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    quinta-feira, 12 de março de 2015

    Considerações breves sobre o Feminicídio

    Aprovada no dia 09 de março último, a Lei n.º 13.104/15 criou uma nova figura típica dentro do crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal vigente. Há, claro, alguns pontos que precisamos debater sobre o tema, tendo em vista a inovação que representa em nosso ordenamento.

    Preliminarmente, a mudança necessária? Essa é uma resposta que pode ser dada sob duas óticas, uma jurídica e uma sociologica. Comecemos com a Penal. Usa-se como argumento um paralelo com a lei Maria da Penha, que protege em especial a mulher frente aos casos de violência doméstica e familiar. Creio que esse sofisma não se aplica aqui. Mulheres sempre foram historicamente de fato as maiores vítimas da violência doméstica e familiar, ou seja, havia uma razão de fato que justificasse a edição e aprovação da Lei n.º 11.340/06; o mesmo, porém, não se aplica aos casos de homicídio. Só no último ano, foram registrados em média 48 mil casos, segundo dados do Ministério da Justiça; destes, pouco mais de 4 mil envolviam mulheres.

    Essa informação é relevante quando começamos a tratar do conceito de feminicídio em si. Segundo o novo parágrafo 2.º-A do art. 121 do CP, o feminicídio é a prática do homicídio qualificado quando houver situação que envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo à condição de mulher. Sinceramente, nesse caso, a lei pode parecer redundante: se for caso de violência doméstica, a Lei Maria da Penha já existe há anos para tratar com maior rigor esses casos - ela não se aplica somente aos crimes de lesão corporal, ao contrário do que alguns podem pensar -, e se o crime é cometido contra a mulher por ser mulher, isso pode ser facilmente encarado como um motivo torpe, oras, previsto no inciso I do parágrafo 2º do mesmo art. 121 do Código Penal.


    Com a nova disposição, é necessário agora, sempre que a vítima for mulher, analisar a hipótese do novo inciso VI do parágrafo 2º antes das demais hipóteses, uma vez que, ao nosso ver, o feminicídio, por sua natureza, não é compatível com as qualificadoras de motivo torpe ou fútil.

    A inovação veio com a criação do parágrafo 7º, que traz causas especiais de aumento de pena exclusivas para o crime. São três hipóteses bem simples:

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
    II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima

    Surge porém uma dupla tipificação.

    Crimes praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 já possuíam uma causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 121 do CP. Não havia necessidade de repetir a mesma disposição para os casos de feminicídio.

    Considerando o exposto, juridicamente falando, a nova lei simplesmente busca atender um anseio social, ou definir instrumentos especiais de proteção à mulher em geral, fora das condições de aplicação da Lei Maria da Penha, mas esvazia-se de conteúdo quando analisada dentro do contexto do Direito Penal. A única inovação de fato fica a cargo do inciso I do parágrafo 7º, que prevê uma causa especial de aumento quando o crime for cometido contra mulher grávida (que por sinal já era uma agravante do art. 16) ou contra mulher até 3 meses após o parto. 

    Do ponto de vista sociológico, por outro lado, a lei representa um marco importante na quebra do paradigma que vitima milhares de mulheres todos os anos. Ainda que juridicamente não haja grandes avanços ante o que a lei já previa, trazer para o ordenamento jurídico um tipo Penal de demonstra a preocupação real do judiciário no combate a crimes dessa natureza era mais do que necessário. A lei Maria da Penha, um dos marcos do combate a violência doméstica, é uma norma processual, não criou novas condutas, definindo um procedimento mais rigoroso para o processamento de infratores violentos. Trazer de forma concreta um dispositivo pautado na questão de gênero reforça modelos preventivos e repressivos. É como mostrar a todos o quão importante tal matéria é, e o quão intolerante será a Justiça nesses casos, ainda que sejam apenas 10% do total registrado no último ano. Não se trata de avaliação de danos simplesmente, mas de coibir uma ação injustificável contra mulheres que, por tantos anos, já sofream toda sorte de opressão e violência.

    Cria-se um referencial concreto que desempenha um papel preventivo por meio do elemento sancionatório que a lei representa, e um elemento repressivo ao qualificar o homicídio motivado por misogenia violenta. Há leis que, ainda que não revolucionem o universo jurídico por suas disposições, são necessárias para mudar a mentalidade da sociedade. É como vemos o caso do feminicidio, e por isso, apoiamos fortemente sua adição como qualificadoras do crime de homicídio. 
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    Item Reviewed: Considerações breves sobre o Feminicídio Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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