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    terça-feira, 14 de julho de 2015

    Da Implementação da Audiência de Custódia pelo TJMS

    Nós, nobres operadores do direito, acadêmicos de direito e por que não toda população do Estado do Mato Grosso do Sul, acordamos com a maravilhosa notícia  de que nosso Tribunal de Justiça promoverá na próxima quinta-feira (16/07/2015) uma reunião para elaboração de um Provimento que disciplinará a realização das audiências de custódia no Mato Grosso do Sul.

    Assim, o TJ/MS age segundo orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ  e em observância ao prodígio TJ/SP que por meio do Provimento 3/2015  desde o inicio do ano já realiza audiências de custódia no Estado de São Paulo.

    E o que é a audiência de custódia? Ela vem sendo muito comentada nos últimos meses desde que a 6ª Câmara Criminal do TJ/RJ deu provimento a ordem de habeas corpus proposta pela Defensoria Púbica em favor de réu que não fora submetido a audiência de custódia.

    Para quem não sabe a audiência de custódia é a garantia de que o preso em flagrante será encaminhado imediatamente (prazo máximo de 24h – em analogia ao Art. 306, §1º do CPP) a presença de um juiz que, após interrogar o preso, na presença de sua defesa técnica, bem como, do Ministério Público, decidirá se: (i) relaxa a prisão em flagrante (quando ilegal); (ii) converte a prisão em flagrante em prisão preventiva; ou (iii) concede liberdade provisória (com ou sem fiança), conforme dispõe o Art. 310 do CPP.

    Quais seus benefícios? Diminui o abuso de autoridade das Policias, elimina as confissões coagidas, evita torturas e insultos sofridos pelos presos, além de fazer com que o magistrado decida de forma mais humana e racional ao caso em concreto, pois, terá contato direto com o preso, promovendo, inclusive, seu interrogatório (o que somente ocorreria no decorrer da instrução processual).

    Parte minoritária dos Doutrinadores insiste em subjulgar que a audiência de custódia não seria prevista em nosso ordenamento jurídico. Errado. O Art. 7º, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) enumera:
    “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)”. 

    Não é diferente aquilo que também dispõe o Art. 9º, item 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, vejamos:
    “Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais (...)”.
    Tão logo, é necessário lembrar que ambos os Pactos foram aderidos pelo Brasil e inseridos em nosso ordenamento jurídico por meio dos Decretos n.º 678/1992 e 592/1992, respectivamente.
    Necessário lembrar também que, em sendo Tratados de Direitos Humanos - lembre-se aqui que podemos chamá-los de Pactos, Tratados, Convenções, e que isto é indiferente ao seu conteúdo e validade - que foram referendados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto, portanto, pelo procedimento legislativo de aprovação das leis ordinárias (Art. 47 CF – maioria simples), possuem natureza de norma supralegal, conforme dispôs o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 466.343.

    Portanto, lembrando as lições de Hans Kelsen que nos propunha a observância do sistema legislativo sobre uma pirâmide normativa, essas normas supralegais encontrar-se-iam acima de todas as leis infraconstitucionais, e abaixo apenas da Constituição Federal.

    Portanto, em que pese o Código de Processo Penal não faça previsão à audiência de custódia, esta garantia encontra-se em posição normativa acima do próprio CPP, de modo que para sua aplicação, podem os Tribunais de Justiça, aprovarem Provimentos que a regulamentem. 

    Dizemos “podem”, pois, a ausência de regulamentação não é justificativa para inobservância a necessária audiência de custódia. Do mesmo modo que, argumentos no sentido de que a realidade de nosso Poder Judiciário não comportaria a realização de audiências de custódia, também devem ser refutados, pois, a incapacidade estatal não pode limitar o gozo de uma garantia e direito do cidadão. 

    Sendo assim, a partir de uma prisão em flagrante, não sendo concedido o direito de audiência de custódia ao preso, se está diante de uma prisão em flagrante ilegal (por vício formal) cabendo, portanto, o Relaxamento da Prisão em Flagrante (Art. 5º, inciso LXV da CF).

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    Tiago Bunning Mendes é advogado em Campo Grande/MS. Mestrando em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Pós-graduando em Direito Processual Penal pela Faculdade Damásio de Jesus. Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Professor no Curso Preparatório para o Exame de Ordem do Instituto Ícone de Ensino Jurídico. Professor substituto na Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. E-mail: tiagobunning.adv@hotmail.com
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    Item Reviewed: Da Implementação da Audiência de Custódia pelo TJMS Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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