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    quinta-feira, 12 de março de 2015

    Considerações breves sobre o Feminicídio

    Aprovada no dia 09 de março último, a Lei n.º 13.104/15 criou uma nova figura típica dentro do crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal vigente. Há, claro, alguns pontos que precisamos debater sobre o tema, tendo em vista a inovação que representa em nosso ordenamento.

    Preliminarmente, a mudança era de fato necessária? Longe de mim querer começar polemizando o tema logo de cara, mas infelizmente, cremos que não. Usa-se como argumento um paralelo com a lei Maria da Penha, que protege em especial a mulher frente aos casos de violência doméstica e familiar. Creio que esse sofisma não se aplica aqui. Mulheres sempre foram historicamente de fato as maiores vítimas da violência doméstica e familiar, ou seja, havia uma razão de fato que justificasse a edição e aprovação da Lei n.º 11.340/06; o mesmo, porém, não se aplica aos casos de homicídio. Só no último ano, foram registrados em média 48 mil casos, segundo dados do Ministério da Justiça; destes, pouco mais de 4 mil envolviam mulheres.

    Essa informação é relevante quando começamos a tratar do conceito de feminicídio em si. Segundo o novo parágrafo 2.º-A do art. 121 do CP, o feminicídio é a prática do homicídio qualificado quando houver situação que envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo à condição de mulher. Sinceramente, nesse caso, a lei nos parece redundante: se for caso de violência doméstica, a Lei Maria da Penha já existe há anos para tratar com maior rigor esses casos - ela não se aplica somente aos crimes de lesão corporal, ao contrário do que alguns podem pensar -, e se o crime é cometido contra a mulher por ser mulher, isso pode ser facilmente encarado como um motivo torpe, oras, previsto no inciso I do parágrafo 2º do mesmo art. 121 do Código Penal.


    Com a nova disposição, é necessário agora, sempre que a vítima for mulher, analisar a hipótese do novo inciso VI do parágrafo 2º antes das demais hipóteses, uma vez que, ao nosso ver, o feminicídio, por sua natureza, não é compatível com as qualificadoras de motivo torpe ou fútil.

    A inovação real veio talvez com a criação do parágrafo 7º, que traz causas especiais de aumento de pena exclusivas para o crime. São três hipóteses bem simples:

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
    II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima

    O porém aqui é que acabamos tendo uma situação redundante e outra de discriminação completamente absurda criada pela lei.

    Crimes praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 já possuíam uma causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 121 do CP. Não havia necessidade de repetir a mesma disposição para os casos de feminicídio. Já o inciso III traz algo ainda pior: matar a mulher na presença de seu ascendente ou descendente torna o crime aos olhos da lei mais grave; o mesmo tratamento não é dado ao homem, porém. Ou seja, a lei está literalmente dizendo que a vida da mulher vale mais que a vida do homem aos olhos de um pai ou de um filho, já que matar a mulher diante do seu genitor, por exemplo, é tratado com mais rigor que matar um homem nas mesmas condições. A dor da perda de um filho ou de um pai não é a mesma da perda de uma filha ou uma mãe? A lei diz expressamente que não.

    Considerando o exposto, nos parece claramente que a nova lei simplesmente busca atender um anseio social, ou definir instrumentos especiais de proteção à mulher em geral, fora das condições de aplicação da Lei Maria da Penha, mas esvazia-se de conteúdo quando analisada dentro do contexto do Direito Penal. A única inovação de fato fica a cargo do inciso I do parágrafo 7º, que prevê uma causa especial de aumento quando o crime for cometido contra mulher grávida (que por sinal já era uma agravante do art. 16) ou contra mulher até 3 meses após o parto. Fora a proteção especial à mulher, um ponto positivo, ao nosso ver, é mais uma lei que traz o mais do mesmo, cria dualidade em tipos penais, e, provavelmente, algumas boas dores de cabeça para os tribunais no que tange a sua aplicação nos próximos meses. 
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    Item Reviewed: Considerações breves sobre o Feminicídio Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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