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    terça-feira, 7 de julho de 2015

    Ainda sobre os mitos da Maioridade Penal

    Discutimos há alguns dias aqui no blog vários aspectos que julgamos relevantes com relação à proposta de redução da maioridade penal, e como a mesma não representará nenhuma solução de fato para a questão da criminalidade envolvendo menores infratores. Um dos argumentos mais interessantes, porém, por parte de quem defende a redução, é a insistente comparação do Brasil com outros países, e as diferentes formas como cada um trata seus menores infratores. 

    Pra deixar bem claro, trata-se de um malabarismo argumentativo que beira à má-fé, pois desinforma muito mais do que informa, confundindo dois conceitos básicos que fundamentam a responsabilidade criminal. Vamos explicar - e esclarecer - essa confusão com detalhes e de forma resumida nas linhas a seguir.

    Tem circulado na internet, principalmente em redes sociais, a imagem que se vê abaixo:
    A informação não está de todo errada. O problema é que se confunde aqui, no caso, maioridade penal, ideia relacionada à imputabilidade, com responsabilidade penal, ideia relacionada com a possibilidade de aplicação de uma sanção que não seja necessariamente uma pena. Se fôssemos fazer uma diferença entre os dois, podemos parafrasear COSTA JR., ao definir a imputabilidade como um pressuposto, enquanto a responsabilidade é uma conseqüência. A imputabilidade pode ser definida como a capacidade de culpabilidade que deve possuir o agente para responder por suas ações.

    Agora, é importante reforçar que inimputabilidade não implica em irresponsabilidade ou impunidade, uma vez que os menores infratores estão, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitos às medidas sócio-educativas nele previstas - corroborando o que dispõe o artigo 18 do Código Penal, ao estabelecer que os menores de 18 anos ficam sujeitos à legislação especial.

    Essa legislação especial é a Lei n.º 8.069/90, o ECA. Em seu artigo 2.º a lei define como "adolescente" a pessoa de 12 a 18 anos de idade; já no seu artigo 112, estabelece a responsabilidade do adolescente pela prática de atos infracionais e suas respectivas sanções, a saber:
    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
    I - advertência;
    II - obrigação de reparar o dano;
    III - prestação de serviços à comunidade;
    IV - liberdade assistida;
    V - inserção em regime de semi-liberdade;
    VI - internação em estabelecimento educacional;
    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    O que podemos concluir diante do exposto? A tabela acima traz a idade de responsabilidade penal em vários países. No Brasil, essa responsabilização começa aos 12 anos - ou seja, não estamos tão diferentes assim dos países que estão ali listados, concordam?

    Mas e a maioridade penal então? Como é nos outros países?

    É aí que as coisas começam a ficar interessantes. Quando falamos de fato em maioridade penal, vemos que o Brasil, mais uma vez, não está nem um pouco distante da maioria dos países. Alguns deles, inclusive, mantêm uma idade de imputabilidade bem superior à nossa.
    Como podemos ver, são muito poucos os países que adotam a idade de 16 anos ou menos para a imputabilidade penal. A razão é bem simples: qualquer pessoa interessada de fato em resolver o problema vai buscar atacar as fontes do mesmo, e não apenas os sintomas. Punir por punir tem se mostrado completamente ineficaz há anos, pois quem infringe a lei não o faz por temê-la, mas por ter a falsa sensação de impunidade e de que não será preso nunca. Essa ideia equivocada de que o infrator sairá ileso da prática do crime é que alimenta essas estatísticas que fazem do Brasil o terceiro país do mundo que mais encarcera. 

    Então, da próxima vez que você esbarrar em uma corrente de Facebook ou Twitter que levante essa questão da maioridade em outros países, leve os devidos esclarecimentos para seu colega ou amigo, jogue um pouco de luz no obscurantismo que cerca a questão. É o tipo de informação que só tornará o debate mais saudável. 


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    Item Reviewed: Ainda sobre os mitos da Maioridade Penal Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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