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    sexta-feira, 1 de novembro de 2013

    Impressões acerca do Novo Código Penal (II)

    Continuando nossa série de pequenos comentários sobre o anteprojeto do novo Código Penal, hoje levantamos um dos pontos mais polêmicos do novo diploma legal.

    Como é sabido (ou não) por muitos de vocês, uma das características mais marcantes do novo código é que ele passará a concentrar, dentro de si, todos os tipos penais que temos previstos hoje no Brasil, sejam os do próprio CP, sejam os das leis penais esparsas em vigor. Isso mesmo: lei de drogas, estatuto do desarmamento, crimes contra as relações de consumo, crimes ambientais, tudo agora estará dentro do CP para rápida consulta. 

    Os crimes de drogas estão previstos no Capítulo I do Título VII do novo código, que trata dos crimes contra a saúde pública, e podem ser encontrados a partir do art. 212. Logo de cara pudemos notar uma série de mudanças radicais que recaíram sobre o tráfico de drogas, conduta prevista no supracitado dispositivo legal. 
    Tráfico de drogas 
    Art. 212.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 
    Pena – prisão, de cinco a quinze anos  e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa.
    § 1º Nas mesmas penas incorre quem: 
    I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; 
    II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; 
    III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. 

    Exclusão do crime 

    §2º  Não há crime se o agente: 

    I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; 
    II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal. 
    §3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente. 
    §4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.

    Diminuição de pena 

    §5º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação ou organização criminosa de qualquer tipo.
    A redação é muito parecida, à primeira vista, com o que temos hoje no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Está tudo lá: a conduta principal, as equiparadas, a figura do tráfico privilegiado... A novidade está exatamente no que dispõe os §§ 2º a 4º do novo dispositivo: hipóteses de exclusão de ilicitude.

    A Lei n.º 11.343/06 avançou muito em relação às suas antecessoras no que tange ao tratamento do consumo de drogas como uma questão de saúde pública, e não só criminal. O art. 212 do anteprojeto parece que dá um passo adiante, porém, na opinião deste articulista muito perigoso: o que ele representa é exatamente a descriminalização do consumo de drogas no Brasil.

    Minha opinião sobre a liberação de drogas, ainda que as mais leves, já foi tema abordado aqui no blog. Nesses últimos anos, minha opinião não mudou: não temos estrutura, cultura ou preparo para absorver esse tipo de política em nosso território. Acredito que ainda é muito cedo para aprovar esse tipo de disposição em nosso Código Penal, principalmente sem ao menos ouvir o que a população quer. 


    Não quero pautar meu discurso numa agenda moralista, não mesmo. Mas como já argumentei outrora, eu simplesmente não consigo ver absolutamente nenhuma vantagem em liberar o consumo de drogas no Brasil, pelo contrário, enxergo apenas desvantagens: o tráfico não vai acabar, pelo contrário, vai ficar facilitado, já que a droga ilícita vai se misturar mais facilmente com a regulamentada; regulamentação, por sinal, que poderá ser facilmente ignorada (vide a regulamentação que proíbe venda de bebidas para menores); o consumo de drogas poderá trazer consigo um aumento exponencial de demanda por leitos no SUS.

    Fora isso, argumentos como "cigarro e álcool pode, por que droga não pode?" são extremamente falaciosos: é nivelar a questão por baixo. Seria algo como "já temos duas substâncias que matam milhares de pessoas todos os anos, para resolver isso, vamos liberar mais uma substância que mata milhares todos os anos!". Não faz o menor sentido.

    Voltando ao anteprojeto do Código Penal, a disposição dos parágrafos em debate é no mínimo contraditória. 

    Veja bem, pelo caput do art. 212, é proibido "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas". Continuando a leitura, no § 1.º, nos deparamos com a proibição para quem "importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas".

    Aí, vamos no § 2.º e nos deparamos com o fato de que é permitido adquirir, guardar, semear, cultivar... Desde que para consumo próprio.

    A pergunta é: se a lei proíbe a venda, por que permite a compra? A impressão que se dá é que você pode comprar, mas ninguém pode vender, logo, qual o sentido da lei nesse caso? Há quem pense que pode se tratar da droga para uso terapêutico, mas não é o caso - essa regulamentação continua na Lei n.º 11.343/06, que não será revogada com o novo CP; somente os crimes sairão de lá. Há algo de estranho com a redação da lei, não há como negar. 

    Outro ponto - que por sinal já representa uma contradição hoje - é o conceito de "matéria-prima" e "insumo" que a lei utiliza. O que seria a matéria-prima da maconha, por exemplo? Suas sementes? Na verdade não dá pra ter certeza, já que recentemente, em outubro deste ano, um juiz afirmou que sementes de maconha não se enquadram na lei de drogas, por não possuírem o THC em sua composição

    A questão é delicada, e a redação não ajuda. Ao meu ver, porém, o Brasil ainda não está pronto para esse tipo de política liberatória. A população, como infelizmente pude notar, não tem educação e cultura para consumir drogas de forma recreativa responsável, basta ver os estragos que o próprio álcool causa à sociedade todos os anos. Além do mais, as drogas ainda são a força motriz do tráfico, e qualquer política favorável ao consumo de entorpecentes apenas atenderá os interesses do próprio crime organizado. 

    O anteprojeto do Novo Código Penal pode ser consulta NESTE LINK na íntegra, por isso, não se acanhe em pegar, dar uma olhada e tecer suas críticas também. Tem algum tema do novo CP que quer ver comentado aqui no blog? Deixe nos comentários a sua sugestão. Na sexta-feira que vem, novo artigo sobre o tema!

    ATUALIZAÇÃO: felizmente (pelo menos na minha opinião), a disposição que permitia o consumo e plantio caseiro de droga caiu no relatório final aprovado em dezembro de 2013. Vamos continuar a acompanhar a evolução do nosso novo Código.
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    Item Reviewed: Impressões acerca do Novo Código Penal (II) Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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