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    domingo, 10 de agosto de 2014

    Bacharéis em Direito e o exercício paralegal da profissão

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, em Brasília, aprovou na última quarta, dia 06 de agosto, projeto de lei que permite que Bacharéis em Direito atuem profissionalmente, mesmo sem o registro na OAB. A proposta cria o chamado paralegal, ou seja, uma categoria de profissional que tem por função advogados e escritórios de advocacia. Tal permissão tem validade de apenas três anos, a contar da data da colação de grau do Bacharel. A íntegra do projeto pode ser acessado neste link.

    Preliminarmente, antes de tecer qualquer crítica ou observação ao projeto, nos cabe esclarecer: exatamente o que um paralegal poderá fazer?

    Segundo o projeto de lei, seria incluída a figura do paralegal na atual redação do art. 3º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua redação passaria a vigorar da seguinte forma:

    Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
    [...]
    § 2º O estagiário de advocacia e o paralegal, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

    Remetendo-nos ao supracitado art. 1.º, vemos que o estagiário (e o paralegal, caso a nova lei passe), podem realizar a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, desde que devidamente acompanhados por advogado regularmente inscrito na OAB.

    Lendo o Projeto de Lei n.º 5.749/13, nota-se que não há muito mais que isso: além da inclusão do paralegal no artigo que citamos, ele estabelece os requisitos para a ocupação da função. Não há nada de especial nessa relação quanto à função ou atividade desempenhada. 

    Obviamente, o paralegal não poderá exercer qualquer das atividades privativas do advogado: não poderá assinar uma petição ou fazer sustentação oral de defesa nos tribunais, por exemplo. O profissional paralegal poderia cumprir atribuições consideradas apenas como complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. Passados os três anos, o profissional perde o registro e só pode voltar a atuar caso seja aprovado no Exame da OAB.

    Eis o que nos leva à seguinte conclusão: será criada a figura do estagiário de nível superior? Ou o projeto pode atender a um anseio real de milhares de Bacharéis?


    O PL tem razões claras para existir: o curso de Direito é o único em que se forma sem uma profissão; não se pode trabalhar sem passar em um concurso, sem ser nomeado em um cargo comissionado, ou sem passar no Exame de Ordem; sem uma OAB, aliás, não se pode sequer atuar como consultor jurídico. Criar a função de paralegal por três anos permitira ao recém formado uma penetração no mercado por um tempo, até que consigo uma aprovação, seja num concurso, seja na Prova da OAB. Além disso, exercer a função por três anos permitira ao Bacharel preencher o requisito prático exigido para concursos como Magistratura, Ministério Público e afins. Na teoria, é algo justo, e é exatamente o ponto defendido pelo relator do projeto, o Dep. Federal Fabio Trad, do PMDB/MS. A proposta, inclusive, teria sido apresentada pelo Presidente da OAB do Estado do Rio de Janeiro, o advogado Felipe Santa Cruz. 

    Na prática, o maior temor ainda é a desvalorização da classe profissional com a oferta absurda de "sub-advogados" (como alguns já chamam os paralegais), que receberiam salários menores por sua função, podendo desempenhar, na prática, atividades equivalentes a de um advogado dentro dos escritórios. Essa é a tese defendida pelo presidente da OAB do Estado de Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci; segundo o presidente da OAB gaúcha, o projeto poderá criar, na prática, uma subclasse de profissionais do Direito, que será mal-remunerada. 

    O Conselho Federal da OAB também se posicionou contra o projeto de lei. O vice-presidente do Conselho Federal, o advogado Claudio Lamachia, classificou o PL como um "absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil". O foco ainda é a proteção ao Exame de Ordem, já que a carreira do paralegal seria a primeira que a OAB reconheceria independentemente da Prova desde a sua implementação no ano de 1995. 

    Sinceramente, no início, fiquei dividido com esse projeto: na teoria, não vejo nada de injusto em permitir que Bacharéis possam ter um contato inicial com a prática por um período determinado, até que consigam de fato a aprovação no Exame de Ordem ou em um concurso público. Como falei, o curso de Direito é o único no qual se forma sem uma profissão a ser exercida. Porém, não é possível ignorar que tenho duras reservas quanto à implementação da atividade paralegal na prática: vivemos numa realidade em que o mercado de advocacia já paga baixos salários para recém-formados, muitos deles abaixo do piso legal estabelecido pela própria OAB, sem uma fiscalização que seja completamente efetiva. A figura do paralegal pode canibalizar o mercado, inserindo uma classe profissional com a mesma formação do advogado, mas com salários menores, representando uma vantagem para grandes escritórios ou advogados "caneteiros". 

    Sem uma fiscalização efetiva do exercícios da atividade paralegal junto aos escritórios por parte da OAB, esse projeto de lei pode representar um duro golpe ao mercado, que exige cada vez mais profissionais gabaritados e preparados para o atendimento das demandas do dia a dia. O Exame de Ordem, ainda que duramente criticado, desempenha bem ou mal seu papel como filtro do bom e do mau profissional. Além do mais, o problema não deveria ser focado numa solução para os bacharéis que não conseguem passar no Exame, empurrando-os à força no mercado em que não conseguiram entrar por seus próprios méritos; a preocupação premente do Poder Público seria a fiscalização dos cursos de Direito, que se avolumam e se multiplicam sem qualquer critério de qualidade, preenchendo suas cargas horárias com o mínimo exigido pelo MEC, e lotando salas de aula para lucrar na absurda quantidade de clientes. 

    O Estado não deveria se mobilizar para resolver o problema se quem não consegue seu espaço no mercado; deveria fazer sua parte para garantir que essa pessoa conquiste seu espaço com seus próprios méritos. O argumento de que "o mercado seleciona" é uma falácia, pois ainda sabemos que muito se dita pelo preço, e num espaço massificado com grande oferta, nem mesmo o mercado conseguirá fazer uma seleção a contento. Outros argumentos, como de que a função existem em países como EUA e Inglaterra também são falhos em tantos níveis que vamos nos limitar em esclarecer que, nesses países, os cursos de Direito formam advogados, pessoas preparadas para pensar como causídicos, não como meros bacharéis, uma diferença cultural que pesa de forma determinante na discussão. 

    Estamos buscando soluções para os problemas errados. Um número cada vez maior de bacharéis fica de fora do mercado pois as exigências do mercado têm sido cada vez maiores, e o Exame de Ordem - que eu mesmo já critiquei em diversas ocasiões, publicamente - ainda é o "mal necessário", o bastião que separa o joio do trigo. Não é o instrumento ideal, e talvez esteja muito longe de ser a ferramenta perfeita, mas ainda é o que mantém o mau profissional fora do mercado, e longe dos patrimônios e vidas alheias. O foco deveria ser o debate da formação jurídica no Brasil; a qualidade dos cursos; a formação dos professores; a remuneração do profissional da educação - já que a carreira na docência ainda é vista por muitas não como um sacerdócio, mas como um "complemento de renda". Há tantas questões mais relevantes e diretamente relacionadas ao problema. Vamos focar no que realmente importa, senhores deputados. 


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    Item Reviewed: Bacharéis em Direito e o exercício paralegal da profissão Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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