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    quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

    Supremo Tribunal Federal julga pela execução provisória de pena

    Ontem, o Supremo Tribunal Federal literalmente fez história ao mudar um paradigma principiológico do Direito Penal Brasileiro durante o julgamento do HC 126.292. Segue notícia: 
    O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
    A decisão foi obtida por sete votos a quatro, favoráveis ao voto do ministro Teori Zavascki, para quem, depois da confirmação de uma sentença condenatória por um Tribunal de Justiça, em segunda instância, a pena já pode ter iniciado seu cumprimento, uma vez que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. Aos tribunais superiores, restariam apenas as análises pertinentes ao direito. Diante do exposto, a presunção de inocência permitiria que o recurso fosse interposto já durante a fase de execução penal. 

    Seguiram o voto de Teori os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

    Sinceramente, concordo com o posicionamento. 

    O Brasil é um dos últimos países do mundo em que um condenado ainda responde aos recursos em liberdade. Se formos colocar na ponta do lápis, o sujeito pode receber um total de nove a dez decisões confirmatórias quanto à condenação, e ainda assim responder ao processo solto, adiando a execução de sua pena por anos em razão de uma visão absolutista do princípio da presunção de inocência. 

    É importante observar com atenção sobre quem tal presunção recai no sistema penal brasileiro, para entender a essência da base argumentativa do voto do relator.

    A presunção de inocência se aplica ao fato, não à pessoa. Isso significa que no segundo grau de jurisdição, com a confirmação da decisão de 1° grau, essa presunção deixa de existir - esse foi exatamente o argumento apresentado pelo Min. Teori em seu voto. O fato não se discute mais, e não há mais razão para afastar a punibilidade do agente com base nesse princípio.


    Há quem argumente que isso irá criar uma cultura de prisão em torno de casos ainda não julgados em definitivo. Discordamos disso. O STF, com essa decisão, levantou a possibilidade de prisão, não o dever. Isso permite - não obriga - que o poder público haja de forma mais dura contra a impunidade quando for necessário. O bom senso, o livre consentimento e a análise dos fatos ainda continuam existindo, e pessoas com dúvida razoável continuarão respondendo seus recursos em liberdade. 

    O problema é a impunidade que uma quantidade absurda de recursos protelatórios pode fomentar com o abuso de uma interpretação absoluta do princípio da não-culpabilidade. Para ilustrar essa crítica, tiro a liberdade para citar um trecho do voto do Min. Barroso, quando do julgamento deste HC:
    “Eu só tive chance de ler o voto do Ministro Teori Zavascki hoje, mais cedo. E, portanto, não pude verificar no meu acervo os precedentes teratológicos que se multiplicam, documentando o abuso do direito de recorrer. Mas eu fui à pauta de hoje, aleatoriamente, e lá encontrei, como último processo, um de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ele é emblemático, CARICATAMENTE EMBLEMÁTICO, do que vem acontecendo.

    'Trata-se de um CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO EM 1991. Vinda a sentença de pronúncia houve um recurso em sentido estrito. Posteriormente, houve a CONDENAÇÃO (por homicídio) pelo Tribunal de Júri e foi interposto um recurso de apelação. Mantida a decisão, foram interpostos embargos de declaração. Mantida a decisão, foi interposto recurso especial. Decidido desfavoravelmente o recurso especial, foram interpostos novos embargos de declaração. Mantida a decisão,foi interposto recurso extraordinário. Isso nós estamos falando de um HOMICÍDIO OCORRIDO EM 1991 que o Supremo está julgando em 2016. Pois bem: no recurso extraordinário, o Ministro Ilmar Galvão, o estimado Ministro Ilmar Galvão, inadmitiu-o. Contra a sua decisão,foi interposto um agravo regimental. O agravo regimental foi desprovido pela 1ª Turma, e aí foram interposto embargos declaratórios igualmente desprovidos pela 1ª Turma. Desta decisão, foram interpostos novos embargos de declaração, redistribuídos ao Ministro Carlos Ayres Britto. Rejeitados os embargos de declaração, foram interpostos embargos de divergência, distribuídos ao Ministro Gilmar Mendes. E da decisão do Ministro Gilmar Mendes que inadmitiu os embargos de divergência, foi interposto agravo regimental, julgado pela Ministra Ellen Gracie. Não parece nem uma novela. Parece uma comédia. E em seguida à decisão da Ministra Ellen Gracie, foram interpostos embargos de declaração, conhecidos como agravo regimental, aos quais a 2ª Turma negou provimento. Não obstante isso, nós estamos com Embargos de declaração no Plenário. Portanto, mais de uma dúzia de recursos, QUASE DUAS DEZENAS DE RECURSOS. E, consequentemente, em relação a um homicídio cometido em 1991 até hoje a sentença não transitou em julgado'.

    Portanto, é impossível nós não reagirmos a isso. É impossível não nos sentirmos constrangidos com um sistema que permita esse tipo de descalabro: um homicídio pepetrado em 1991 em que até hoje não se cumpriu a pena. Que tipo de satisfação se deu à sociedade, às vítimas, que tipo de incentivo se deu as pessoas para não delinquirem num país que 25 anos depois ainda não conseguiu dar cumprimento à sua decisão?”.
    Resumo para quem não leu tudo: o Ministro descreve em detalhes o trâmite de uma ação em que o condenado levou 25 anos para iniciar o cumprimento de sua pena, depois de impetrar quase duas dezenas de recursos. Vinte e cinco anos, senhores. Vivemos uma realidade que vai na contramão de todos os outros países, uma situação completamente sui generis no que diz respeito ao julgamento de uma ação penal: o relator Teori Zavascki, em seu voto, apresentou um estudo de Direito Comparado, analisando a legislação de vários países, dentre eles Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina. Em todos eles, algo em comum: não se aguarda o trânsito em julgado para a prisão do condenado. Nas palavras do Desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, "não se tem notícia de país rico ou pobre em que a execução da pena passe por quatro instâncias"

    O desembargador, aliás, foi autor de um excelente texto em que defende que a decisão restabeleceu o equilíbrio dentro da seara da execução penal. Recomendo a leitura do artigo disponível neste link.

    Fora do campo jurídico agora, um ponto que se parece ignorar nessa discussão é a relativização da presunção de inocência. Sim, relativização.

    Pessoas "comuns" não têm e nunca tiveram a presunção de inocência respeitada, isso é fato. Todos aqui sabem disso. Raras são as pessoas que se levantam contra isso. Impera o paradigma de que "se foi pra delegacia é bandido". Quem já assistiu - ou ao menos lembra - de alguma aula minha sabe que a vida inteira sempre defendi a presunção de inocência, quando ensino a matéria princípios na disciplina de Direito Penal I. Conhece muito bem minhas críticas que nunca foram veladas, mas públicas, quanto à estigmatização que o condenado sofre em nosso sistema. Sempre cito casos como da Escola Base, em SP, para ilustrar a importância desse princípio.

    Porém, quando se trata de crimes de colarinho branco, ou de criminosos com grandes recursos, a coisa muda de figura. A presunção de inocência na maioria desses casos é rigorosamente atendida, raras vezes respondem presos, não importando o quão reprovável - ou até hedionda - a conduta seja. Me refiro a casos como o do jornalista Pimenta Neves (11 anos para iniciar a pena), Luiz Estevão (23 anos para iniciar a pena), Luiz Ruppenthal (9 anos para iniciar a pena). Fica mais do que claro que a espera do trânsito em julgado para poder iniciar a execução da pena é ineficiente e injusta, porque para os réus mais pobres, a maior parte da população julgada hoje no Brasil, defendidos por advogados muitas vezes menos capacitados, sequer recorriam aos tribunais superiores e por isso, para eles, a execução da pena era imediata.

    Para os pobres o rigor da lei, para os ricos, o pleno gozo dos princípios e direitos que deveriam ser de todos. 

    Se não existe vontade política em mudar isso, ou seja, ajudar os menos afortunados a ter um destino tão brando do qual gozam os mais ricos, que muitas vezes são os grandes criminosos que lesam milhares de vidas, então que estes tenham agora pelo menos a possibilidade de experimentar um pouco do rigor dos menos afortunados.

    Repito, possibilidade, pois é isso que a decisão abre, uma faculdade por parte do magistrado.

    Duro chegarmos a esse ponto, confesso, mas infelizmente, é o que a nos reduzimos. Ou provocamos um choque pra rever algumas coisas - é uma decisão desse porte tem força de promover esse debate -, ou vamos continuar patinando nós mesmos erros.
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    1 comentários:

    1. ola. ótimo artigo.
      Poderia por gentileza me esclarecer uma dúvida muito pertinente? agradeço desde já !
      Na CF em seus artigos: 102-II e 105-II fala sobre recursos ordinários no STF e STJ respectivamente. "Pelo que compreendei em uma vídeo aula ( https://www.youtube.com/watch?v=ybn62EKCNN4. ) É uma modalidade de recurso ordinário que permite ao STF STJ analisar questões subjetivas das partes aprofundando por exemplo na analise de provas e fatos como se os tribunais superiores atuassem como cortes de apelação e não como cortes de procedentes que é a função primordial desses tribunais na analise dos recursos especiais e extraordinário.
      Minha dúvida, se essas cortes analisam fatos e provas, qual é o reflexo desses artigos 102 2 105 da CF com a prisão em segunda instância que teve como um dos argumentos (se esgota a analise de fatos e prova na segunda instância). Como não cheguei nessa matéria em sala de aula, ,e deixou muito confuso e eu gostaria de uma explicação. Isso ocorre só em casos específicos e raros não cabendo a comparar essas duas coisas(prisão provisória com esses artigos?)"

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    Item Reviewed: Supremo Tribunal Federal julga pela execução provisória de pena Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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