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    quinta-feira, 26 de junho de 2014

    Considerações acerca do Decreto n.º 8.243/14

    Entrou em vigor no dia 23 de maio deste ano o Decreto Presidencial n.º 8.243/14, que institui a chamada Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Com o decreto, uma enxurrada de polêmicas e críticas sobre como o mesmo poderia atentar contra a democracia, o Estado, e tudo o mais. 

    Uma leitura do decreto revela que a questão é uma moeda de duas faces bem distintas, com ponderações diversas mas, igualmente, preocupantes. 

    No papel, o decreto, em uma primeira leitura, apenas reforça ideias que já estão presentes na nossa Constituição Federal há anos: participação popular, democracia representativa, o papel da sociedade civil na gestão pública, etc. Porém quando analisamos de forma mais detalhadas o dito Sistema Nacional de Participação Social, é preciso lembrar que tudo aquilo que é posto na lei muitas vezes é posto à prova diante das intenções dos governos. Claro, estamos a adentrar num campo especulativo, mas não é possível ignorar que alguns administradores públicos sempre pautam suas ações governamentais pensando nas próximas eleições. 

    Um primeiro ponto que precisamos destacar é uma possível usurpação de função legislativa, a partir da leitura dos artigos 3º e 4º, a saber:
    Art. 3º  São diretrizes gerais da PNPS:
    I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
    II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
    III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
    IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
    V - valorização da educação para a cidadania ativa;
    VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
    VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

    Art. 4º  São objetivos da PNPS, entre outros:
    I - consolidar a participação social como método de governo;
    II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
    III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
    IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;
    V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
    VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;
    VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
    VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e
    IX - incentivar a participação social nos entes federados.

    Nota-se que pelo PNPS, a sociedade civil (por meio de um cidadão ou por uma organização civil, como o MST, por exemplo) poderá assumir funções até então exclusivas de poderes públicos. Nas palavras do professor Israel Quirino, "é preciso cautela quando se discute a autonomia e equilíbrio permanente entre os Poderes da República, quando se sabe que a harmonia entre eles é mais constitucional do que efetiva, não raro surgindo daí atritos, usurpação de funções e manifesto interesse de um em se sobrepor aos outros".

    Todo o objetivo da democracia representativa, modelo que adotamos para a nossa política nacional, repousa exatamente no fato de escolhermos as pessoas que tomarão as decisões por nós. Nos parece desnecessário retroagir para um modelo em que a sociedade civil pode tomar, em suas próprias mãos as rédeas para a promoção de políticas sociais. O modelo se canibaliza. Já há instrumentos de participação popular bem definidos pela Carta Magna, entre eles, os conhecidos referendo e plebiscito, ocasiões em que a manifestação popular é mister para a aprovação de projetos e iniciativas públicas. Ampliar essa participação para quaisquer situações nos parece um aparelhamento desnecessário dos governos - e ao mesmo tempo perigoso.


    Do outro lado da moeda, é possível verificar que a Política Nacional de Participação Social simplesmente reforça alguns conceitos elementares da democracia participativa por meio da implementação, segundo artigo recente publicado no Jus Navigandi, de nove modalidades de espaço de diálogo e discussão: conselho de políticas públicas; comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria pública federal; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública;  consulta pública e ambiente virtual de participação social.


    Nas palavras do professor Israel Quirino, "tais instâncias foram hierarquizadas e burocratizadas o suficiente para atuar como verdadeiro aparelhamento do Estado que deseja fazer da participação popular efetiva um 'método de governo'". Uma breve reflexão não demonstra exagero nas palavras do advogado e professor: em todas as nove modalidades, grupos civis organizados, muitos deles com profundas raízes partidárias, poderiam desempenhar funções exclusivas de agentes públicos eleitos por meio do sufrágio direto, "burlando" o sistema de democracia representativa, e defendendo interesses próprios ou mesmo de terceiros. De novo, sei que estamos especulando apenas, mas não se pode negar que a hipótese é real, ainda mais num país com histórico de governos que atendem a setores bem definidos de nossa sociedade civil. Não podemos nos esquecer que este talvez seja ainda o mais poderoso instrumento de participação popular: o voto. O decreto não o desautoriza, mas não podemos deixar de ficar com a sensação de que ele sai diminuído nessa equação.

    Há quem afirme que o decreto estabelece que qualquer um do povo pode participar, por isso, tal ideia é absurda. Mas nas palavras do jurista Ives Gandra Martins, mais uma vez a verdade inexorável nos é jogada na cara: "sabemos que o povo não é articulado; articulados são os grupos que atendem a interesses partidários e/ou pessoais". 

    O mesmo Ives Gandra Martins tece duras críticas ao Decreto, ao afirmar que as comissões criadas por tal instrumento poderão passar a determinar as pautas do Executivo, papel que hoje cabe ao Congresso Nacional, legítimo representante do povo. Isso é "alijar o Congresso Nacional", nas palavras do douto professor. 

    O decreto nos parece completamente desnecessário, para não dizer potencialmente perigoso. Os espaços para discussão e participação popular já existem, pouco importando suas denominações ou estruturas, sendo respeitados pelo Estado e sem atentar contra a própria organização dos poderes. A população sempre teve e sempre terá o direito de participar nas políticas públicas, garantia consolidada na própria Constituição Federal de 1988. 

    Não é um decreto que reinventará a roda. O que precisamos, e que nos parece ser uma unanimidade dentre os estudiosos do Direito, é de que nada adianta o Poder Público insistir na criação de instrumentos burocráticos, numa rede intrincada de participação popular, enquanto o sujeito não tiver sequer noção básica de seus direitos fundamentais e dos seus deveres; de nada adianta abrir o espaço para participação popular se a população não tem estudo ou noções fundamentais de cidadania; isso é afastar o cidadão da participação popular, e abrir a porta do galinheiro para a raposa; é permitir que tais instrumentos sirvam a apenas alguns grupos, criando situações em que modelos de governo se perpetuem em detrimento do fim social da política em nosso país. 
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    Item Reviewed: Considerações acerca do Decreto n.º 8.243/14 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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