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    quarta-feira, 18 de março de 2015

    Lei manda operadoras bloquearem sinais de celular em presídios de MS

    Foi publicada hoje, dia 18 de março, no Diário Oficial do Estado, a Lei Estadual n.º 4.650/2015, que determina às operadoras de telefonia móvel que atuam em nosso estado o dever de, em 180 dias, instalar bloqueadores de sinais de celular nos estabelecimentos prisionais e nos centros de socioeducação de Mato Grosso do Sul. 

    Segundo o texto da lei, a medida visa o óbivo: impedir a comunicação por smartphones e celulares no interior dos presídios. As operadoras ficam ainda obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos. Se não houver cumprimento da norma, as empresas poderão ser multadas, com valores que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por estabelecimento penal. O estado fiscalizará o cumprimento da lei.

    Essa proposta é antiga, e já havia sido vetada pelo governo anterior. O atual governo, porém, derrubou o veto no último dia 12, aprovando-a ontem, no dia 17. O veto era a decisão mais acertada por uma razão muito simples: desde quando empresas privadas são obrigadas a fazer o trabalho que cabe ao Poder Público, qual seja, fiscalizar o cumprimento das penas dos presos?


    Será que nosso legislativo não percebe o absurdo sem tamanho que é transferir para uma empresa privada uma obrigação que cabe, por lei, ao Estado? Pior ainda, não só transfere essa responsabilidade, como ainda cria sanções para tal descumprimento. E vamos tornar a coisa pior ainda: e o devido processo licitatório para isso, como fica? As empresas vão ter que arcar com o prejuízo da ingerência e inércia do Estado? Isso sem nem entrar no âmbito da inexequibilidade da medida: operadoras não podem simplesmente "desligar" o sinal de um local específico, elas atuam por regiões. Bloquear o sinal implica em instalar bloqueadores, aparelhos que não são comercializados ou fornecidos tradicionalmente por uma empresa de telefonia, mas sim, por empresas de segurança.

    Além do mais, não nos esqueçamos que o Código Penal traz, desde a Lei n.º 12.012/09, um novo tipo penal que trata exatamente da entrada e uso de celular dentro de presídios. É o artigo 349-A, a saber:

    Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Pergunta-se: de quem é a titularidade do poder jurisdicional, ou seja, o poder de aplicar a lei ao caso concreto? Do Estado. É o que determina o Princípio do Devido Processo Legal. Se o Estado é quem pune, quem fiscaliza? O mesmo Estado, por meio do poder de polícia. Então por que envolver operadoras na equação, e pior, compulsoriamente, ameaçando-as de multa?

    Muito mais adequado teria sido realizar um processo licitatório para contratar uma empresa terceirizada que ficaria responsável, observados os princípios da melhor técnica e melhor preço, pela prestação dos serviço de bloqueio de sinal. Obrigar empresas privadas a realizar o trabalho do Estado é completamente inconstitucional, é delegar ao particular o dever do poder público, criando situações de profunda insegurança jurídica e nas instituições. Por melhores que sejam as intenções, e por mais válidas que pareçam ser, medidas como essa não podem ser tomadas ao arrepio da lei. O Estado é o titular do poder jurisdicional, e é sobre ele quem deve recair toda a responsabilidade pela execução da pena. Se ele não consegue fazer isso sozinho, que estabeleça parcerias público-privadas para fazê-lo, garantindo os recursos para a execução do serviço. Isso deveria ser senso comum entre nossos legisladores.
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    Item Reviewed: Lei manda operadoras bloquearem sinais de celular em presídios de MS Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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