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    domingo, 9 de agosto de 2015

    A guerra urbana em torno da Uber, e os fundamentos da legalidade do serviço

    Há pouco mais de um mês publicamos no blog o início da polêmica em torno do aplicativo Uber no Brasil, como o Poder Público estava tratando a questão, e na oportunidade demos nosso parecer sobre a legalidade da start-up, com base nos dispositivos da própria Lei n.º 12.587/12, a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Nossa posição foi clara: a Uber não viola qualquer lei, destarte a ausência de regulamentação em território nacional, além do fato de estados não terem competência para legislarem acerca de qualquer proibição sobre o mesmo, que seria exclusiva da União.

    Sabíamos bem o que estávamos falando: nos dias que se seguiram, começaram a aparecer vários pareceres que traziam como tese os mesmos argumentos por nós aqui defendidos no blog. Não demorou e as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também começaram a se manifestar: primeiro a do Distrito Federal, onde felizmente o projeto de lei que proibiria o app já foi vetado, e depois, mais recentemente, no Rio de Janeiro.

    Manifestação de taxistas no Pacaembu. Fonte: FOLHA (reprodução)

    A Uber representa o avanço do mercado no setor de transporte privado de passageiros. É o mesmo movimento que ocorreu com a indústria da música com o advento do formato digital, ou das locadoras com o VOD (video on demand); a roda da tecnologia gira e atinge a todos impiedosamente, quem não se renova, fica para trás. Porém, mesmo cientes disso, ainda há aqueles que querem parar essa roda - nem que seja necessário o uso da força.

    No começo da semana testemunhamos a cena deplorável de um grupo de taxistas que, covardemente, constrangeu ilegalmente e ameaçou um motorista Uber e um casal de passageiros - estes, ao final, obrigados a deixar o veículo e pegarem um táxi. Com ameaças e gritos, a cena de selvageria tomou a internet rapidamente. Hoje, mais um degrau dessa guerra parece ter sido galgado, com um passageiro sendo agredido por taxistas ao se recusar a tomar um táxi, optando por um parceiro Uber para ir para casa com sua esposa, e com um motorista da Uber sendo sequestrado e agredido por quatro motoristas de táxi, além de ter tido seu carro completamente avariado.

    Essas situações, expostas nessas reportagens, não são reflexos de um protesto: são crimes, e como tais, devem ser tratados, ter seus autores identificados, e a eles serem aplicadas as devidas sanções. O presidente do Simtetaxis, de São Paulo, já havia avisado "que teria morte"; já o presidente do Sinditaxi coloca a culpa no poder público que ainda não proibiu o aplicativo, apoiando os agressores, pois estão, segundo suas palavras, "revoltados com razão". Já não se trata mais de um debate acerca da legalidade ou não de um serviço: a situação está saindo do controle, e o poder público dá sinais cada vez mais confusos sobre o que fazer. 

    Juristas de renome e representantes da OAB são uníssonos em dizer que a Uber não é ilegal, não representa concorrência desleal (até porque o serviço é em média 10% mais caro que o táxi tradicional), não evade divisas (já que emite nota, e por isso, paga todos os impostos de serviços devidos), não viola a Lei n.º 12.587/12, e mesmo assim, representantes do Poder Público ainda insistem em querer tratar o aplicativo como algo ilegal.

    Os últimos movimentos dessa tendência foram registrados em Vitória (ES) e em Campo Grande (MS), onde a Câmara de Vereadores das duas capitais apresentaram projetos para proibir o aplicativo terminantemente. O mais curioso na ação dos representantes públicos das duas cidades é que a Uber sequer atua nas duas, ou seja, conseguiram o ineditismo de proibir algo que não existe ainda em seus respectivos territórios. Uma lei sem o seu respectivo objeto jurídico.

    Acreditamos que o debate em torno da questão esteja poluído com mais desinformação do que o usual, razão pela qual compilamos uma série de informações que podem ser obtidas com um pouco de pesquisa e leitura de páginas de prefeituras, da própria Uber, legislação e afins. Sintetizamos um  breve resumo aqui para que você possam compreender melhor as diferenças entre os dois serviços:


    Táxi
    Uber
    Classificação segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/12)
    Transporte público individual (art. 4º, inciso VIII, da PNMU)
    Transporte motorizado privado (art. 4º, inciso X, da PNMU)
    Tipo de veículo
    Qualquer veículo com até 5 (cinco) anos. Os mais comuns são os intermediários, podendo chegar a sedãs de luxo.
    Veículos de luxo, obrigatoriamente sedãs, com no máximo 03 (três) anos.
    Impostos para compra de novo veículo (IOF, ICMS e IPI)
    Isentos de todos.
    Pagam todos (11% de IPI, 12% de ICMS, 3% de IOF).
    IPVA
    Isentos.
    Pagam anualmente (4% do valor do veículo)
    Desconto para compra de novo veículo
    Possuem 30% para renovação de frota.
    Não possuem.
    Necessidade de anotação em CNH para atuar profissionalmente
    Sim.
    Sim.
    Certidão criminal negativa estadual e federal
    Sim.
    Sim.
    Seguro para terceiros
    Sim, obrigatório. O sistema de seguros para táxis é completamente diferente dos seguros de carros de passeio, cobrindo lucros cessantes pelo tempo que o carro eventualmente fique parado.
    Sim, obrigatório, no valor de R$ 50.000,00. O sistema é o mesmo de carros de passeio. Não cobre lucros cessantes.
    Controle de qualidade do serviço
    Nenhum. O passageiro fica sujeito à discricionariedade do tratamento dispensado pelo taxista.
    Avaliações pelo app: se o parceiro Uber receber uma média de avaliações inferior a 4.8 de 5.0, ele é descadastrado da plataforma.
    Tratamento com relação ao trajeto mais longo
    Nenhum. O passageiro fica sujeito à discricionariedade do tratamento dispensado pelo taxista.
    Se o trajeto feito pelo parceiro Uber for mais longo que o definido pelo aplicativo, o valor excedente da corrida é estornado no cartão do cliente.
    Disponibilidade e presteza
    O passageiro fica sujeito à discricionariedade do taxista.  Muitos optam por não atender se o trajeto for muito distante, e a maioria não circula na periferia. Como há um número limitado de táxis em circulação por conta do número limite de alvarás emitido pelo poder público, a disponibilidade varia muito, podendo haver demora em vários casos.
    Parceiros Uber geralmente não fazem qualquer discriminação de trajeto (pois isso pode implicar em descadastramento), circulam por qualquer lugar, e como não há limite para parcerias, a disponibilidade é mais evidente.
    Treinamento
    Obrigatório.
    Obrigatório.
    Necessidade de um alvará / licença específico, e regulamentação.
    Sim, o CONDUTAX, emitido pelo poder público na forma de concessão administrativa. Profissão regulada pela Lei n.º 12.468/11.
    Não. Também não possui regulamentação. 
    Pagamento de taxas para alvará / licença específicos
    Sim, R$ 255,00 ao ano + R$ 735,00 a cada 05 anos.
    Não.

    O que podemos notar é mais do que evidente: os dois serviços têm seus custos de operacionalização, os dois serviços possuem naturezas completamente distintas, porém, os dois podem conviver tranquilamente, e, ao mesmo tempo, ajudar a resolver o problema da mobilidade urbana, tão fortemente combatido pela lei. Reiteramos nosso posicionamento defendido em nosso parecer: a ausência de uma regulamentação não torna uma atividade ilegal ou proibida. Por quantos anos tivemos dezenas de atividades lícitas remuneradas, sem qualquer regulamentação? Regulamentar nada mais é do que garantir que a atividade esteja de acordo com a lei, e no caso da Uber, ela está, apesar de trazer uma nova categoria de serviços, a "carona remunerada". O que não podemos admitir é esperar alguém se tornar uma vítima fatal desse caos que se instalou por conta de um novo modelo de negócios que já opera em centenas de cidades do mundo e que agora está ganhando mais e mais espaço no Brasil por conta de um pequeno detalhe que sempre fará toda a diferença para o consumidor final: a qualidade.
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    2 comentários:

    1. Só lembrando que
      1. o desconto dos impostos IOF, ICMS,IPI estão atrelados ao pagamento obrigatório do INSS, o Uber não.
      2. O desconto de 30% para veículos é um agrado da montadora, ela dá se quiser, existem as que dão valores irrisórios, se derem.
      3. Para o controle de qualidade do táxi existe o DTP.
      4. "Disponibilidade e presteza", se o taxista fizer um caminho mais longo, pode reclamar ao DTP, que imporá penalidades.

      Também faltou falar que no táxi não tem tarifa dinâmica, o Uber sim.

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      1. Colocações muito pertinentes. O artigo já tem mais de um ano, e é interessante ver como as coisas evoluíram nesse tempo: a qualidade dos serviços dos táxis melhorou exponencialmente, algumas cidades receberam apoio dos taxistas ao Uber, a exemplo da minha (campo Grande, MS), o serviço passou (e ainda passa) por processos de regulamentação. A livre concorrência é boa para o consumidor, ter opções é sempre bom.

        O DPT realmente tem tais funções, mas na prática vi muito poucas providências, considerando o volume de reclamações. Pode ser pelo excesso de trabalho, não soube identificar as razões.

        Disponibilidade e presteza... Bem, aqui entra um pouco de experiência pessoal. Toda vez que chego em Campo Grande, no aeroporto, não é raro acontecer de taxista recusar corrida quando digo onde moro (já que é no extremo oposto da cidade). Isso já aconteceu também quando precisei de táxi na universidade em que dou aulas. Já perdi a conta de quantas vezes ouvi "não faço corrida para esses lados" e fiquei a ver navios. Com a Uber isso nunca aconteceu.

        Por fim, as tarifas dinâmicas. De fato, táxi não as tem... oficialmente. Basta ver os valores de corrida "fixos" que são cobrados por taxistas no aeroporto do Rio (uma corrida de 20 reais pode sair por quase 50, 60) ou taxistas de Porto Seguro (que cobram valor fixo de 70 a 80 reais para rodar com você a vontade, sendo que o valor aumenta pela demanda).

        Há muita coisa a discutir sobre o tema, mas o mais importante - a regulamentação - ao menos está saindo do papel. Abraços!

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    Item Reviewed: A guerra urbana em torno da Uber, e os fundamentos da legalidade do serviço Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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