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    quinta-feira, 8 de maio de 2014

    A Neutralidade da Rede segundo o Marco Civil da Internet

    Continuando nossas observações sobre o Marco Civil - Lei n.º 12.965/14 -, hoje vamos tratar de um dos pontos mais importantes (e polêmicos) do novo diploma legal: a neutralidade da rede. O maior avanço que a neutralidade garante, logo de cara, é o fim da discriminação de acesso à internet no Brasil, vinculando as operadoras aos valores contratados pelo consumidor. 

    A neutralidade está prevista no art. 9.º, a saber: 

    Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
    § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
    I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
    II - priorização de serviços de emergência.
    § 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:
    I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
    II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
    III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
    IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
    § 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

    O que isso significa na prática? Que não pode haver mais qualquer limitação injustificada ao tráfego dos dados. Exemplifico: em novembro de 2013, uma regulamentação da ANATEL fora publicada, determinando que as operadoras entregassem ao consumidor, no mínimo, 30% de velocidade de conexão à internet. Além dos 30% referentes à velocidade instantânea, as operadoras de banda larga teriam que entregar pelo menos 70% da taxa de transmissão média. Ou seja, se você contratasse um plano de 10mbps, e estivesse navegando com velocidades entre 3mpbs e 7mpbs, estaria tudo bem aos olhos da ANATEL. 

    Isso não nos parecia razoável. Ora, se o consumidor contrata um serviço, espera recebê-lo da melhor forma possível, e se a execução não pode ser realizada a contento, que haja investimentos. O que não podemos admitir como válido é se pagar 100% do valor para usufruir 30% do serviço contratado. 


    Com a neutralidade da rede, isso acaba: a velocidade contratada deverá ser a velocidade entregue, e mais, não poderá haver qualquer distinção entre o serviço acessado pelo usuário: a velocidade deverá ser a mesma para sites de streaming, torrents, navegação, jogos, emails, etc. Oficialmente, hoje, as operadoras afirmam que nunca fizeram qualquer tipo de discriminação de acesso. Porém, é sabido por muitos - e aferido por simples traceroute -, que já se convive há algum tempo com o problema do traffic shapping.

    Traffic shaping é um termo da língua inglesa  que significa, literalmente, "modelagem do tráfego". Para isso, são utilizados recursos que priorizem o tráfego de dados, através do condicionamento do débito de redes, otimizando, dessa forma, o uso da largura de banda disponível. 

    No Brasil, suspeita-se que a prática passou a ser adotada pelas empresas de telefonia que adotaram, em algum trecho de sua rede, tecnologias de voz sobre o protocolo IP, apesar de condenada por algumas instituições protetoras dos direitos do consumidor. Estas empresas utilizam programas de gestão de dados que acompanham e analisam a utilização e priorizam o tráfego digital (pacotes), bloqueando, retardando ou diminuindo o tráfego de dados VoIP que contenham determinados atributos não desejados pelo gestor da rede, assim prejudicando a qualidade do uso deste tipo de serviço. A prática também é comumente adotada para outros tipos de serviços, conhecidos por demandar grande utilização da largura de banda, como os de transferência de arquivos P2P e FTP por exemplo, ou de "streaming" de portais de internet que transmitem vídeo etc.

    Um dos casos mais famosos de traffic shapping foi o confronto Comcast (provedor de acesso à internet nos EUA) e o gigante de streaming Netflix. O tráfego deste site era tão intenso, que a Comcast se viu obrigada a restringir o acesso da banda para evitar um colapso no seu serviço. Ao final, o Netflix aceitou pagar mais para a Comcast por velocidades de acesso maiores, e dessa forma, garantir o funcionamento do serviço sem interrupções ou limitação de velocidade. 

    Em tese, com a neutralidade da rede, não poderá mais haver qualquer limitação de velocidade, e a mesma deverá ser entregue de forma integral ao consumidor. Interessante notar que o art. 7.º da lei não usa a palavra "velocidade", em seu inciso V, mas "qualidade". A expressão é bem vinda, já que a qualidade não é medida só por taxa de transferência de dados, mas também pelo tempo de resposta do servidor, medido pela latência da rede. Quanto maior o valor de latência, mais lenta a resposta com o servidor, independentemente da velocidade. Ao determinar a "qualidade" da conexão, cabe ao provedor de acesso garantir velocidade e tempo de resposta, o que, juntos, garantem o que o consumidor espera ao contratar uma empresa. 

    Tudo isso representa uma vitória ao consumidor, porém, temos uma questão importante que precisa ser levantada aqui: no papel, tudo está perfeito e bem colocado; na prática, porém, há riscos prementes que, se ignorados, podem representar na verdade prejuízos muito grande para os usuários da grande rede. 

    Garantir a neutralidade da rede, nestes termos, demandará das empresas investimentos maciços em novas tecnologias, ampliação da rede, links mais rápidos, tudo o que for necessário para comportar a banda e atender às exigências do Marco Civil. O problema é que investimento se faz sobre um binômio: tempo e dinheiro. Este as empresas com certeza têm, e não deverá ser problema; o problema está exatamente no primeiro. 

    O Marco Civil, quando de sua aprovação, trouxe um período de vacatio legis de apenas 60 (sessenta) dias, ou seja, dois meses. É muito pouco tempo para que haja investimentos dessa magnitude na rede brasileira, e sinceramente, duas semanas após sua aprovação, nota-se que nenhum investimento foi feito até o momento.

    Onde está o risco nesse caso? Voltemos à  redação do art. 9.º: apesar de ele deixar claro e expresso que não poderá haver qualquer discriminação de dados por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, o § 1.º traz algo que representar um problema:

    § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
    I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
    II - priorização de serviços de emergência.

    Vamos nos dar à liberdade de especular um pouco agora: se em dois meses as empresas de telefonia não tiverem a estrutura necessária para garantir a neutralidade da rede com a qualidade que se espera, e se isso representar um risco de colapso por insuficiência de banda, teremos a necessidade de uma limitação de tráfego exatamente para garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Colocando de uma forma mais clara: sem o traffic shapping e sem os limites de banda que hoje são abertamente aplicados, a internet pode entrar em colapso, e questões que antes eram ilegais podem ser regulamentadas e legalizadas por meio de um decreto presidencial para garantir que a internet não pare de funcionar.

    Pode soar exagerado da nossa parte crer que isso ocorra, mas nos apoiemos no caso Comcast x Netflix mais uma vez: no horário de pico de acesso à Netflix, cerca de 40% dos clientes da Comcast acessavam o serviço de vídeos online, e isso exigia uma alocação de banda muito grande para o provedor de acesso. Com esse volume de tráfego, notava-se que todos os demais clientes da Comcast sofriam de lentidão e quedas constantes de conexão. O provedor, então, para garantir a navegação dos seus clientes e o acesso aos demais sites, passou a limitar a velocidade de acesso ao Netflix. 

    Note o paradoxo que a decisão da Comcast criou, na prática: a empresa violou a neutralidade da rede no momento em que passou a discriminar o acesso aos dados da Netflix, garantindo dessa forma acesso igualitário a todos os demais sítios, exatamente o principal objetivo da neutralidade de rede.

    O traffic shapping infelizmente é um mal necessário, mas deve ser encarado apenas como um paliativo até que haja os necessários investimentos para atender à demanda de conexão que se criou hoje no Brasil. O problema é que, até que esses investimentos venham, e até que essa estrutura esteja pronta, muito provavelmente as limitações de acesso já estarão regulamentadas, e então, aquilo que era algo ilegal e obscuro, passará a poder ser feito abertamente pelas empresas. 

    Outro ponto que merece atenção: pensamos na neutralidade apenas para proteger o consumidor contra a discriminação negativa de acesso à internet. Mas como fica a questão da discriminação positiva, como no caso de acesso gratuito em redes móveis para redes sociais, como Facebook e Twitter?

    Um estudo encomendado pelo Senado sugere que tais promoções ferem a neutralidade de rede, uma vez que criam uma relação de favorecimento de uma determinada aplicação online em detrimento de outras, e que, por isso, com a neutralidade de rede, tais promoções não poderão mais ser realizadas.

    Sinceramente, discordamos de tal posicionamento.

    A intenção clara da lei é proteger o consumidor e o usuário da internet. Não cremos que uma promoção, algo que atende ao Princípio da Livre Iniciativa, e que somente beneficia o usuário, pode representar ofensividade real à neutralidade da rede. Vale ressaltar que as redes sociais mais acessadas hoje, no Brasil, são exatamente o Facebook (67,96%), YouTube (21,11%) e Twitter (1,77%). Acesso gratuito ao YouTube seria inexequível do ponto de vista de volume de dados trafegados; opta-se então por liberar o acesso das duas mais acessadas. 

    O argumento usado no estudo inclusive, ao nosso ver, encontra-se em completo descompasso com a realidade: questionam porque priorizar o Facebook em detrimento do Orkut, por exemplo. Talvez seja pelo fato de que, hoje, somente 0,64% dos brasileiros ainda acessam a antiga rede social.

    Todas as demais redes sociais pesquisadas pelo SERASA Experian possuem 1% ou menos de participação. Fica claro que há uma razão porque o acesso gratuito do Facebook se torna um chamariz para as empresas. Defender o fim de tais serviços em nome da neutralidade é defender um legalismo cego, que ignora a realidade social da lei aplicada aos fatos. Esta, porém, é uma discussão que ainda irá se desenrolar por muito tempo nas próximas semanas.

    Notamos que as intenções da lei com a neutralidade da rede são ótimas, mas há armadilhas que podem representar a legalização de instrumentos que cerceiam direitos do consumidor, e que devem ser observadas - e acompanhadas - com cautela por todos. 

    No próximo artigo, discutiremos o terceiro ponto do Marco Civil, a liberdade de expressão


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    3 comentários:

    1. Não sei como e porque exatamente houve o "acordo" entre Netflix e a Comcast, mas não vejo (considerando que de fato havia um problema e desconsiderando que antes de cair a neutralidade lá no EUA, Netflix não possuia lentidão) porquê seria limitado proibido por aqui. Acredito que a lógica deve funcionar mais ou menos assim (me corrija caso errado):

      A Netflix contratou 5MB de banda de up para seu site. Com cinco clientes da mesma utilizando 1 MB cada no netflix, lotaria a banda da netflix e esta precisaria contratar uma banda maior.

      Sobre o Facebook, não vejo onde haveria problema nisso. Se a empresa se dispôs a fazer um 'agrado' ao cliente, liberando uma banda, sei lá, equivalente à discada, não vejo motivo para limitar quais sites usar. Se eventualmente liberou só para o Facebook considerando a experiência de navegação que usuários leigos teriam ao acessar outros sites que exigissem um pouco mais de banda, bastaria informar que a banda é baixa e o recomendado seja somente redes sociais e outros simples.

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    2. Raphael,

      Ótimo texto, parabéns!

      Compartilhamos algumas preocupações.

      Gostei do: "traffic shapping infelizmente é um mal necessário". Isso é inegável. Querer essa isonomia é bacana, mas a realidade é outra coisa.

      Pergunta-se, e se o usuário quiser uma conexão diferenciada? Não poderá ter! Limitação da liberdade contratual!

      E se uma empresa quiser explorar um nicho e se especializar em na prestação de um tipo de conexão? Não será possível, se ela quiser prestar esse serviço vai ter que prestar de forma isonômica igual as outras grandes empresas!

      Mas prestar de forma isonômica não é mais caro? Sim, é muito mais caro!

      Nosso mercado já não tem muita concorrência e a imposição de internet neutra cria mais barreiras à entrada de novos competidores.

      Por fim, de fato, será necessário muito investimento para garantir a neutralidade de rede. Faltará tempo e não sei se será tão fácil (ou se estarão dispostos) aplicar tanto dinheiro nesses investimentos. Além disso, lembra-se que esse custos de investimento serão repassados para nós consumidores. Teremos uma internet mais cara!

      Abraço!

      http://raulnero.com/

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      1. As operadoras provavelmente podem driblar ainda negociando pacotes de velocidade - algo que a lei não proibiu. Por exemplo, podem negociar pacotes de 5mbps indicando que seria o ideal para o usuário doméstico (redes sociais e emails), e pacotes de 20mbps indicando como ideal para usuários de jogos e sites de streaming. O problema dos preços também são uma preocupação real, resta-nos ver como o Governo vai regular o mercado.

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    Item Reviewed: A Neutralidade da Rede segundo o Marco Civil da Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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