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    domingo, 24 de agosto de 2014

    Considerações acerca dos crimes de Calúnia, Injúria e Difamação online

    Foi notícia essa semana no portal G1:
    Um homem de 33 anos foi preso, na manhã desta sexta-feira (22), depois reclamar no Facebook de uma abordagem feita pela Polícia Militar (PM) durante uma blitz em Sarandi, no norte do Paraná. O comentário foi feito na noite de quinta-feira (21), mesmo dia da operação, na página de um site de notícias da cidade.

    Já discutimos em vários ocasiões sobre a responsabilidade que recai sobre o usuário que exerce sua garantia de liberdade de expressão quanto ao mau uso de redes sociais. A ideia de que nada vai acontecer é deveras equivocada, e mais e mais ações cíveis e criminais têm sido promovidas contra quem usa a grande rede para violar direitos de terceiros.


    A prisão, segundo a Polícia Militar, se deu com base nas condutas de Calúnia (art. 138 do Código Penal) e Difamação (art. 139 do mesmo diploma). A mensagem publicada pelo usuário na rede social Facebook, segundo a autoridade, violava a honra e imputava falsamente o crime de abuso de autoridade ao policial que teve seu nome citado.

    As mensagens originais foram excluídas da página em que foram postadas, e me chamou a atenção o grande número de pessoas questionando a ação da polícia (no que tange à prisão do usuário). A reportagem que noticiou o caso, porém, conseguiu registrar as mensagens antes de sua exclusão, e alguns pontos precisam ser levantados para fins de debater o caso, não só no que tange ao comportamento do indiciado, mas a própria forma como a polícia lidou com o caso. 

    O usuário criticou a forma com que os policiais realizaram uma operação de fiscalização de veículos automotores (blitz). Em sua mensagem, o usuário afirmara que a operação fora realizada "com puro abuso de autoridade, falta de bom senso por parte dos policiais e principalmente pelo comandante da operação [...], que fizeram essa blitz com o único intuito de ferrar trabalhadores, sem o mínimo de bom senso, ao invés de ir atrás de bandidos".

    Horas depois, novos comentários foram realizados, dessa vez por um policial militar, citando a prisão do usuário, realizada em seu local de trabalho. 
    "Uma equipe de policiais foi até a empresa onde [...] trabalha no Parque Industrial e o deteve, em seguida, algemado o encaminhou até a Delegacia de Policia de Sarandi. [...] tem 33 anos, é casado e pai de dois filhos. Os policiais continuarão investigando outras pessoas, a fim de localizar e identificar, que fizeram comentários na página sobre a atuação da PM".

    Algumas coisas não deixaram de escapar à minha atenção. Para discorrer sobre elas, é preciso alguns esclarecimentos: o que exatamente são os crimes de Calúnia, Injúria e Difamação?

    O crime de Calúnia  caracteriza-se pela falsa imputação de fato definido como crime, de forma determinada e específica, onde, outrem toma conhecimento. Não basta simplesmente ser uma afirmação vaga sem nenhuma descrição do fato criminoso como, por exemplo, dizer que tal pessoa é um ladrão; é necessária a descrição verossímil de uma conduta ilícita, uma narrativa completa, com início, meio e fim.

    O crime de Difamação, por sua vez, consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime, distinguindo-se da Calúnia por essa razão. Não é necessário ainda que a imputação seja falsa, consumando-se o crime no momento em que é dada publicidade aos fatos desabonadores de um determinado indivíduo. É a imputação de um fato ofensivo à reputação.

    Por fim, o crime de Injúria se caracteriza pela imputação do ofensor ao ofendido de uma condição de inferioridade perante si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. É qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos, xingamentos) de uma pessoa em relação à outra. 

    Fonte: Facebook / G1 (reprodução)

    Cientes da clara distinção que existe entre as três condutas, vamos agora analisar alguns detalhes sobre o caso.

    Segundo o art. 61 da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei n.º 9.099/95, classifica-se como crime de menor potencial ofensivo toda conduta a qual a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa, segundo redação dada pela Lei n.º 11.313/06 . O crime de calúnia é punível com pena de 06 meses a 02 anos; a difamação, com pena de 03 meses a 01 ano; a injúria, por fim, com pena de 01 a 06 meses. Todas as penas aplicadas são de detenção.

    Prisão do indiciado. Fonte: Manchete/G1 (reprodução)
    Partindo do princípio de que todos os crimes contra a honra são crimes de menor potencial ofensivo, já nos é certo que houve exagero no ato da prisão do indiciado. Tais crimes não são puníveis com pena de prisão, recebem, em geral, o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, ou, no máximo, pena alternativa na modalidade de restritiva de direitos, com base nos arts. 43 e 44 do Código Penal. A prisão cautelar acaba sendo mais rigorosa que a própria pena definitiva aplicada por via de sentença condenatória. 

    Além do mais, é preciso lembrar que a prisão cautelar deve ser exceção, e não uma regra; não deve ser aplicada se não estiverem preenchidos os requisitos legais da prisão em flagrante, preventiva ou temporária. 

    Nesse sentido:
    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 39, § 5º, II, DA LEI Nº 9.504/97. BOCA DE URNA. PACIENTE. NÃO COMPARECIMENTO A ATOS PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCESSÃO DA ORDEM.
    1. Embora o recurso interposto pela Defensoria Pública da União seja intempestivo, considerada a contagem em dobro do tríduo legal, nos termos dos arts. 276, § 1º, do Código Eleitoral, c.c. o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, a jurisprudência admite a concessão de ofício do habeas corpus. Precedentes: TSE e STJ.
    2. A decretação de prisão preventiva não se revela medida apropriada, ponderando-se os requisitos de proporcionalidade e adequação, no caso de paciente denunciado por crime de menor potencial ofensivo (art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 - boca de urna), especialmente quando sequer foi proferida sentença nos autos da ação penal e tendo em vista as circunstâncias de que o acusado - embora não tendo comparecido a atos processuais - possui identidade certa e parentes na localidade, a indicar a desnecessidade de adoção de custódia de restrição ao seu direito de liberdade.
    3. A pena cominada em tese ao delito (detenção de seis meses a um ano, com a alteração de prestação de serviços à comunidade em igual período) evidencia que a prisão preventiva se configura mais gravosa que um eventual decreto condenatório, a indicar a desnecessidade de tal medida. Precedente: Habeas Corpus nº 390, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 26.5.2000.Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade.Ordem concedida, de ofício, para revogar o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente.

    (TSE - RHC: 30275 RJ , Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 174, Data 11/09/2013, Página 49)

    Soma-se ainda à problemática o fato de a prisão haver sido realizada no ambiente de trabalho do indiciado, expondo-o a uma situação vexatória desnecessária, empregando-se o uso de algemas, em clara violação ao que enuncia a Súmula Vinculante n.º 11 do STF:
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    A conduta do indiciado de fato não foi correta. Porém, ainda que eu reconheça que a difamação esteja claramente caracterizada pela mensagem que atenta diretamente contra a reputação do responsável pela operação, não consigo enxergar onde houve a imputação de uma conduta descrita como crime (no caso, um suposto abuso de autoridade, segundo o capitão Luciano Mazeto, comandante da 4ª CPM de Sarandi/PR). Dispõe sobre a conduta o art. 350 do Código Penal, a saber:
    Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
    Pena - detenção, de um mês a um ano.
    Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:
    I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
    II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;
    III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
    IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

    Nem no caput, nem nos incisos que se seguem, nota-se a presença de qualquer conduta equiparada a uma "blitz ilegal". É importante relembrar: o crime de calúnia, para sua consumação, não se caracteriza apenas por uma afirmação vaga, sem nenhuma descrição do fato criminoso; é necessária uma narração verossímil de uma conduta ilícita. Simplesmente dizer que algo foi realizado "com abuso de autoridade" não significa que houve de fato uma falsa imputação de um abuso de autoridade, ora. A operação realizada, como se depreende da leitura da notícia original, apenas apreendeu automóveis e motocicletas: ninguém foi preso. Não há como interpretar a mensagem do indiciado como algo que impute falsamento ao policial uma conduta descrita como crime de abuso de autoridade. Simplesmente não há base para isso. 

    Por outro lado, se fizermos uma análise do fato, a prisão do indiciado não só foi desnecessária como completamente abusiva, tendo incorrido o autor da prisão, ironicamente, no crime de abuso de autoridade. Essa é a colocação do presidente da Comissão de Diretos Humanos da OAB Maringá, advogado Fulvio Stadler Kaipers, que afirma que o indiciado pode representar contra o policial pelo abuso, previsto no art. 350 do CP. 

    Qual deveria então ter sido a atitude a ser tomada nesse caso?

    O policial que se sentiu diretamente ofendido pela mensagem do indiciado, no caso, deveria ter protocolizado uma queixa-crime contra o mesmo, com fundamento no arts. 145 do Código Penal, por violação dos arts. 138 e 139 do mesmo diploma - deixo aqui registrada minha ressalva quanto ao cabimento do art. 138 ao caso, vez que ainda não consigo enxergar aqui uma calúnia de fato. 

    Como já exposto, não cabe prisão cautelar ou uso de algemas para autores de crimes contra a honra pelo simples fato de que a sanção definitiva a ser aplicada é de pequena monta, visto que as condutas são de menor potencial ofensivo. 

    Caso você seja vítima de alguma das condutas descritas nos arts. 138, 139 ou 140 do Código Penal, o correto é registrar a ocorrência junto à polícia civil, e promover uma ação penal privada contra o ofensor junto ao Judiciário. No caso da comarca de Sarandi, ainda que crimes  contra a honra praticados pela internet tenham seus danos potencializados de forma exponencial pela abrangência da grande rede, o que notamos, infelizmente, foi uma desproporcionalidade exagerada no trato da questão. Preferimos crer que a desproporcionalidade tenha sido fruto de um despreparo quanto à nova realidade dos crimes eletrônicos, algo que sirva de lição para que novas operações, no futuro, não gerem efeitos tão adversos quanto essa. 
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    1 comentários:

    1. Com o devida vênia, discordo em partes do raciocínio exposto. Acredito ter havido sim a imputação de um crime por parte da pessoa que comentou( ressalvada a exceção da verdade) uma vez que disse: " com abuso de autoridade",afirmando ter os policiais cometido abuso de autoridade. Não entendo ser necessário a exata correspondência dos termos do tipo penal para que haja a imputação de fato definido como crime, se assim fosse, dizer falsamente que alguém furtou algo não seria crime, pois o tipo usa "subtrair ....". O fato de na norma não conter a descrição de conduta equiparada a blitz ilegal, não impede que ocorra abuso de autoridade em uma blitz legal.Com relação ao uso de algemas, a súmula não taxa em quais tipos de crimes podem ser usadas, seu uso é atrelado à necessidade devidamente fundamentada. E em relação à prisão( primeira fase, captura) esta é devida a qualquer crime quando em flagrante( minha duvida maior é justamente como funciona a questão de estar ou não em flagrante nestas situaçôes de crimes perpretados pela net)o que não ocorrerá é a ratificação do flagrante pela autoridade policial quando o "autor" se comprometer a comparecer em juízo através do TCO. No mais acredito que a conduta do inciso IV, art 350 se subsume a uma possível blitz ilegal.Esclareço que não tenho domínio na matéria,sou mero estudante e se possivel gostaria de um esclarecimento sobre a situação flagrancial nestes casos. Abraço.

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    Item Reviewed: Considerações acerca dos crimes de Calúnia, Injúria e Difamação online Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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