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    quinta-feira, 21 de agosto de 2014

    A polêmica do aplicativo Secret no Brasil: anonimato, ilegalidades e censura (?)

    Há poucas semanas, um aplicativo tomou de assaltou as lojas da Apple e do Google para download; apesar de já existir relativamente há algum tempo, ele logo caiu nas graças dos usuários, se tornando rapidamente uma febre entre jovens usuários de smartphones. Esse app, conhecido como Secret, permite que o usuário conte segredos dele ou de amigos para seus contatos do Facebook ou pessoas próximas.

    Não haveria problema algum se não fosse um fato: todas as postagens são feitas anonimamente.

    Segundo os desenvolvedores do aplicativo, David Mark Byttow e Chrys Bader-Wechseler (dois ex-funcionários do Google) é impossível para quem usa o Secret identificar quem contou o segredo, já que não há nenhum dado ou foto do usuário. O máximo de informação divulgada é que a mensagem foi publicada por um amigo ou por um amigo de um amigo, a cidade de onde se originou a postagem, ou a distância em que a pessoa se encontra de você - somente uma das três, nunca as três simultaneamente.

    É claro que a empresa mantém as informações dos usuários para eventuais problemas legais; além disso, há uma série de recomendações quanto ao uso do aplicativo que podem ser lidas diretamente na página do mesmo. Muitas são orientações genéricas, como "use o anonimato para o bem", ou "seja gentil e respeite os outros", bem como são vedados comportamentos como postar ameaças, mensagens preconceituosas, bullying, pornografia e spam.


    O problema é que em Terra Brasilis, impera o postulado de que a zoeira não tem limites. Não era de se admirar que, por aqui, os usuários fossem fazer tudo que os termos pedem para não fazer. Em pouco tempo, o aplicativo se tornou um amontoado de correntes, fotos íntimas, difamação, injúria, e até mesmo de apologia ao crime. A situação literalmente saiu de controle: questionado pela revista Fortune, o CEO da empresa, David Byttow, afirmou que o aplicativo possuía um algoritmo que filtrava automaticamente mensagens ofensivas acerca de terceiros, fotos impróprias, e que ainda contava com uma equipe para moderar os casos. Posto à prova, o algoritmo provou-se ineficaz, e o tempo de resposta das equipes de moderação, insuficiente. Novamente questionado sobre os problemas, eis a surpresa: a culpa, segundo a empresa, era do Brasil e da Índia, pois desde o lançamento do aplicativo nesses países, o número de mensagens havia aumentado de 10 a 20 vezes, e a equipe estava tendo de ser ampliada para acompanhar esses picos.

    Amado por muitos, odiado por outros, não demorou para que houvesse aqueles que buscassem no Judiciário proteção contra o aplicativo. Assim aconteceu em vários casos: primeiro, com 10 usuários no estado de São Paulo; depois, por iniciativa de um delegado do MS; por fim, uma Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Estadual, em Pernambuco.

    O Ministério Público usou fundamentalmente como argumento a violação expressa por parte do app ao que dispõe o art. 5.º, inciso IV, da Constituição Federal, que reza que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", bem como o inciso X, a saber: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O aplicativo tem como mote exatamente o anonimato, o que violaria tais garantias fundamentais, sendo usado para devassar a intimidade de terceiros, sem seus consentimentos.

    A Justiça, no último dia 20, acatou ao pedido do Ministério Público, e em sede de liminar, determinou a retirada imediata do aplicativo das lojas da Apple, Microsoft (no caso, um app de terceiro chamado Cryptic) e do Google. A Apple foi a primeira a cumprir a determinação, ainda na madrugada do dia 21.

    Logo do app "Secret"
    A decisão, claro, acendeu uma série de debates sobre censura e liberdade de expressão, controle do Estado e privacidade. Num primeiro momento, uma reclamação que notei registrada em diversos canais de comunicação foi a projeção da responsabilidade do usuário sobre o meio, e não sobre o mensageiro. Analogias como "facas matam, vamos proibir as facas" também foram usadas aos montes. Houve ainda quem questionasse onde estava a aplicabilidade do art. 18 do Marco Civil da Internet, que determina claramente a responsabilidade do usuário pelos conteúdos postados em redes sociais e outros serviços. Houve, por fim, quem respondesse que a retirada do app representaria censura prévia, e que a censura só deve vir a posteri, permitindo o exercício da liberdade de expressão. Responderemos a todos esses argumentos oportunamente nas próximas linhas.

    Em primeiro lugar, precisamos esclarecer alguns detalhes com relação ao aplicativo: o que muitos dos críticos não entenderam, acredito eu, é que a retirada do app não se deu exclusivamente por seu mau uso, mas por uma série de fatores que compõem um cenário muito mais complexo: ainda que os dados não sejam completamente anônimos - e de fato não o são, como veremos a seguir - há problemas insuperáveis no que tange aos termos de uso e à política de privacidade do aplicativo.

    Preliminarmente, a política de privacidade do aplicativo toma como base a regulamentação da Câmara Arbitral da Califórnia. Já é um péssimo começo, pois isso não tem validade jurídica alguma por aqui. Há ainda uma breve ressalva acerca de usuários internacionais:
    Usuários Internacionais

    O Secret está baseado nos Estados Unidos e as informações que coletamos são geridas pela lei americana. Ao acessar ou usar o Serviço, ou nos fornecer informações de outra forma, você aceita o processamento e transferência de informações nos EUA e em outros países.

    É preciso realmente explicar o transtorno que um usuário brasileiro teria de encarar para ter de acionar o aplicativo juridicamente pedindo a quebra de sigilo para o fornecimento de informações para a promoção de uma ação de dano moral por aqui? Sem representação no Brasil, seria necessária uma carta rogatória, e muita, muita paciência, apenas para começar...

    Outro ponto que chama a atenção é que os termos de uso e a política de privacidade sequer estavam traduzidos para o português dentro dos aplicativos (os termos mesmo não estão traduzidos sequer no site, como pode ser visto AQUI), o que per si já afetava a consciência do aceite dos mesmos por parte dos usuários. Precisamos lembrar que os termos de uso são como contratos de adesão, estabelecendo as regras de uso de um determinado produto ou serviço. Não ter um termo de serviço traduzido e de acordo com a legislação brasileira equivale a dizer que os mesmos não têm qualquer validade em território nacional.

    Falando nos termos, vale destacar que uma rápida lida dos termos mostrava que a empresa estimulava o anonimato, algo sem validade alguma no Brasil em vistas do art. 5.º, inciso IV da CF, dando inclusive recursos ao usuário para dificultar ainda mais o rastreio das informações. Lê-se na política de privacidade do Secret o peculiar item que se segue:
    Como Respondemos à Intimações de Tribunais

    Nós nos esforçamos para construir uma arquitetura de segurança e criptografia forte para manter os seus Posts completamente anônimos. Apesar de ser difícil de acessar, ainda é tecnicamente possível para nós conectarmos os seus Posts com seu endereço de e-mail, número de telefone ou outros dados pessoais que você tenha nos fornecido. Isto significa que, se um tribunal nos pedir para divulgar a sua identidade, nós podemos ser forçados a fazê-lo.

    Se nós recebermos uma intimação ou ordem judicial solicitando que nós divulguemos os seus dados, nós iremos entrar em contato com você antes de divulgar qualquer informação para lhe dar tempo de contestar a intimação na justiça. Nos Estados Unidos, você pode contestar uma intimação com base na violação do seu direito da Primeira Emenda de falar de forma anônima.

    A única forma de garantir que os seus Posts sejam totalmente indetectáveis é usar o nosso recurso de "desvínculo", descrito em mais detalhes abaixo de Suas Escolhas. O recurso de desvínculo destrói qualquer vínculo entre Posts que você criou no passado e os seus dados de identificação.

    Note o problema maior que temos em mãos: o aplicativo possuía um recurso que permitia ao usuário desvincular, completamente, qualquer postagem que fizesse de sua conta. O objetivo era garantir verdadeiro anonimato no caso de vazamento de identidades ou de informações dos servidores. 


    Detalhe do recurso de desvinculação de postagens da conta do usuário

    Vale agora esclarecer aquele ponto que levantamos no início do texto: é claro que a empresa mantinha registros de informações. Isso consta também da política de privacidade: eram armazenados data e hora do acesso, endereço de IP, navegador utilizado, endereço de email, número de telefone, comentários, mensagens curtidas, bem como seu perfil de Facebook ou Google utilizados na conexão e sua localização geográfica. Todos esses dados ficavam armazenados nos servidores da empresa por até 72 horas.

    Mas então, ao invés de proibir o app, não seria mais correto usar esses dados para buscar os responsáveis? Teoricamente sim, afinal é o que determina o art. 18 do Marco Civil, a Lei n.º 12.965/14. Porém, ainda que a empresa estivesse buscando infrações reportadas por usuários, o algoritmo do aplicativo era ineficaz para barrar mensagens ofensivas, e a moderação era inadequada ou insuficiente, com um tempo de resposta ineficaz para as reclamações: sem esses dois elementos acompanhando o volume de mensagens postadas, tomando as providências necessárias em tempo hábil e a contento, a repressão a comportamentos negativos seria ineficaz, e estaríamos a "enxugar gelo", numa verdadeira corrida de gato e rato, sem produzir os efeitos que a sanção pretende junto ao usuário. Além do mais, cairíamos de novo nos problemas já expostos: termos baseados em leis estrangeiras, obscuros quanto ao tratamento dos dados fornecidos por usuários, e sem qualquer garantia de proteção aos usuários - as poucas ações realizadas pela empresa foram, literalmente, realizadas voluntariamente, sem qualquer base jurídica. O usuário prejudicado, numa situação dessas, pode ficar de mãos atadas, sem ter acesso à identidade de seu ofensor, e impossibilitado de representá-lo judicialmente. Resta então a alternativa prevista no art. 19 da mesma lei: a responsabilidade solidária. Ressaltamos, porém, que essa é uma questão delicada, já que o dito dispositivo fala sobre retirada de conteúdos, não de serviços. A situação aqui é completamente sui generis.

    Exposição indevida de terceiro pelo Secret
    Usando a metáfora da faca que mata pessoas que deveria ser proibida: se existisse uma norma que regulamentasse a produção de facas, e uma estivesse em desacordo com essas normas, podendo ser prejudicial às pessoas, sim, elas deverão ser recolhidas do mercado, oras. O foco aqui não é apenas o mal uso: é o estímulo exacerbado ao anonimato que fomenta comportamentos negativos por parte de um serviço mal moderado, sem termos de uso de acordo com nossa legislação, com uma política de privacidade de tratamento de dados obscura, sendo usado para publicação aos borbotões de ofensas, difamações, e outras violações várias. Que alternativa havia, a não ser pedir liminarmente sua retirada, sinceramente?

    É uma medida extrema, não se pode negar, mas o fato é que a situação é bem mais grave do que se pensa, o que, ao meu ver, não caracteriza, de forma alguma, a dita censura tão propalada aos quatro ventos. Importante ainda ressaltar que o aplicativo foi retirado por força de uma liminar, ou seja, ainda não houve um julgamento definitivo do mérito em torno da questão. Enquanto isso, a polêmica segue, e o app ainda pode ser acessado por todos que o têm instalado, pela página oficial, ou ainda pode ser baixado nas lojas americanas das empresas acionadas. Não é possível, porém, deixar de lamentar um pouco o destino que o app recebeu no Brasil: uma plataforma social com potencial para tantas coisas, como apoio a doentes crônicos, dependentes químicos, portadores de depressão, que sem coragem de se exporem, poderiam buscar apoio para seus problemas no anonimato - como acontece de fato em muitos países fora do Brasil -, ser reduzida a um espaço de futilidades e ilegalidades. A esperança que resta é que essa "febre" logo passe, como muitas outras manias que vieram de forma arrebatadora e logo caíram no limbo do esquecimento - ou alguém ainda lembra do Lulu?
     
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    Item Reviewed: A polêmica do aplicativo Secret no Brasil: anonimato, ilegalidades e censura (?) Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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