrando-nos atualmente na chamada internet social (3.0), de produção e compartilhamento de conteúdo onde todos ficam online praticamente 24 horas por dia. O aumento do volume de acessos e informações aumentou exponencialmente o número de conflitos a serem solucionados pelo Direito, razão pela qual tais condutas já se mostram necessárias há muito tempo.

    Os crimes informáticos estão previstos nos arts. 208 a 211 do Código Penal, porém, uma série de outras condutas próprias e impróprias podem ser encontradas ao longo do Código Penal, não ficando tais condutas limitados ao Título VI do Código Penal.

    Inicialmente, notamos que o art. 208 do anteprojeto (Conceitos) dedica-se a trazer uma série de definições sobre expressões que serão utilizadas nos crimes previstos no capítulo (sistema informático, dados informáticos, provedor de serviços, etc). É uma excelente iniciativa, e que oportunamente pode fazer um link com o Marco Regulatório da Internet no Brasil. Acreditamos ser interessante uma referência expressa ao PL n.º 2126/2011, a ser votado ainda neste ano de 2013 (esperamos, pelo menos), já que o mesmo também traz de forma bem completa outros conceitos relevantes em seu artigo 5.º, a saber:
    Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    I - Internet - o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
    II - terminal - computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;
    III - administrador de sistema autônomo - pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol - IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
    IV - endereço IP - código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua 
    identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
    V - conexão à Internet - habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
    VI - registro de conexão - conjunto de informações referentes à data e hora de 
    início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
    VII - aplicações de Internet - conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e
    VIII - registros de acesso a aplicações de Internet - conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.
    A redação do artigo 5.º do Marco Regulatório, em conjunto com o disposto no art. 208 do anteprojeto do Código Penal, garantem uma excelente base para aplicação de tais condutas, já que trazem de forma objetiva os conceitos técnicos e específicos relacionados com a internet.

    Uma crítica, porém, precisa ser feita quanto a terminologia empregada (“crimes cibernéticos”). Não cremos ser esta a adequada. Citando a professor IVETE SENISE FERREIRA:
    Na literatura científica e na imprensa pública, mais especificamente na internacional, desde a década de 60 já se fazia referência aos crimes da informática, com denominações outras, sendo, “criminosos de computador”, “as infrações cometidas por meio de computador”, “criminalidade de informática”, “fraude de informática”, “infrações ligadas a informática”, “delinqüência informática”, etc. (grifo nosso)
    Além do mais, desde 1983, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) iniciou uma série de estudos para harmonização e aplicação, em plano internacional, de leis penais, a fim de lutar contra o uso indevido dos programas de computadores. Em 1986, a OECD procurou definir aqueles que chamou de crimes de informática de forma genérica como sendo “qualquer conduta ilegal não-ética, ou não autorizada que envolva processamento automático de dados e/ou transmissão de dados”.


    O uso da expressão “cibernético” (“relativo ao ciberespaço ou à Internet”, segundo o dicionário) limita os crimes eletrônicos para aqueles praticados pela internet; a expressão “informático” faz referência a todo e qualquer meio de informação e eletrônico, meio utilizado para a consecução desse tipo de crime, bem como objeto jurídico tutelado pela lei nessas condutas. A expressão “informático” nos parece mais abrangente para a definição desses crimes que “cibernético”.

    Além dos crimes previsto nesse capítulo, há várias outras que envolvam meios informáticos para a sua prática, que encontram-se espalhadas em outros pontos do anteprojeto apresentado. Por exemplo, o art. 164 do anteprojeto do Código Penal trata do crime de “dano aos dados informáticos”. Por sua colocação muito anteposta ao capítulo dos crimes eletrônicos, sugerimos a inclusão de um parágrafo que faça referência direta ao art. 208, inciso II, que traz, para fins penais, o conceito de dados informáticos, ou ainda o deslocamento do referido artigo para dentro do capítulo de crimes informáticos. A referência ou seu deslocamento facilitariam a consulta do tipo penal e sua eventual aplicação.

    Um ponto que nos pareceu obscuro é o fato de a fraude de internet banking não ficar clara com o novo Código: não é possível  determinar se a conduta será tipificada no crime de furto (art. 155) ou no crime de fraude informática (art. 170). Hoje, a questão é tratada pelos tribunais superiores como furto qualificado mediante emprego de meio fraudulento (vide o CC 72738, STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura). A redação do art. 170 não nos parece adequada para interpretar a fraude de internet banking na conduta ali descrita, até porque os casos de internet banking exigem conduta pró-ativa do agente para a subtração/desvio de valores, indo além da mera fraude. 

    As mudanças e novos dispositivos relacionados aos crimes informáticos são promissores, e reforçam a preocupação do legislador pátrio em regular as condutas praticadas por meio da internet. Vamos aguardar para ver se as sugestões que encaminhamos serão ao menos consideradas. No próximo artigo, vamos falar sobre os crimes contra a propriedade imaterial.
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    Item Reviewed: Impressões acerca do Novo Código Penal Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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