Direito Constitucional

Considerações acerca do Decreto n.º 8.243/14

Considerações acerca do Decreto n.º 8.243/14
Entrou em vigor no dia 23 de maio deste ano o Decreto Presidencial n.º 8.243/14, que institui a chamada Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Com o decreto, uma enxurrada de polêmicas e críticas sobre como o mesmo poderia atentar …