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    domingo, 20 de dezembro de 2015

    Conexões não identificadas e a investigação de crimes online

    O Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas decisões prolatadas recentemente, carimbaram o entendimento de que o provedor de aplicações de internet não é obrigado a coletar e armazenar dados das conexões (ou as chamadas "portas lógicas") utilizadas pelo usuário. Segundo os desembargadores, não há lei que obrigue esses provedores a armazenarem esses dados. 

    Para entender melhor a decisão, vamos lançar mão do que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz respeito nesses casos: pela citada lei, os provedores de aplicações da internet seriam aqueles que se classificam como fornecedores das diversas funcionalidades acessíveis por meio de dispositivos conectados à internet - como redes sociais, por exemplo (Facebook, Instagram, etc).

    Segundo o desembargador Alexandre Marcondes, "como provedora de aplicação, o Marco Civil da Internet lhe impõe a obrigação de armazenar os registros de acesso a aplicações de internet, consistentes do conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, conforme previsto nos artigos 5º, VIII e 15." 

    Destarte o que se lê na lei, o provedor, nestes casos, não está de fato obrigado por lei ao fornecimento dos dados relativos à porta lógica da conexão de origem, já que tais informações não constam da redação do diploma legal. Por isso, o que parece uma simples aplicação lógica da lei esconde um problema: se não é possível identificar a conexão de origem, não é possível identificar o computador do usuário que venha a cometer um crime online. Isso ocorre em razão de, no Brasil, ter havido em 2015 um esgotamento do sistema utilizado pelas empresas de telecomunicações, o IPv4, o que fez com que o Comitê Gestor da Internet (CGIBR) autorizasse o uso compartilhado de um mesmo protocolo de internet, o IP.


    A partir do momento em que você compartilha a identificação de uma conexão (o IP), cria-se um problema grave para as investigações, se considerarmos que a origem dos dados passa a ser fundamental para identificação dos usuários. Em razão desse novo problema que grupos de trabalho que discutem o tema na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) chegaram ao consenso que a única forma das prestadoras fornecerem o nome do usuário que faz uso de um IP compartilhado em um determinado instante seria com a informação da porta lógica que estava sendo utilizada durante a conexão (algo que, repetimos, por lei, o Marco Civil não obriga os provedores a entregarem). 

    Para ilustrar o problema, vamos pensar em um exemplo: numa investigação de crime de pornografia infantil, por exemplo, por via de regra há a expedição de um mandado de busca e apreensão do computador suspeito, o que, para muitos, é uma medida considerada invasiva. Com o compartilhamento de IP, o Ministério Público não tem como saber, a princípio, qual computador investigar especificamente. Ao mesmo tempo, investigar todos representaria uma violação aos direitos e garantias constitucionais de seus respectivos usuários.

    A solução a curto prazo é buscar regulamentar o dispositivo do Marco Civil da internet, para que a sugestão, apresentada à CPI dos Crimes Informáticos, seja de fato colocada em prática, permitindo que o Direito possa acompanhar a evolução da tecnologia sem criar brechas que possam ser exploradas por pessoas de má-fé.
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    Item Reviewed: Conexões não identificadas e a investigação de crimes online Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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