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    sábado, 23 de maio de 2015

    Um ano de Marco Civil da Internet

    Em poucos dias o Marco Civil da Internet, a Lei n.º 12.965/14, completará um ano em vigor. Fizemos aqui no blog há algum tempo a análise dos 100 dias da lei, e acreditem ou não, as críticas que fizemos há alguns meses podem ser praticamente todas reiteradas: ainda não regulamos uma série de dispositivos da lei que são necessários para a sua plena aplicação. 

    Comecemos (mais uma vez) pela questão do tratamento dos dados. Destarte o fato de o Marco Civil estabelecer a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos neles armazenados, não temos ainda na lei nada que diga como será feita a responsabilização desses provedores, quem responderá pela pessoa jurídica eventualmente na esfera criminal, quais sanções serão impostas, e outros detalhes necessários para que a regulação produza efeitos. É sempre bom lembrar que todos esses pontos já estão bem definidos no projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, prevendo inclusive multas que chegam a 6 milhões de reais ou 20% do faturamento anual da empresa que violar o sigilo dos dados do usuário; infelizmente, porém, o projeto parece não dar sinais de caminhar nos últimos meses, e tem perdido espaço cada vez mais para discussões vazias na Câmara e Senado. Há ainda outro problema grave que precisa ser considerado nesse debate: como estabelecer responsabilidade para provedores, se sequer temos os mesmos no Brasil? Tudo o que temos aqui são espelhos de provedores localizados no exterior. Um problema para o Direito Internacional, talvez,,,?


    Notamos ainda nesse último ano que alguns princípios do Marco Civil estão sendo mal interpretados pelas operadoras, implicando em mudanças na prestação de serviços essenciais aos usuários. Nos últimos 6 meses, operadoras de telefonia celular "mataram" as conexões ilimitadas de seus usuários de planos pré-pagos e controle, cortando a conexão com a internet dos mesmos após o consumo da franquia de dados do plano contratado. O argumento, vejam só, é exatamente a neutralidade da rede, um dos pontos mais celebrados do Marco Civil. A questão ainda está se desenrolando de forma bem controvertida: velhos contratos foram afetados pela nova política das empresas, que afirmam que tudo era "promocional" e poderia ser revogado a qualquer momento sem aviso prévio ao usuário. Acionado, o PROCON de vários Estados promoveu ações contra as operadoras, e conseguiu, em muitos deles, liminares que proibiam o corte da internet dos usuários ao fim da franquia. Os primeiros a conseguir foram Acre, Rio de Janeiro e São Paulo. A questão, porém, ainda está sendo discutida judicialmente, e pode mudar com o julgamento do mérito a qualquer momento.

    Ainda sobre a neutralidade da rede, um dos pontos que criticamos quando da aprovação do Marco Civil acabou se mostrando real: exigia-se dos provedores qualidade de conexão, mas não se estabelecia responsabilidades ou recursos para implementação dessas melhorias. Um ponto que manteve-se firme no último ano ainda é a prática do traffic shapping por parte de várias empresas, ou seja, muitas continuam, de forma velada, a limitar a banda de conexão do usuário, principalmente com serviços de streaming (Netflix e YouTube, por exemplo) e jogos (PS Network e Xbox Live, por exemplo). O traffic shapping sequer está em qualquer pauta de discussão hoje, e ainda é um dos maiores absurdos do ponto de vista consumerista que temos conhecimento, vez que se paga por uma internet que, por lei, deveria ser neutra, mas, na prática, não é.

    Passado um ano do Marco Civil, é possível concluir que ainda temos um caminho muito longo pela frente. Sua aprovação serviu ao cumprimento de uma agenda do Governo Federal, mas as mudanças reais, na prática, tão esperadas, ainda não vieram, já que pontos críticos da norma continuam sem qualquer regulamentação. Realmente esperamos que a lei não se torne uma letra morta a curto prazo, por inadequação com a realidade social, já que sua aprovação inspirou vários países na época a buscarem regulações sérias para a internet - algo que hoje, é mais do que necessário para se evitar a prática de condutas cada vez piores que temos testemunhado por aí.
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    Item Reviewed: Um ano de Marco Civil da Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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