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    quarta-feira, 13 de agosto de 2014

    Os 100 Primeiros Dias do Marco Civil da Internet

    Já se passaram mais de 100 dias desde que a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, foi aprovada (112, se quisermos ser mais exatos), e muito ainda se levanta com relação ao que de fato mudou (ou não) agora que o país possui sua "Constituição da Internet" em vigor.

    No campo processual, é possível notar grandes avanços, principalmente no que tange à responsabilização de condutas praticas por meios eletrônicos. Com as competências devidamente definidas, as ações agora têm sido direcionadas de forma concentrada àqueles que possuem de fato a competência para julgá-las.

    Já no campo material, porém, há ainda muito trabalho pela frente: o Marco Civil, como dissemos, representou uma base para a construção de um Direito Informático no país, mas para que consiga alcançar os princípios nele contidos, é preciso rever parte de nossa legislação em vigor, para que se adequem aos seus termos, e, acima de tudo, para que regulamentem questões diretamente relacionadas com o direito eletrônico, e que demandam especial atenção nesse momento. Com relação às operadoras e seus pacotes de acesso à internet, também, poucos avanços: estas, ao invés de buscarem os investimentos e a melhoria na qualidade dos serviços, ainda estão travando batalhas judiciais para se furtarem de cumprir as regulamentações da ANATEL. 

    Voltando para a questão da problemática do direito material, trazemos dois pontos relevantes para ilustrar melhor o ponto levantado: proteção de dados e direitos autorais. As duas questões encontram-se atualmente em debate, e demandam modernização de seus instrumentos para que possam se adequar à nova norma reguladora da internet - segundo reportagem publicada n'O Estadão, a proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais está na Casa Civil desde o início do ano, e a Lei de Proteção de Dados Pessoais foi enviada só em abril deste ano para o Ministério do Planejamento, de onde ainda deverá ser enviada para análise da Casa Civil, antes de se tornar um projeto de lei.

    Que mudanças foram propostas?

    Com relação à proteção de dados, o projeto procura blindar os direitos do cidadão sobre seus dados pessoais, bem como garantir o acesso livre a essas informações por ele, além de determinar de que forma esses dados deverão ser armazenados e/ou utilizados por entidades públicas ou privadas, mesmo que as informações estejam armazenadas fora do País. A iniciativa é mais do que bem vinda, afinal, hoje, o Brasil é um dos países mais vulneráveis no que tange ao tratamento dos dados de seus usuários, que muitas vezes ainda se veem à mercê de provedores e seus termos de uso. Ainda que o Marco Civil tenha previsto em algumas linhas a proteção dos dados como uma garantia fundamental, o próprio diploma estabeleceu que a forma de proteção viria regulada por lei própria - ou seja, mesmo após sua aprovação, ainda estamos carentes dos instrumentos de proteção de dados que nos foram prometidos. Entre os detalhes da proposta, destacam-se:

    • Princípios: Entidades públicas e privadas que lidem com dados pessoais devem seguir princípios de finalidade (coleta justificada pelo uso), transparência (o uso deve ser explicitado), segurança e responsabilidade (prevendo eventual reparação ao usuário).
    • Compartilhamento: Dados só podem ser cedidos ou vendidos a terceiros com consentimento do titular, que pode “opor-se, total ou parcialmente” caso os fins sejam publicitários.
    • Acesso: O cidadão tem direito de exigir todas as informações existentes sobre ele em um banco de dados de forma gratuita. O pedido deve ser atendido em até cinco dias. Sob o mesmo prazo, pode-se exigir suas correções ou bloqueio.
    • Punições: Entidades privadas estão sujeitas a pagar multa de até 20% do seu faturamento anual; demais responsáveis (pessoas físicas, jurídicas, associações públicas ou privadas) arcariam com multas de R$ 2 mil a R$ 6 milhões.
    • Dados sensíveis: A lei proíbe obrigar a divulgação de tais informações e a criação de bancos de dados deste tipo.
    • Autoridade: A proposta cria um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com autonomia para fiscalizar o cumprimento da lei de proteção de dados e atender demandas da população. Estados e municípios poderão criar suas próprias autoridades.

    Nos parece uma abordagem adequada, vez que coaduna com o que o Marco prevê, e ao mesmo tempo, não cria barreiras para o acesso a informações nos casos de condutas ilícitas praticadas pela internet. O que nos chama a atenção, em parte, porém, é o item que trata dos chamados "dados sensíveis": estes dados, em regra, são todos aqueles que contêm informações do usuário. Um caso recente que acendeu uma grande polêmica com relação ao uso de tais dados se deu com a recente prisão de um americano que possuía material pornográfico infantil em sua conta de email, e que fora denunciado pelo próprio provedor do serviço - discutimos o caso aqui no blog, inclusive. A questão é: como tal regulamentação irá encarar eventuais algoritmos como o PhotoDNA, utilizado na busca de material pornográfico infantil em contas de usuários?

    Para conhecer mais sobre o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, acesse sua íntegra neste link.

    Já com relação à Lei de Direitos Autorais, a questão é tão somente modernizar o diploma de 1998 de acordo com a realidade atual do download e do compartilhamento online: o Marco Civil já definiu de forma clara e definitiva a retirada de conteúdos da internet, em seu art. 19, caput – basicamente, o ofendido deve ingressar na Justiça, que julgará o caso e passará a ordem para retirar (ou não) tal conteúdo ao provedor de serviços, sendo possível, inclusive, a tutela antecipada para a retirada dos mesmos. 

    O problema é que a Lei n.º 12.965/14, ao trazer a ressalva no seu art. 19, § 2.º, com relação aos materiais protegidos pelo direito intelectual, não resolveu o problema completamente, já que remete à legislação de 1998 os termos para análise do fato, os quais obrigam o serviço a atender pedidos de retirada com ordem judicial. Na teoria, não há diferença com o que dispõe a legislação mais moderna, porém, ao não estabelecer de forma clara conceitos modernos como o do compartilhamento, muitos provedores de serviço, visando evitar problemas legais, acabam excluindo muitos conteúdos após uma simples reclamação do titular de direitos autorais.

    Os pontos de debate e que procuram atualização, hoje, são os seguintes:

    • Compartilhamento: O novo texto adota o método “notice and notice” (notificação e notificação), ou seja, quando um provedor de serviço (como Google ou Facebook) for notificado sobre conteúdo ilegal, ele retira o conteúdo e notifica o usuário. Este, então, decide se aceita o bloqueio, ou mantém o conteúdo e responde por ele judicialmente.
    • Mudança de formato: A última revisão torna mais clara a descriminalização de uma prática banal: transformar um CD ou DVD em arquivos .mp3 ou então escanear um livro e lê-lo em PDF. Ela permite a reprodução “de qualquer obra” para “portabilidade ou interoperabilidade” desde que para uso privado e não comercial. Atualmente, a lei não permite que o dono de um CD, por exemplo, converta-o em MP3 sequer para seu uso pessoal. 
    • Cópia privada: Antes era permitida uma cópia “de pequenos trechos” em obras literárias, e mesmo assim, com a devida indicação do autor. Agora mantém-se a permissão a apenas uma cópia (embora da obra toda) e exige-se que seja feita “pelo próprio copista” para “seu uso privado”. Empresta-se aqui o fundamento do art. 184, § 4º do Código Penal Brasileiro.

    As mudanças que o Marco Civil propõem para a sociedade são profundas, e demandam diplomas regulatórios nas mais diversas áreas. Não podemos esquecer que o Direito Eletrônico é um campo multidisciplinar nas carreiras jurídicas, por isso, nada mais natural do que buscar adequar as várias matérias ao seu conteúdo. Direito Penal, Civil, Empresarial ou Tributário, todos vão, em algum momento, cruzar seu caminho com a internet; quando isso acontecer, o ideal é que os instrumentos de regulação estejam prontos. 
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    2 comentários:

    1. Raphael...como assim eu não posso queimar CDs que eu tenha em casa pra usar em MP3??? Absurdo! @_@

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      1. Pela lei, na teoria, você realmente não pode, porque não há previsão dessa exceção em sua redação - mas de novo, estamos falando de uma legislação cujo anteprojeto é anterior à popularização do MP3. Na prática, porém, pode ficar tranquilo, que é muitíssimo improvável que o Judiciário irá dispensar esforços, tempo e pessoal para perseguir colecionadores mais zelosos que não querem tirar seus CDs de casa, mas que não abrem mão de ouvir música no carro, por exemplo. A mudança tem muito mais como escopo regular uma situação que já ocorre na prática - é preciso lembrar que a norma é uma construção social.

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    Item Reviewed: Os 100 Primeiros Dias do Marco Civil da Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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