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    quarta-feira, 23 de julho de 2014

    O Caso Nissim e o Direito de Imagem na Internet

    Somos detentores de uma série de direitos pessoais protegidos por instrumentos legais e pela própria Constituição Federal: a honra, a privacidade, a inviolabilidade de domicílio, de correspondência, entre outros. A base a própria dignidade da pessoa humana se funda em tal proteção. Um dos direito pessoais talvez mais importantes, e que merece destaque especial em nossa presente análise, é o do direito de imagem.

    Tal direito, consagrado e protegido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, incisos X e XXVIII, e pelo nosso Código Civil, no artigo 11 e seguintes, representa um direito de personalidade autônomo, englobando, segundo a doutrina, a imagem física que se tem da pessoa, ou seja, sua fisionomia, perfil, bem como elementos que a compõem, como um sorriso, um olhar, um detalhe do corpo, etc. Somos os detentores últimos do direito sobre nossa própria imagem, e só nós podemos dispor da mesma livremente. 

    Esse mesmo direito, porém, passou a ser muito questionado na era da internet 2.0: a entrada das redes sociais na equação passou a permitir que fotos e imagens fossem postadas e compartilhadas por usuários a qualquer momento, e, com o advento da internet móvel, de qualquer lugar. Um celular com câmera é capaz de espalhar imagens em escala global em poucos segundos, e redes sociais dedicadas à fotografia reforçam ainda mais esse poder de penetração da internet em nossas vidas.

    Relativizamos o direito de imagem?

    Em uma decisão recente, o Juízo da 1ª Vara Cível do Estado de São Paulo decidiu que o Google, empresa do famoso buscador e detentora do serviço de videos YouTube, não é obrigado a retirar do ar videos que mostram ou fazem qualquer referência ao jovem Nissim Ourfali. Para que não se lembra, esse jovem, em 2012, protagonizou um vídeo de Bar Mitzvah que acabou "viralizando" na internet, e recebendo uma série de paródias e comentários ao longo de toda a rede mundial de computadores. Não sabemos os detalhes da sentença, já que o processo corre em segredo de Justiça. 

    Muito se especula sobre a decisão pelo fato de que foi o próprio pai do menor quem enviou o vídeo para o YouTube, bem como sobre a impossibilidade da retirada dos videos do ar, já que a parte autora – a família do jovem – não teria indicado os endereços em que os videos que desejavam ser retirados estariam hospedados. Em se confirmando tais especulações, basicamente a sentença colocou o dedo na ferida de uma questão prática real e muitas vezes invencível: a possibilidade real de executar de uma sentença de retirada de conteúdo da internet. 

    Preliminarmente, vamos descartar o argumento de que o pai não teria o direito de ter enviado o video e reclamado em seguida: o direito de imagem é exclusivo de que o possui, e assim como ele pode dispor desse direito e envia-lo a um serviço de hospedagem online, ele tem todo o direito de exclui-lo e ve-lo fora de circulação. É como nossas  fotos em redes sociais: somos nós quem as colocamos por livre e espontânea vontade, e somos nós quem as apagamos a nosso bel prazer; se alguém pegar uma foto nossa, em nosso perfil público, ainda que fosse visível para todos, e a usar sem nossa autorização, ainda retemos nosso direito de imagem e podemos reclamar. Não é porque está na internet que é de uso livre e indiscriminado.


    É preciso, porém, lembrar que o direito de imagem não é absoluto, e que há limites para o mesmo. Nesse sentido:
    Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é lícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Recurso especial não-provido. (Resp 595.600, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, de 18/03/2004) 
    Tal decisão toma como base a prevalência do interesse público sobre o privado, da qual gozam os órgãos de imprensa, bem como a finalidade da reprodução da imagem – no caso, informar, e não explorar a imagem. Tal dicotomia encontra-se reforçada por posicionamentos como o que se segue:
    Direito de personalidade versus direito de informação Prevalência do direito de informar, no caso concreto. Caráter informativo na divulgação de notícia relacionada à pindura. Fotografia cujo foco não é a imagem dos apelados. Destaque para o aviso de que determinado restaurante não aceita pindura. Ausência do dever de indenizar. (Apelação Nº. 994.06.131176-0, Relator Desembargador Paulo Roberto Grava Brazil). 
    Superada essa primeira colocação, entra o elemento de execução concreto de uma decisão. É possível requerer que todos os vídeos com um determinado conteúdo sejam retirados da internet? Infelizmente, ao nosso ver, tal demanda é impossível. É preciso deixar claro que há sim a possibilidade de empresas do porte do Google de desenvolverem algoritmos que bloqueiem determinados videos pela imagem ou pelo áudio, porém, precisamos considerar o fato de que estaria o Google interessado em dispensar tempo e dinheiro desenvolvendo um algoritmo para bloquear UM vídeo? Esse tipo de investimento, via de regra, é utilizado para o bloqueio de um gênero de vídeo – adultos, por exemplo, que são inadequados para o serviço de streaming. 

    Apagar vídeo por vídeo também acaba se mostrando uma tarefa hercúlea e inócua: ainda que se apague os videos que hoj estão no ar, logo novos estarão à disposição do público. Basta nos remetermos ao caso Daniela Cicarelli: a cada vídeo apagado pela empresa, dois novos eram lançados no serviço de streaming; em poucas horas, a página inicial do YouTube mostrava como videos mais novos e mais assistidos apenas o video da apresentadora em seu affair na praia da Espanha. 

    A solução? Uma ordem judicial para tirar todo o YouTube do ar no país. A medida não só apenas é desproporcional como é completamente ineficaz. Dizemos isso pois o bloqueio é feito pelo IP (internet protocol) do site, ou seja, as portas de acesso ao serviço no Brasil são fechadas. Numa metáfora, é como se fechassem a fronteira do Brasil com o Paraguai. Porém, se uma estrada está fechada, o que fazem as pessoas que querem furar esse bloqueio? Buscam rotas alternativas, outros caminhos, vão à Bolívia, e de lá descem pro Paraguai, já que a rota daqui pra Bolívia está aberta, e de lá para o Paraguai também. Na internet funciona da mesma forma: usando um proxy, você altera sua rota de navegação, e ao invés de usar as portas de acesso do Brasil, usa as de qualquer outro país – seu sinal de conexão vai até aquele servidor estrangeiro, e de lá, vai até o endereço que você quer. Foi o que aconteceu quando a Justiça mandou bloquear o YouTube: em menos de uma hora, havia centenas de tutoriais na internet ensinando como acessar o serviço usando um proxy. Se isso ainda não bastasse para tornar as coisas complicadas, não podemos esquecer que o YouTube é apenas um dentre vários serviços de streaming – temos ainda sites como Vimeo, Metacafe, 4shared Videos, sem contar os compatilhamentos via WhatsApp, que vem se popularizando cada vez mais. Ou seja, acionar o YouTube via Google para retirada de um vídeo do ar, é apenas a ponta do grande iceberg que é a internet hoje.  

    Como fica o direito de imagem diante de toda a discussão?

    Cremos que tal direito continua absoluto, porém, tende a caminhar para uma relativização cada vez maior para aqueles que decidem entrar de cabeça na internet. Dizemos isso pois nos resta claro que tudo aquilo que se lança na rede mundial de computadores ali fica, como se escrito em pedra, resistente ao tempo e às intempéries. Claro, muito se fala hoje sobre o Direito de Esquecimento, e a possibilidade de apagar suas referências em sites de busca, porém, isso não garante que os conteúdos de fato serão excluídos da internet. Ainda que a Justiça reconheça o seu direito de imagem, fica a questão de como esperar que ela haja diante da imensidão que a internet representa hoje. É como querer que a Justiça obrigue as empresas a encontrar relíquias no meio do deserto; basta pensar em casos recentes – e outros não tão recentes – para entender com o que estamos lidando aqui.

    Nessas horas, a melhor dica ainda é a da prevenção: configure seus filtros em redes sociais, escolha com cuidado o que vai compartilhar, e, principalmente, pense sempre muito bem, mais de uma vez se for preciso, antes de apertar o botão de "enviar". Sua tranquilidade agradece.
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    Item Reviewed: O Caso Nissim e o Direito de Imagem na Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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