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    terça-feira, 7 de julho de 2015

    Sancionada lei que que torna homicídio de policiais crime hediondo

    Foi sancionada na data de hoje a Lei n.º 13.142/15, que torna crime hediondo o homicídio praticado contra policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A lei altera ainda dispositivos do art. 129 do Código Penal (Lesão Corporal).


    Como é uma lei relativamente curta, vamos comentá-la artigo por artigo para facilitar os seus estudos:
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Já começamos mal com esse "presidenta", mas tudo bem, o neologismo já foi aceito no Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (VOLP) à revelia da Última Flor do Lácio, paciência...
    Art. 1o  O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

    “Art.  121 [...]

    § 2.º [...]

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: [...]” (NR)

    Aqui entra a mudança no crime de homicídio, a segunda esse ano depois da inclusão do inciso VI para o crime de Feminicídio. Ao contrário desta, porém, a Lei n.º 13.142 traz inovações reais ao delito em tela, ao criar uma nova forma qualificada com sujeito passivo determinado. Se o crime de homicídio for cometido contra qualquer uma das pessoas listadas nos artigos da Constituição Federal supracitados, no exercício de suas funções, ou em razão delas, recairá sobre essa hipótese. Os artigos 142 e 144 da Constituição, por sua vez, tratam especificamente dos membros das Forças Armadas (art, 142), polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 144). Resumindo de uma forma bem simples, se a vítima for membro de qualquer uma dessas corporações, sofreu o dano em razão dessa função, ou no exercício da mesma, aplicar-se-á o inciso VII do art. 121, § 2.º do Código Penal. Como se trata de uma hipótese de vítima específica, sua análise antes das demais qualificadoras resta fortemente recomendada pelo operador do Direito.

    Outro ponto curioso é que o mesmo rigor recairá quando o crime for cometido contra cônjuges, companheiros, ou parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime de 06 a 20 anos, para 12 a 30 anos. Isso traz segurança não só para o agente público, como também para seus familiares e entes queridos, um cuidado muito positivo da lei em questão.
    Art.  2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

    “Art.  129 [...]

    § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)

    As mudanças não ficaram restritas ao crime de homicídio, aplicando-se também ao crime de lesão corporal. Criou-se após a figura da violência doméstica e familiar (art. 129, §§ 9.º ao 11 do CP) uma nova causa especial de aumento, com base no exercício da função ou em razão desta dos membros das corporações já citados, previstas nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal. Nenhuma dificuldade quanto a este dispositivo também: se a vítima de violência for um policial, a causa de aumento será aplicada.

    Pergunta capciosa: seria possível a aplicação da causa de aumento da violência doméstica e do crime cometido contra membro de corporações públicas? Nosso entendimento simples é de que não, tendo em vista a natureza incompatível entre as duas figuras previstas no art. 129 do Código Penal.
    Art. 3o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1o [...]

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; [...]” (NR)

    As mudanças se estendem também para a Lei n.º 8.072/90, trazendo a nova forma de homicídio qualificado para o rol tradicional dos crimes hediondos - algo esperado e dentro da lógica, já que o homicídio qualificado é crime hediondo há anos. A novidade mesmo fica por conta do art. 129, § 2,º, chamando a atenção um fato bem curioso: é a primeira vez que notamos em uma lei o uso da expressão lesão corporal gravíssima, com a clara intenção de excluir do rol de crimes hediondos a lesão grave, prevista no § 1.º do art. 129. Sempre soubemos que a expressão "gravíssima" não existe na lei, já que a lesão corporal grave engloba as hipóteses dos §§ 1.º e 2.º do art. 129 do CP. A expressão "gravíssima" foi uma criação doutrinária e jurisprudencial, para fins didáticos e para facilitar a diferenciação dos graus de lesão que poderiam ser sofridos pela vítima. 
    Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 6 de julho de 2015; 194.º da Independência e 127.º da República.

    Pois é, já está valendo e produzindo efeitos. Hora de tirar a poeira dos cadernos, rabiscar os livros e códigos e atualizar-se, meus amigos.

    No geral, acredito que seja uma mudança positiva. Não sou muito fã dessa ideia de um Direito Penal Máximo, que se baseia em criminalizar mais e mais condutas, e é claro que o fato poderia ser enquadrado na qualificadora do motivo torpe com um pouco de zelo por parte do magistrado no ato da dosagem da pena, mas o fato é que não tínhamos nada que representasse, na lei, uma proteção expressa para aqueles que fazem a linha de frente do Poder de Polícia do Estado, e que fosse explícita para a generalidade. É muito importante, porém, que com a mudança da lei venham subsídios que permitam sua aplicação, para que não se torne só mais uma mudança bonita no papel, e completamente ineficaz na prática. 
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    Item Reviewed: Sancionada lei que que torna homicídio de policiais crime hediondo Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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