728x90 AdSpace

  • Novidades

    quinta-feira, 31 de março de 2016

    O projeto de lei municipal nº 8.242/16, e suas implicações

    Terminamos o mês de março com uma polêmica tomando de assalto a cidade de Campo Grande em todas as suas esferas, principalmente entre educadores e estudantes: o Projeto de Lei Municipal nº 8.242/16, de autoria do Vereador Paulo Siufi, que visa controlar a abordagem de temas polêmicos dentro das escolas de educação básica do sistema municipal. 

    Segundo o projeto de lei, deverão ser afixados cartazes nas salas de aula, com uma lista de "deveres do professor", e que deverão ser observados sob pena de responsabilidade. Entre os deveres estão questões pertinentes a debates de identidade de gênero, religião e política com os alunos. 

    Muito se discutiu sobre a inconstitucionalidade da medida, porém, procurei fazer uma leitura fria do documento - que por sinal é bem curto - e dividir com vocês as minhas impressões. Que fique claro desde já que este é um artigo de opinião, que não visa estabelecer verdades: ele procura tão somente apresentar a interpretação deste autor que vos escreve. Se não concordarem com qualquer coisa, deixem seu comentário abaixo para que possamos promover um debate.

    Eu sinceramente não consegui enxergar censura alguma no projeto de lei, apesar de algumas reservas as quais dividirei com vocês ao final do artigo. 

    O que entendi é que o projeto não proíbe que se discutam os supracitados temas nas salas de aula; o que entendi é que professores ficam vedados de usarem de sua posição, como educadores, para doutrinar seus alunos, direcionando suas convicções de acordo com a convicção dele mesmo, professor, viciando assim o livre consentimento dos estudantes quanto a um determinado assunto. Isso pode ser verificado no item I do projeto, a saber:
    I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.
    Notem bem o uso do verbo "cooptar". Cooptar é verbo transitivo direto, que denota o sentido de "fazer com que (alguém) se associe; aliciar, atrair". Estamos falando de doutrinação política, religiosa, não de um processo educacional, e vedar isso em sala de aula é salutar! Os debates acerca destes temas devem ser imparciais, de forma que o professor dê aos seus alunos informações suficientes para que estes, sozinhos, formem sua opinião. Isso se nota no item IV da proposta:
    IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
    Não pode ele, professor, formar a opinião de seus alunos: ele tem o dever de mostrar todos os lados da questão, sem juízos de valor que possam interferir o melhor juízo de seus estudantes. Aliás, esse item IV acaba sendo curioso, pois ao meu ver, como poderia a lei proibir a discussão de um determinado tema, se ela mesma diz que a discussão deve ser imparcial? Isso é paradoxal. 


    O que entendi seria mais ou menos algo como: o professor resolve discutir impeachment em sala de aula; o professor irá apresentar os argumentos de quem é a favor e de quem é contra, e promover o debate. Ponto. O que o professor não poderia fazer é falar sobre impeachment e afirmar aos seus alunos que um posicionamento é certo, e o outro é errado, seja ele qual for, a favor ou contra. Outro exemplo: em uma atividade que o professor peça aos seus alunos que desenhem uma família, um aluno desenha a sua, com pai, mãe, e um cachorro; outro com mãe, avó e um irmão; outro com duas mães; outro com dois pais e uma irmã. O professor receberá todas e ensinará que todas são famílias, diferenciado-se apenas em biológicas e afetivas. O que o professor não pode é dizer que um modelo de família, tradicional, é certo, e os outros não, não são família. Um professor pode ensinar que uma família é um núcleo familiar; não pode ensinar que família é apenas a união de um homem com uma mulher. Esse é o limite que, ao meu ver, o projeto tenta impor. 

    Outro ponto interessante do projeto é que ele protege os alunos de eventuais perseguições que possam ser protagonizadas por professores em razão de tais temas. 
    II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
    Imaginemos um exemplo: um professor que seja partidário do PSDB descobre que tem um aluno cujos pais são filiados ao PT. Esse professor fica vedado de fazer qualquer ação contra esse aluno em razão de sua ideologia político-partidária. Simples assim. O mais interessante desse item é que ele traz o óbvio. Nem seria necessário colocar isso no papel, sinceramente, já que nada justifica perseguição de professor a aluno em sala de aula. 

    Um ponto de preocupação que tive, porém, foi com o item III do projeto de lei:
    III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas
    Veja, o ponto de maior polêmica é a segunda parte, a questão de incitar a participação dos estudantes em protestos e manifestações. Estamos falando de uma garantia fundamental, o direito à reunião e manifestação, previsto no art. 5 º, inciso XVI da Constituição Federal. Esse é um ponto que talvez precisasse de uma redação mais clara, pois não vejo como sendo produtivo proibir um professor de estimular que seus alunos exerçam a sua cidadania; por outro lado, não é igualmente producente que o professor escolha pelo aluno qual a bandeira que ele deva levantar, ou qual protesto ele deva participar. Talvez se a redação deixasse claro que o professor possa discutir a importância da participação popular nas decisões do país, o dispositivo não causaria tanta ojeriza. 

    Já com relação à vedação de propaganda político-partidária, bem, mais um item óbvio que, num mundo ideal, nem precisaria estar no papel. Há quem argumente que isso viola a liberdade de expressão, mas é preciso lembrar que liberdade de expressão não é sinônimo de liberdade de cátedra. Os artigos 205 e 206 da Constituição Federal são claros em estabelecer as regras para a promoção da educação em todos os níveis, a saber:
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    E ainda:
    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    [...]
    O pluralismo de ideias, as igualdades de condições, o exercício da cidadania, todos citados nos supracitados artigos da Constituição, só serão alcançados com a liberdade de pensamento, não apenas do professor, mas dos próprios alunos que recebem daqueles o conhecimento transmitido todos os dias. Não pode haver doutrinação ou direcionamento de pensamento; deve haver debates amplos e abertos, que permitam que os estudantes formem eles mesmos suas opiniões com os seus respectivos amadurecimentos. Toda a polêmica ainda gira em torno da ideia equivocada de que a lei busca proibir temas em sala de aula, quando na verdade, pelo menos como pude interpretar, ela busca proibir determinadas formas de abordagem a alguns temas. Esses tópicos podem - e devem - continuar sendo debatidos em sala de aula sempre, à luz do que preconiza a Constituição.

    Por outro lado, reprovo veementemente o que dispõe o art. 4º da exposição de motivos do Projeto de Lei, a saber:
    Art. 4º. As reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei serão dirigidas, sob garantia de anonimato, à Secretaria de Educação, e encaminhadas, sob pena de responsabilidade, ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente.
    A nossa Constituição veda o anonimato no exercício da liberdade de expressão, de acordo com o seu art. 5º, inciso IV. Manter sob sigilo a identidade do acusador em face do acusado pode (reforço, pode) representar um elemento de fomento a falsas denúncias que podem vir a prejudicar professores que simplesmente emitam suas opiniões em sala de aula, mesmo a pedido de seus alunos. Creio que esse ponto precise ser revisto - reclamações anônimas não podem ser equiparadas a uma denúncia anônima, já pacificada na esfera penal, uma vez que os bens jurídicos ameaçados são completamente desproporcionais. Conhecer a identidade de seu acusador é garantia de ampla defesa ao acusado nesses casos. 

    Por fim, a maior falha do projeto de lei, ao meu ver, foi a total ausência de discussão do mesmo com a população, e principalmente com os profissionais da área de educação, antes de sua apresentação. Um projeto de tamanho impacto na atividade docente do ensino fundamental precisava necessariamente passar por debates junto aos professores e a comunidade acadêmica como um todo, não só para que pudessem opinar, mas para que todos os esclarecimentos fossem feitos no momento oportuno. Sua aprovação, da forma como se deu, causou um mal estar e uma péssima impressão - e com razão -, rendendo-lhe o infame apelido de "lei da mordaça".

    O projeto com certeza irá caminhar para o veto, e com isso, deverá voltar a ser discutido. Espero realmente que a discussão em torno do mesmo seja produtiva, vez que o objetivo maior é garantir a qualidade de ensino de nossas crianças. Espero também que as opiniões aqui expostas nesse artigo possam auxiliar na promoção de um debate mais amplo em torno dessa medida, para que os objetivos da lei - e da educação - sejam de fato integralmente atingidos. Não concorda com alguma coisa aqui exposta? Deixe seu comentário!
    • Comentários do Blogger
    • Comentários do Facebook

    0 comentários:

    Postar um comentário

    Item Reviewed: O projeto de lei municipal nº 8.242/16, e suas implicações Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
    Ir para Cima