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    sexta-feira, 15 de agosto de 2014

    O fim da revista íntima em estabelecimentos prisionais paulistas

    Publicada no dia 12 de agosto último, a Lei Estadual n.º 15.552/14, do Estado de São Paulo, decreta o fim da revista vexatória para aqueles que visitam presos em estabelecimentos prisionais paulistas. Destarte o fato de não ser um diploma legal federal, a lei estadual aqui em tela representa um importante passo para a modernização do sistema carcerário no país. 

    Por certo que sempre houve e sempre haverá o risco de visitantes mal intencionados tentarem entrar com objetos não permitidos dentro das prisões; porém, por certo que hoje há alternativas para se identificar tais objetos, e que não representem um atentado à dignidade da pessoa humana daqueles que, de boa fé, buscam apenas visitar seus familiares que ali estão a cumprir penas. 

    Logo nas primeiras disposições, a lei já quebra o paradigma atualmente consolidado da revista íntima, e estabelece os meios que deverão ser utilizados para garantir o controle de quem entra no estabelecimento penal:
    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
    I - vetado;
    II - visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento;
    III - revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:
    1 - despir-se;
    2 - fazer agachamentos ou dar saltos;
    3 - submeter-se a exames clínicos invasivos.

    Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como:
    I - “scanners” corporais;
    II - detectores de metais;
    III - aparelhos de raios X;
    IV - outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado. 

    Pela leitura do Art. 2.º, nota-se claramente a intenção de por fim a procedimentos humilhantes aos quais visitantes são submetidos, pouco importando gênero, idade ou grau de parentesco. A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio basilar da nossa Carta Magna, e que não pode sofrer gratuitamente atentados de qualquer natureza. O douto Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra "Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988" (2007), ao conceituar tal princípio, estabeleceu que:
    [...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

    Resta claro que algo de errado estava havendo em nossos presídios. As humilhações pelas quais os visitantes eram submetidos muitas vezes os afastava do convívio de seus familiares e amigos presos; privando-se dessa convivência, o próprio processo de ressocialização do condenado restava comprometido.


    Eis que o art. 3.º traz os substitutivos aos procedimentos arcaicos e vexatórios que hoje são empregados: tecnologias que são empregadas hoje comumente em aeroportos, e que poderiam ser facilmente utilizadas para garantir a segurança da entrada de visitantes em presídios. A própria lei não pára neste dispositivo, e já estabelece ainda o procedimento que deverá ser adotado no caso de indícios de presença de objetos ilegais com o visitante, e o que fazer caso a suspeita seja confirmada:
    Artigo 4º - Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências:
    I - o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, dentre os elencados no artigo 3º da presente lei;
    II - persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;
    III - caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
    Parágrafo único - Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.

    Nos parece extremamente razoável o procedimento a ser adotado pelo Poder Público nesses casos: somente será barrada a entrada após persistir a suspeita com o uso de outros meios de detecção, e só será o visitante submetido a uma inspeção por médico se insistir em querer adentrar ao estabelecimento.

    A legislação do estado de São Paulo, à primeira vista, mostra-se extremamente feliz no que tange ao tratamento dos visitantes de presos; afinal, o diploma enterra de uma vez por todas os procedimentos arcaicos e invasivos, que expõem os mesmos a situações de dano moral e muitas vezes psicológico. Porém, é preciso lembrar que para que a norma em tela alcance sua eficácia plena, investimentos substanciais deverão ser realizados para implementação de tais meios de detecção, dispensando, dessa forma, a revista íntima tradicional de uma vez por todas. Sem os scanners, raio-x, ou outros meios de detecção eletrônicos, a lei tende a caminhar para a ineficácia e para o limbo de outras normas inexequíveis.

    Infelizmente o monitoramento de visitantes ainda é uma necessidade no Brasil: todos os dias entram em nossos presídios dezenas de objetos não permitidos, como serras e telefones celulares, por meio de pessoas que ousam cada vez mais na hora de leva-los para dentro dos muros de um estabelecimento prisional. A falta de limites chega a pontos extremos, como em um caso registrado em Minas Gerais, no último mês de julho, quando um homem identificado como André Silva de Jesus, de 35 anos, foi flagrado tentando entrar no presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, com 21 objetos proibidos, todos escondidos em seu próprio ânus. Sem qualquer política de detecção de tais objetos, infelizmente, a entrada dos mesmos continuará a ser um problema sem solução para o Judiciário; tal solução, porém, não pode ser construída sobre os direitos de terceiros inocentes. Nesse ponto, a legislação paulista nos parece representar um primeiro passo muito importante, e que deve ser replicado, urgentemente, por outros estados da Federação.
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    Item Reviewed: O fim da revista íntima em estabelecimentos prisionais paulistas Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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