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    quinta-feira, 2 de julho de 2015

    Da Falácia da Redução da Maioridade Penal

    Muita gente comemorou ontem a notícia de que a Câmara de Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional para alteração de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A notícia chama a atenção não só pelo teor do projeto votado, mas pela forma como se conduziu a votação:
    Após uma proposta que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos e outros delitos considerados graves ter sido rejeitada na terça-feira pelos deputados, Cunha colocou em votação na noite de quarta-feira uma alternativa um pouco mais branda, que incluía um número menor de crimes, e conseguiu aprovar a medida na madrugada desta quinta.

    Fonte: BBC.com

    Quem conhece o básico de Direito Constitucional já percebeu o absurdo que aconteceu aqui: se uma PEC é rejeitada em uma sessão legislativa (no caso, a atual sessão compreende o período de 02/02 até 22/12), esta só pode ser reapresentada na próxima sessão, ou seja, depois de 22 de dezembro (nos termos do art. 60,§ 5º da Constituição Federal). Realizar uma série de remendos para reapresentar a proposta na mesma noite é absurdo do ponto de vista formal, e pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Do ponto de vista material, o texto também causa estranheza: a emenda aprovada prevê que poderão ser julgados como adultos jovens a partir de 16 anos acusados de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ficaram de fora o tráfico de drogas, o terrorismo e a lesão corporal grave / gravíssima.

    Analisando isso à luz do bom senso, como pode alguém ter capacidade para discernir quanto à prática de alguns crimes, e não ter capacidade para discernir quanto à prática de outros? Não faz o menor sentido, é imputabilidade seletiva. Ou se reduz a maioridade para tudo, ou para nada.

    O objetivo desse texto, porém, não é entrar nessa seara: é realmente entender as razões por trás desse esforço coordenado dos nossos legisladores em aprovar a medida, e que resultados podemos esperar caso essa emenda constitucional passe - e se ao menos existe base jurídica para essa alteração.

    Preliminarmente, o primeiro ponto que precisamos levantar é uma velha discussão que se arrasta há anos, mas que precisamos esclarecer pra poder continuarmos com o debate: afinal, a maioridade penal está prevista em cláusula pétrea ou não?

    As cláusulas pétreas recebem esse nome pois não podem ser objeto de emenda constitucional. São pétreas pois não podem ser alteradas, a não ser pelo próprio Poder Constituinte Originário - ou seja, seria necessário literalmente revogar a Constituição e editar uma nova via Assembleia Constituinte para poder alterar qualquer aspecto pertinente a estes temas. São eles:
    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    [...]
    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.

    A maioridade penal, por sua vez, está prevista no art. 228 da Carta Magna, a saber:
    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

    Como os dois dispositivos se relacionam? Pois bem, para que a maioridade penal possa ser considerada cláusula pétrea, o art. 228 tem de se relacionar com um dos quatro incisos do parágrafo 4º do art. 60 da CF. Os defensores da tese de que a maioridade penal pode ser reduzida dizem que o art. 228 não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses; já quem defende o contrário afirma que a imputabilidade é um direito e garantia fundamental, enquadrando-se no inciso IV do dispositivo supramencionado.

    Com a devida vênia, apoiamos fortemente a segunda tese.

    Direito e garantia fundamental é toda prerrogativa que o indivíduo possui em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode extrapolar o limite de suas atividades, invadindo a esfera jurídica do cidadão. Ou seja, trata-se de liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam impedir o poder estatal de aviltar os interesses do indivíduo, exonerando-o de seus deveres nesses campos.

    Entendemos que a questão em torno da idade limite para o estabelecimento da competência é exatamente o que o conceito acima exposto defende: uma prerrogativa do cidadão para limitar a aplicação do poder coercitivo do Estado frente à prática de crimes. Note que falamos em limitar, não em impedir, pois o que muitas pessoas parecem ignorar convenientemente é que apesar de a imputabilidade penal ocorrer somente a partir dos 18, a responsabilidade jurídica já pode recair desde os 12 anos - daí a figura do menor infrator. É aqui que entra o Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de segurança. Além do mais, a questão a imputabilidade penal só não está prevista dentro do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição, pois existe um capítulo específico para tratar de temas relativos à criança e ao adolescente em nossa Carta Magna. Essa é a tese inclusive defendida pelo douto procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos.

    Considerando a natureza do dispositivo constitucional, a votação da Câmara não seria apenas inconstitucional do ponto de vista formal, mas também do ponto de vista material, pois viola expressamente o art. 60, § 4º de nossa Carta Magna.

    Mas ignoremos por ora o tecnicismo em torno do tema, e foquemos agora na falácia que é a redução da maioridade penal. Passar a prender jovens de 16 anos vai resolver o problema da criminalidade do Brasil?

    O legislador pátrio precisa parar de jogar sobre as costas do Direito Penal a responsabilidade de resolver todos os problemas sociais existentes, tratando este como uma panaceia mágica de todas as mazelas que existem na sociedade. Parece que nossos representantes pararam de pensar, e passaram a crer que se há um problema, é só criminalizar a conduta, proibindo-a, ou aplicar uma pena mais dura que tudo estará resolvido. Essa terceirização de responsabilidades é a base do fracasso da medida.

    Quem dera as coisas fossem simples assim. Essa mania de criar um Estado Penal Máximo está dando vazão cada vez mais a aberrações legislativas desproporcionais e ineficazes, como no caso da falsificação de medicamentos, prevista no art. 273 do Código Penal. Ninguém discorda que falsificar substâncias medicamentosas é grave, mas o legislador quis dar tanta ênfase à reprovabilidade do fato, que nas hipóteses do § 1º-A aplicam-se a mesma pena de reclusão de 10 a 15 anos prevista no caput, ou seja, para quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produto cosmético falsificado. Resumindo, vender um batom falso é tão - se não mais - grave que matar alguém (art. 121 do CP, pena de reclusão de 6 a 20 anos), e o pior, o dispositivo sequer produz efeitos na prática em face do princípio da adequação social da norma.

    Podemos ainda citar o exemplo da própria Lei n.º 8.072/90, a Lei de Crimes Hediondos, que passou a prever um tratamento mais rigoroso para os crimes assim classificados, como o homicídio qualificado, o estupro, entre outros. Nos últimos 25 anos, desde sua aprovação, não houve nenhuma redução significativa no número de crimes hediondos praticados no país. O maior rigor, aqui, se mostrou mais uma vez completamente ineficaz.

    Charge do cartunista Laerte
    Estamos criando leis cada vez mais desproporcionais, e já somos há anos o terceiro país que mais encarcera no mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Mesmo prendendo tanta gente, ainda temos índices altíssimos de reincidência, e nenhum sinal de redução na criminalidade. Criou-se a ideia equivocada que a solução do problema está na prisão, quando na verdade o Direito Penal busca atacar somente a sintomática dessas mazelas, e não suas causas.

    Reduzamos hoje a maioridade penal para 16 anos e passemos a prender esses menores em estabelecimentos prisionais próprios como a PEC propõe: em poucos anos estaremos tendo o mesmo debate mais uma vez, pois com certeza não haverá qualquer redução do número de crimes cometidos por esses menores infratores - que, por sinal, são pouquíssimos frente ao montante total de crimes violentos registrados no Brasil. Estaremos jogando esses jovens num ambiente estigmatizador, anulador de personalidade, e entregando-os em definitivo para a criminalidade, apenas adiando o problema em alguns anos, já que, cumprida a pena, ele terá de ser novamente posto em liberdade - e agora, ainda pior. Isso não é conjectura, é apenas repetição de iniciativas fracassadas que vêm sendo tomadas pelo Estado há anos. Vejam a situação em que voltavam para a sociedade os jovens egressos das antigas FEBEMs, que eram torturados, empilhados, tratados como animais.

    Repito: o Direito Penal não é remédio milagroso para resolver mazelas sociais. O que resolve é educação de qualidade, oportunidade de formação e emprego, ganho bem remunerado, saúde de qualidade, lazer e desporto, e fazer valer o que as leis que hoje já estão em vigor trazem em seus bojos; resumindo, o que resolve, é o Estado começar a cumprir ele as leis que aprova, em primeiro lugar. Direitos e garantias fundamentais nos são sonegados todos os dias pelo poder público, ou seja, o Estado não cumpre as leis, e quer, por meio de uma legislação mais rigorosa, que um menor de 18 anos cumpra de qualquer forma. É claro que o menor de 18 anos hoje é diferente de um da década de 1940, quando nosso Código Penal entrou em vigor, mas ainda assim, é muita omissão - e terceirização de responsabilidade - por parte de um Estado que não cumpre a Constituição, não cumpre o ECA, não cumpre a Lei de Execução Penal, e pensa que prendendo vai resolver os problemas criados por sua própria ingerência administrativa.

    Se o Estado cumprisse sua parte, acredite, eu seria o primeiro a defender a medida. Mas se o Estado não faz a sua parte, qualquer outra medida para a resolução da questão será completamente inócua. Não nos posicionamos contra por achar que o menor infrator é um coitado, uma vítima; nos posicionamos contra simplesmente porque a medida não produzirá efeitos. A prova? Menos de 2% dos menores infratores recolhidos, hoje, seriam afetados por ela.

    Mas se esperarmos a lei ser aplicada não vamos poder fazer nada então, certo? Errado. Na verdade bastaria um pouco mais de vontade política para fazer cumprir as leis que temos em vigor. Muitos dos que defendem a redução não se interessam em pesquisar sobre o trabalho que era desenvolvido pela FEBEM de São Carlos, em SP. Sei que criticamos a FEBEM há pouco, mas esta se destacou pelo trabalho diferenciado que realizou em uma parceria público-privada. No início da década passada, entre 2000 e 2004, eles conseguiram índices altíssimos de ressocialização de menores, reduziram a menos de 4% as reincidências, e a menos de 1% os crimes violentos registrados por menores. O segredo? Simplesmente aplicaram a lei. Infelizmente, depois da mudança para a Fundação Casa, todo esse trabalho se perdeu, e essa excelente iniciativa se reduziu a só mais uma casa de guarda ineficiente.

    Discutir medidas de segurança mais eficazes, ninguém quer. Discutir a aplicação da lei que já existe, ninguém quer. Discutir educação de qualidade, saúde, lazer e desporto para os jovens, ninguém quer. Discutir os cargos de casas de guarda e antigas FEBEMs que eram usados como cabide de emprego por pessoas desqualificadas, ninguém quer. Discutir a estrutura falida do sistema carcerário onde querem jogar os jovens, ninguém quer. Discutir as medidas de segurança e uma forma mais eficiente de aplicá-las, aumentando seu limite de internação, ninguém quer. Mas prender, trancafiar, e ignorar o problema, todo mundo apoia, num sentimento uníssono de revanchismo e vendetta que, na noite passada, ao arrepio da Constituição, a Câmara de Deputados promoveu para deleite de muitos. O problema é que esqueletos no armário sempre voltam pra nos assombrar quando a gente menos espera. Vamos nos mobilizar para adiar o problema, ou vamos arregaçar as mangas e começar a debater soluções reais para essa problemática?
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    Item Reviewed: Da Falácia da Redução da Maioridade Penal Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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