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    segunda-feira, 10 de agosto de 2015

    Projeto de Lei busca o fim do anonimato na Internet

    Um projeto de lei no mínimo curioso foi apresentado recentemente, despertando velhos fantasmas de antigas propostas das primeiras discussões do Marco Civil da Internet, remontando ao finado PL n.º 76/2000, que comentamos aqui no blog há uns seis anos. A proposta, apesar de bem intencionada, é igualmente polêmica: de autoria do deputado Silvio Costa, do PSC (PE), o PL n.º 1879/2015 propõe a criação de um § 5.º ao art. 15 da lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, com o objetivo claro de vedar o anonimato na rede. Segue a redação da proposta:
    § 5.º - O provedor de aplicações de internet previsto no caput, sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
    A lógica é simples: a Constituição Federal prevê claramente no art. 5° a liberdade de expressão, vedando o anonimato. É com base nessa premissa que o projeto se apoia. A ideia é interessante, afinal, já é tema recorrente em nossos textos como a liberdade de expressão foi subvertida por alguns grupos que creem erroneamente que a garantia fundamental dá carta branca para se falar o que quiser na grande rede, quando na verdade estão a violar direitos de terceiros, furtando-se ainda de qualquer responsabilidade por meio de avatares e apelidos que escondem suas verdadeiras identidades. Redes sociais com dezenas de perfis falsos são usados para os mais diversos fins, desde difamações simples a terceiros, até mesmo verdadeiras guerras ideológicas em períodos eleitorais mais acirrados. Com o projeto, a vinculação do acesso à internet a um Certificado de Pessoa Física e uma senha pessoal e intransferível permitiria identificar o autor dos comentários imediatamente, e assim, aplicar sanções àqueles que violarem direitos de terceiros. 


    O problema, porém, é que muitas questões não ficaram bem claras no projeto de lei, o que podem torná-lo inexequível do ponto de vista prático. 

    1) Como fica a questão da falta de segurança em bases de dados do governo, que volta e meia são invadidas, permitindo o acesso de terceiros a nossos dados pessoais?
    2) Como ficam as pessoas que seriam potenciais vítimas de ter seus dados subtraídos facilmente por fraudes online, sendo responsabilizadas por fatos de terceiros?
    3) Como ficaria a questão dos acessos realizados por meio de geradores de CPF?
    4) Como ficaria a situação de estrangeiros a trabalho ou a passeio no Brasil? Como seria o acesso dessas pessoas?

    São muitas variáveis simples que representam a diferença capital entre o sucesso e o fracasso da proposta. O comércio de dados pessoais no Brasil já é uma realidade há anos: sites disponibilizam quaisquer informações sobre qualquer pessoa mediante pagamentos que chegam a ser simbólicos. Poderíamos estar nos conduzindo, na prática, para um mercado superaquecido de CPFs de terceiros e senhas de acesso. Além do mais, o Marco Civil da Internet já estabelece como obrigação dos provedores o armazenamento dos registros de acesso dos usuários - ou seja, já temos instrumentos que permitem providências contra aqueles que usam a internet de forma a disseminar seus discursos de ódio ou similares. 

    Enquanto o governo não se concentrar em aprovar a Lei de Tratamento de Dados, cujo anteprojeto encontra-se parado na Casa Civil há mais de um ano, nenhum debate que envolva informações pessoais na internet poderá prosperar de forma adequada. É preciso que haja uma base segura para o armazenamento de nossas informações antes de aprovarmos qualquer ideia que faça uso destas de qualquer maneira, afim de resguardá-las de terceiros de má-fé. Até lá, propostas como essas continuarão fazendo muito sucesso onde já existem: na China, por exemplo. 
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    Item Reviewed: Projeto de Lei busca o fim do anonimato na Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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