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    domingo, 18 de maio de 2014

    Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

    O trânsito ainda é um ponto delicado dentro da legislação brasileira: muito fora feito nos últimos anos para tentar controlar o crescente número de acidentes, porém, todos os anos, ainda testemunhamos um número absurdo de mortos, comparáveis às vítimas de uma pequena guerra. Pensando em, mais uma vez, frear a escalada de violência no trânsito, foi publicada na última segunda feira, dia 12 de maio, a Lei n.° 12.971/2014, que altera exatamente onze artigos do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.° 9.503/97. Com vacatio legis de seis meses, as alterações entrarão em vigor somente em 1º de novembro desse ano.

    Uma rápida leitura das mudanças trazidas pela lei nos sinalizam preocupação com relação a alguns deslizes do legislador. Vamos apontá-los na breve análise que se segue.

    Preliminarmente, é preciso destacar que a Lei 12.971/2014 trouxe mudanças não só na parte criminal, mas também na parte administrativa do CTB, aumentando o valor da multa que deverá ser paga pelo condutor que cometer as seguintes infrações de trânsito:

    • Disputar corrida (art. 173);
    • Promover ou participar de competição de perícia em manobra de veículo sem permissão (art. 174);
    • Utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175);
    • Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191);
    • Ultrapassar outro veículo em locais impróprios (art. 202);
    • Ultrapassar outro veículo pela contramão em locais impróprios (art. 203).

    A medida nos parece bem vinda: os valores das multas de trânsito são os mesmos desde 1998, e é sabido por todos que um dos pontos que mais pesa na hora da sanção é exatamente o ataque ao bolso do infrator. Nesse aspecto, a nova lei acertou em cheio ao combater o fenômeno da monetarização do direito.

    Passando para a análise da parte criminal da norma é que encontramos os primeiros problemas. Há vários aspectos interessantes, porém, neste artigo, optamos apenas por destacar aqueles que julgamos mais graves do ponto de vista de técnica legislativa e de aplicabilidade penal.

    Inicialmente, temos o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB. A nova lei defenestrou o parágrafo único, convertendo-o em um parágrafo primeiro, e incluiu um parágrafo segundo com uma forma qualificada para o tipo penal, a saber:

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
    [...]
    § 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
    Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Notamos algumas falhas graves na redação escolhida para o dito § 2.º do dispositivo acima. Vamos ignorar o fato de que a forma qualificada sequer menciona o resultado "morte" em sua redação - o que por si só já seria uma falha em razão do que determina o Princípio da Legalidade, previsto no art. 1.º do Código Penal -, o problema maior é que, em termos práticos, essa qualificadora não trouxe qualquer diferença quanto ao crime previsto no caput do mesmo artigo, senão, vejamos.

    O motorista que atropelar e matar alguém, culposamente, responderá com uma pena de 2 a 4 anos; se fizer o mesmo sob influência do álcool ou de outra droga, que, de qualquer forma, alterem sua capacidade ou coordenação, responderá com a mesma pena de 2 a 4 anos! A única coisa que diferencia as condutas descritas no tipo penal será o tipo de pena privativa de liberdade: no caso do caput, temos a pena de detenção; já no § 2.º, será de reclusão.

    Considerando os critérios de fixação de pena, uma reprimenda de até quatro anos, via de regra, fixa como regime inicial o aberto, ficando, a critério do juiz, nos casos de reincidência, a fixação do mesmo no semi-aberto, se for socialmente recomendado. Além do mais, estamos a tratar de crime culposo, o que não exclui a aplicação de penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Ou seja, ainda que haja uma sutil diferença entre o caput e a forma qualificada inserida pela nova lei, na prática, nos parece que não haverá diferença nenhuma


    Outro problema que beira ao absurdo é o que a lei define nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor durante corridas ilegais, os conhecidos "rachas". Segundo as mudanças introduzidas pela Lei n.° 12.971/2014, no § 2º do art. 308 do CTB, quem, durante participação em racha, praticar crime de homicídio culposo, deverá responder por uma pena de 5 a 10 anos. Segue a redação:

    Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
    § 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
    § 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

    Sim, nós acabamos de ler isso no art. 302, § 2.º do CTB! O legislador, não sabemos dizer se por um lapso, acabou prevendo duas vezes a mesma conduta em dois tipos penais distintos, e pior, com duas penas completamente diferentes! Enquanto o § 2º do art. 302 afirma que condutor que participar de “racha” e causar morte de forma culposa responderá com uma pena de 2 a 4 anos, o § 2º do art. 308 determina que o motorista que também participar de “racha” e também causar morte de forma culposa responderá com uma pena de 5 a 10 anos!

    O que será feito quanto a isso nos próximos meses, não sabemos dizer. Ou o § 2.º do art. 308 já nasce morto do ponto de vista legal, já que o tipo mais benéfico teria primazia sobre ele no momento de sua aplicação, ou os critérios de interpretação dos dois tipos, aparentemente idênticos, terá de ser esclarecido nos próximos meses, antes que as mudanças passem a entrar em vigor.

    A pena de 5 a 15 anos, na opinião deste autor, fora indicada para afastar a aplicação do crime de homicídio doloso (pena de 6 a 20 anos) a esses casos, hipótese já indicada pela jurisprudência dos tribunais superiores, vez que a conduta não poderia, aos olhos do legislador, ser punida com o mesmo rigor de quem mata intencionalmente. Porém, no alto da boa vontade legislativa, acabou-se criando um problema imenso ao aplicador da norma.

    Como dissemos, o Supremo Tribunal Federal já possui hoje entendimento majoritário de que o condutor que causa morte durante realização de corrida clandestina deve responder por dolo eventual, sendo enquadrado pela prática de homicídio doloso. Com a redação dada ao § 2.º do art. 308 do CTB, notamos um grande retrocesso a todos os debates jurisprudenciais acerca dos crimes praticados em razão de alta velocidade, racha e direção perigosa; isso porque todo o debate sobre dolo eventual e culpa consciente sobre esses casos terá de ser reavaliado, o que pode representar prejuízo para a sociedade, vez que aos infratores, a nova sanção será bem mais vantajosa.

    Há outros pontos interessantes na lei, e entendemos a boa intenção do legislador com as mudanças, porém, nos parece que a novatio legis em si trará alguns problemas no que tange à uniformização da jurisprudência vindoura, principalmente ao considerarmos tais contradições e perfumarias inseridas em sua redação. Não que a penalização das condutas seja a saída para a resolução de todos os problemas - já defendemos aqui no blog várias vezes um estado penal garantista, diga-se de passagem -, porém, apesar de celebrada como uma mudança necessária ao CTB, no final, não nos parece que teremos mudanças de fato, mas apenas problemas para lidar nos próximos meses.
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    Item Reviewed: Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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